Casamento Civil

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Esta Aula pertence ao Curso de Direito de Família oferecido pela Ensino Nacional

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Definição de Casamento

Conceito Legal de Casamento – O casamento é uma das formas de relação jurídica familiar, que estabelece um vínculo jurídico entre os cônjuges. Tal vínculo jurídico estabelece a comunhão plena de vida, que significa que os cônjuges deverão proceder na vida conjugal de forma amigável.
A existência de comunhão plena de vida é tão necessária para caracterização do vínculo matrimonial que a sua ausência é causa para dissolução do matrimônio. A comunhão de vida diz respeito ainda, a igualdade de deveres e de direitos entre os cônjuges, afastando assim o antigo conceito de chefe de família patriarcal, onde o pai era o chefe o administrador da família.
Portanto a família será administrada igualmente por ambos os cônjuges e a comunhão de vida instituída não poderá sofrer interferência externa de qualquer pessoa ou entidade de direito público ou privado. Assim determina o Código Civil que: “É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.”

Natureza Jurídica – Há duas correntes que definem a natureza jurídica do casamento. Para a concepção contratualista decorrente do direito canônico, o casamento é um contrato civil, regido pelas normas contratuais gerais. Para a concepção institucionalista, o casamento é uma instituição social regida por normas de ordem pública, pois a liberdade se restringe a manifestação de vontade para a realização do matrimônio.
Uma terceira corrente, majoritária, defende que a natureza jurídica do casamento é mista, contratual e institucional, pois envolvem interesse econômico, moral e pessoal, resultando num contrato especial.

Capacidade para o Casamento

O Código Civil estabelece que a idade núbil para casar é de dezesseis anos. Mas entre os dezesseis anos e a maioridade civil é necessário autorização dos pais ou representante legal.
Como exceção o Código Civil também estabelece que o menor de 16 anos  poderá casar no caso de gravidez.
Outra exceção é para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. Ocorre que esta previsão não tem mais validade, pois dizia respeito à previsão do código penal para possibilidade de extinção da punibilidade pelo casamento com a vítima, revogada pela lei 11.106/2005.

Autorização para Casamento do Menor – Quando houver necessidade de autorização para realização do casamento do menor, será dada pelos responsáveis legais, em comum acordo entre eles. Sendo possível a revogação da autorização em qualquer tempo antes da celebração do casamento.
No entanto, a falta de autorização por motivo injusto ou por divergência dos pais será decidida judicialmente.
O juiz poderá suprir a falta de autorização de ambos os pais em razão de motivo injusto, como exemplo, decorrente de preconceitos de qualquer natureza. Bem como, a falta de autorização de apenas um deles, quando não houver consenso acerca do consentimento.

Princípios, Características e Deveres do Casamento

As características e os deveres do casamento decorrem diretamente dos princípios constitucionais do direito de família e dos específicos do casamento, cuja relação veremos no decorrer deste passo.

Características:

Ato solene – Na celebração do casamento devem ser observadas todas as formalidade previstas na legislação. Perante o juiz é declarada a vontade de estabelecer o vínculo conjugal, em seguida este declara realizado o casamento.
O casamento religioso realizado em acordo com as exigências da lei será equiparado ao casamento civil ao ser registrado em cartório. Os efeitos retroagem à data de realização do casamento religioso.

Diversidade de sexo – O texto literal da lei prevê que o casamento é realizado entre homem e mulher, no entanto, a interpretação da lei foi alterada pelo STF permitindo que o casamento seja realizado entre pessoas do mesmo sexo, tanto diretamente ou por meio de conversão da união estável.

Norma de ordem pública – As normas relativas ao casamento são normas obrigatórias, não podem ser alteradas por convenção das partes.

Comunhão de vida  – Tanto no aspecto material quanto psicológico. No aspecto material os cônjuges devem tomar decisões em benefício do casal e da família, não mais de forma autônoma e individualista. Já no aspecto psicológico, a comunhão de vida se refere ao afeto entre os cônjuges.

União exclusiva – Diz respeito a monogamia, a legislação brasileira não permite casamento com mais de uma pessoa.

União permanente – Pois não é permitido opor termo ou condição. O casamento será permanente até dissolução de forma legal.

Liberdade – A liberdade diz respeito à escolha do cônjuge, à constituição de família pelo casamento ou união estável, bem como ao planejamento familiar, nenhuma instituição pública ou privada pode intervir no casamento. O papel no Estado relacionado à família, é apenas o de propiciar o exercício dessa liberdade com o desenvolvimento de programas educacionais e financeiros por exemplo.

