A Federalização dos Direitos Humanos

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Esta Aula pertence ao Curso de Direitos Humanos oferecido pela Ensino Nacional

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INTRODUÇÃO A FEDERALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

  • Os direitos humanos são os direitos fundamentais de todo ser humano, devendo ter sua dignidade respeitada e sua integridade física protegida, independentemente de raça, sexo, gênero, idade.
  • Depois que a Organização das Nações Unidas foi criada, os direitos humanos deixaram de ser uma questão exclusiva dos Estados Nacionais, passando a ser matéria de interesse de toda a comunidade internacional.
  • O governo brasileiro considera que as normas constitucionais e a adesão dos tratados internacionais, sendo passos essenciais para a promoção dos direitos humanos, portanto está consciente que a proteção destes direitos depende da atuação constante do Estado.

DIREITOS HUMANOS

  • O ser humano como sujeito constrói sua história ao longo dos anos, trazendo consigo traços de sua personalidade. Nos ensina Hanna Arendt que os direitos humanos não são um dado, mas sim uma invenção humana, em constante processo de construção e reconstrução.
  • Existem características comuns a todos os seres humanos, independente de quaisquer outras distinções sociais, como naturalidade, raça, cor, religião. No plano objetivo, todos são humanos, e como tanto, possuem direitos em virtude de tal condição, garantindo a boa sobrevivência em sociedade.
  • Os direitos sociais fizeram surgir a consciência que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, era proteger a instituição, tornando uma realidade social muito mais rica e aberta a valoração da personalidade que o quadro tradicional de solidão individualista.
  • Mesmo com a existência de direitos inerentes a pessoa humana, é patente que sua proteção ou até mesmo sua valoração, carecem de atenção do Poder Legislativo e Judiciário, privilegiando os direitos humanos e evitando o descumprimento dos tratados internacionais que o Brasil faz parte.

Observação: Os direitos humanos deixaram de ser uma questão exclusiva dos estados nacionais no limite das suas soberanias, passando a interessar toda a comunidade internacional.

FEDERALIZAÇÃO DOS CRIMES GRAVES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS

 

  • A federalização dos crimes graves contra os direitos humanos é conhecida como incidente de deslocamento de competência, possibilitando descolar a competência da Justiça comum para a Federal, desde que consumado o crime de grave violação aos direitos humanos.
  • O deslocamento de competência veio de uma crescente internacionalização dos direitos humanos, ampliando o rol de tratados internacionais aderidos pelo Brasil, porém, existe grande ineficácia das justiças estaduais em relação a proteção dos direitos humanos.
  • Com o processo de internacionalização dos direitos humanos, foram criados parâmetros de proteção a estes direitos, nos quais a União assumiu por vontade própria, respeitando sua soberania. A criação do incidente de deslocamento de competência possui a finalidade de responsabilizar a União em face da impunidade.
  • A proteção dos direitos básicos não se esgota e nem poderia se esgotar apenas com a atuação dos estados-membros. A intervenção federal no âmbito estadual tem como figura um reflexo, uma manifestação da própria nação de soberania, pois o Estado também é expressão de poder interno.
  • Nos mostra Pedro Lenza que os direitos da pessoa humana foram construídos por princípios considerados sensíveis, onde há intervenção federal nos estados que estejam o violando.

ARGUMENTOS CONTRÁRIOS A CONSTITUCIONALIDADE DO INCIDENTE

  • O legislador reformador motivou sua opinião que Superior Tribunal de Justiça deve julgar os casos de incidente de descolamento de competência, onde seguindo mesmo raciocínio, Ubiratan Cazetta nos mostra que o deslocamento de competência não implicará na redução da ampla defesa ou dos princípios constitucionais do processo, sendo um deles a razoável duração.
  • A federalização dos crimes surge como alternativa para atribuir a Justiça Federal a competência para julgar e processar os conflitos existentes em relação as graves violações dos direitos humanos intencionalmente tutelados. Partindo do princípio do deslocamento de competência, não há qualquer conflito com o pacto federativo, uma vez que o instrumento constitucional tem por base três princípios: o devido processo legal, dignidade da pessoa humana e prevalência dos direitos humanos.
  • Vladimir Aras nos mostra que o princípio do juiz natural considera como principal objetivo proteger os direitos fundamentais das vítimas e assegurar o interesse público da persecução criminal, para ter como consequência a redução da impunidade. O estado Brasileiro seria muito negligente ao permitir que as graves violações aos direitos humanos permanecessem impunes, sob a alegação que o juízo natural dos mesmos é estadual, responsabilizando-o diante dos órgãos internacionais.

Observação: Vale salientar que a única pessoa que tem legitimidade para invocar o incidente de deslocamento de competência é o Procurador Geral da República, vide Art. 109, inciso V-A, §5º da CF.

ARGUMENTOS FAVORÁVEIS A CONSTITUCIONALIDADE DO INCIDENTE

  • Os defensores da federalização trabalham para preservar os direitos consagrados como humanos, punindo e coibindo as graves violações que ensejem uma responsabilidade internacional no Brasil.
  • Nos ensina Luiz Roberto Barroso: a distinção entre regra e princípio é um dos pilares da moderna dogmática constitucional, que é indispensável para a superação do positivismo legalista, onde as normas abrangiam as regras jurídicas.
  • O deslocamento de competência, que é um crime praticado com grave violação dos direitos humanos é pressuposto de admissibilidade do pedido, atendendo ao princípio da proporcionalidade, compreendido na demonstração concreta do risco de descumprimento das obrigações dos tratados internacionais assinados, por causa da negligência, falta de vontade política em proceder a devida persecução penal.
  • Flávia Piovesan observa que os pressupostos do desaforamento, acabam se assemelhando ao incidente do deslocamento de incompetência, como a falta de isenção da justiça estadual ou negativa desta, além da excessiva demora no julgamento.
  • Na decisão do Superior Tribunal de Justiça em relação ao Incidente de Descolamento de Competência (IDC), as preliminares arguidas pela defesa foram rejeitadas. Após o julgamento, ficou claro que não há incompatibilidade do incidente com qualquer outro princípio constitucional, sendo afastada a tese de inconstitucionalidade da federalização.

DESFECHO SOBRE A FEDERALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

  • Os países ao assumirem compromissos, passaram a ser responsáveis pelo cumprimento das referidas promessas, colocando em prática aquilo se fazer necessário para alcançar os objetivos acordados. Existem instâncias internacionais que são responsáveis por apurar o cumprimento daquilo que foi acordado entre os estados, responsabilizando-os em caso de eventual inadimplemento.
  • As medidas impostas pelas instâncias internacionais visam a regularização da situação e a proteção dos direitos que foram violados, tendo como medidas punitivas a cessação imediata do ilícito, a satisfação perante o órgão internacional, a indenização e a não-repetição dos atos.
  • Pouco importa se o desrespeito surgiu do Poder Legislativo, Poder Executivo ou Poder Judiciário, pouco importando se o ato está dentro do ordenamento jurídico nacional, por que para a jurisdição internacional só interessa se o acordado entre as partes está sendo cumprido.
  • O incidente de deslocamento de competência é um instrumento de fortalecimento dos esforços conjuntos do estados-membros e da união, na busca dos direitos assegurados pela constituição, tornando realidade o ideal preconizado como a dignidade da pessoa humana, não permitindo a banalização ou vulgarização do incidente.

Observação: A Lei 10.446/02, no Art. , inciso III, regulamentou e atribuiu à Polícia Federal investigar infrações penais relativas a violação dos direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais que seja parte.

Comentários

  1. relativas a violacao a direitos humanos, que a Republica Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrencia de tratados internacionais de que seja parte

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