Deveres do Casamento:

Com a celebração do casamento decorrem obrigações recíprocas para os consortes (cônjuges), pois a Constituição Federal de 1988 trouxe o princípio da igualdade entre eles. Tais obrigações consistem nas responsabilidades assumidas pelo homem e pela mulher no que se refere aos encargos da família.
Posteriormente o princípio da igualdade entre os cônjuges foi ratificado pelo Código Civil de 2002, que estabelece no art. 1.566 quais são os deveres dos cônjuges, são eles:
• Fidelidade recíproca – Até o ano de 2005 o adultério era crime, atualmente a quebra do dever de fidelidade pode ensejar responsabilidade por danos morais, bem como, motivação para a dissolução do casamento, da mesma forma que a quebra dos demais deveres conjugais.
• Vida em comum, no domicílio conjugal – A não observação desta regra pode não gerar o descumprimento do dever. Embora haja dever de habitação no mesmo domicílio, cada caso tem suas particularidades e deve ser considerado isoladamente, como é o caso, por exemplo, de membros de uma mesma família que vivam em domicílio diferente por motivo de trabalho.
• Mútua assistência – diz respeito à assistência recíproca em diversos campos onde um dos cônjuges possa vir a ter alguma carência, seja espiritual, material, moral, etc…
• Sustento, guarda e educação dos filhos – A educação da prole em todos os aspectos necessários será sempre obrigação de ambos os cônjuges em iguais condições.
• Respeito e consideração mútuos – Com o desaparecimento do chefe de família representado exclusivamente pelo homem, impera atualmente a igualdade entre os cônjuges, o que gera o dever de respeito e consideração entre eles, inexistindo dever de obediência como outrora.

Do Processo de Habilitação para o Casamento

O casamento somente poderá ser celebrado após a realização de procedimentos obrigatórios, que consistem no processo de habilitação dos nubentes perante o Oficial de Registro Civil.
O primeiro passo a ser dado pelos nubentes é a apresentação de todos os documentos exigidos e requerimento para habilitação, que será firmado de próprio punho, por ambos os requerentes, ou por meio de procuração com poderes especiais. Após a apresentação dos documentos e requerimento para habilitação, o oficial lavrará os proclamas do casamento.
Os proclamas serão publicados por meio de edital e imprensa local se houver. O edital será afixado no Registro Civil pelo período de 15 dias possibilitando que terceiros apresentem causas suspensivas ou impeditivas da realização do casamento.
As oposições de causas suspensivas ou impeditivas devem ser assinadas pelo opositor, que deverá provar suas alegações ou indicar lugar para obtenção das provas do fato alegado. O Oficial do Registro emitirá a nota de oposição neste caso, apresentando-a aos nubentes que poderão fazer prova em contrário.
Não se apresentando ninguém para opor impedimento à celebração do casamento, o oficial do cartório deverá certificar aos pretendentes que estão habilitados a casar dentro dos 90 dias imediatos à data em que for extraído o certificado. Caso o casamento não seja realizado dentro de 30 dias, será necessário novo processo de habilitação.
A habilitação para o casamento será homologada pelo juiz após o processo realizado pelo Oficial do Registro Civil e manifestação do Ministério Público.
O processo de habilitação é obrigatório e a publicação dos proclamas pelo prazo de 15 dias somente poderá ser dispensada pelo Oficial do Registro, no caso de urgência ou nos casos permitidos por lei.

Da Celebração do Casamento

O casamento é realizado no momento em que é manifestada a vontade de estabelecer vínculo matrimonial, em dia hora e local previamente designados, após a habilitação.
A manifestação de vontade é feita com o tradicional “sim” proferido pelos noivos  perante o juiz que, posteriormente os declara casados, com a seguinte afirmação:
“De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados.”
A cerimônia poderá ser realizada no cartório ou outro local público ou particular, desde que haja publicidade. Conforme determina a legislação, o local deve permanecer de portas abertas.
Quando a cerimonia for realizada no cartório serão necessárias pelo menos duas testemunhas. Para a realização da cerimônia de casamento  em local privado são exigidas quatro testemunhas, o mesmo número de testemunhas que também é exigido quando um dos contraentes (noivos) não souberem escrever ou estiverem impossibilitados de escrever.

Celebração do Casamento Nuncupativo – Casamento nuncupativo ou “in extremis” é aquele celebrado quando um dos contraentes está em iminente risco de morte.
Neste caso, se não houver autoridade competente para realizar o casamento, basta que estejam presentes seis testemunhas para que o casamento seja realizado. Os contraentes manifestarão sua vontade que será testemunhada pelas seis pessoas, desde que não sejam parentes de nenhum dos nubentes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
Depois de realizado, o casamento nuncupativo poderá ser registrado. O procedimento se dará pela via judicial, cuja decisão do juiz será registrada no livro do Registro dos Casamentos após o transito em julgado.

Celebração do Casamento no Caso de Moléstia Grave – A celebração do casamento também pode ocorrer no local onde encontrar o portador de moléstia grave que não possa apresentar-se em outro local.
Neste caso, o presidente da cerimônia realizará o casamento onde se encontrar o nubente. Se for caso de urgência, o presidente se dirigirá ao local mesmo que seja noite.

Celebração do Casamento por Meio de Procuração – Quando um dos nubentes não puder comparecer ao local e data designados para a celebração do casamento, este pode fazer-se representar mediante outorga de procuração para este fim.
É importante salientar que a procuração deve ser feita em cartório, pois a lei exige instrumento público e a procuração deve conter poderes especiais, informando que a finalidade é a realização do casamento por meio do terceiro outorgado/mandatário. A procuração terá validade de 90 dias.

Suspensão da Celebração do Casamento – A manifestação de vontade é essencial para a realização do casamento, tanto que a celebração será suspensa se um dos contraentes manifestar arrependimento.
Da mesma forma ocorrerá suspensão da cerimônia se não houver manifestação da vontade, ou quando houver declaração de que a afirmação de vontade não é livre.
Em qualquer destes casos, a celebração do casamento será suspensa e não poderá ser realizada no mesmo dia, mesmo que o nubente que deu causa a suspensão volte atrás, pois não é permitida a retratação no mesmo dia.

Validade do Casamento Religioso – O código civil determina que o casamento é civil. O casamento religioso equipara-se a este quando registrado no registro próprio.
Para que o casamento religioso seja registrado, deve atender o que a lei exige para o casamento civil, ou seja, a habilitação, cujo procedimento veremos em segunda.

Do Registro – O prazo para  o registro do casamento religioso será de 90 dias após a realização, quando houver habilitação prévia. A não observação desse prazo importa na necessidade de realização de novo processo de habilitação.
Quando não há habilitação antes do casamento religioso, para que seja registrado é necessário proceder-se à habilitação, em qualquer tempo.
No livro de registro serão inseridos dados como nome, endereço, profissão  que identifiquem os cônjuges, seus pais e as testemunhas. Bem como, a data da celebração do casamento e informações sobre os documentos apresentados.

Impedimentos

Impedimentos são causas previstas pela lei que impedem a realização do casamento, determinando quem não pode casar, quem não deve casar e sanções em alguns casos.

Tipos de Impedimentos – Os impedimentos se classificam em:

Impedimentos absolutamente dirimentes – são impedimentos absolutos que causam nulidade do casamento. Tais impedimentos determinam quais são as pessoas que não podem casar.

Impedimentos relativamente dirimentes – são impedimentos relativos que podem anular o casamento.

Impedimentos impedientes – são as causas suspensivas que veremos no passo seguinte.

Impedimentos Absolutamente Dirimentes – Os impedimentos absolutos são previstos no art. 1521 do Código Civil e determinam expressamente a total impossibilidade de realização de casamento. Se realizados, geram a nulidade após a identificação do impedimento. Os impedimentos absolutos ou públicos, ocorrem nos seguintes casos:
• Ascendente com descendente – independentemente de ser o parentesco natural ou civil.
• Parentes afins em linha reta – ou seja, sogro, sogra, enteados, avós, netos.
• O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
• Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau.
• O adotado com o filho do adotante – pois a partir da adoção estes tornar-se-ão irmão um do outro.
• As pessoas casadas – A pessoa casada que contrair novo casamento pratica o crime de bigamia, previsto no Art. 235 do Código Penal.
• o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Observação: Qualquer pessoas capaz que tenha conhecimento acerca dos impedimentos pode impedir que o casamento seja realizado, apresentando a causa impeditiva até o momento da celebração. Já o juiz ou oficial de registro, tem o dever de declarar impedimento que tenha conhecimento, mesmo sem que haja oposição de terceiros.

Impedimentos Relativamente Dirimentes – Os impedimentos relativamente dirimentes são os que constam no art. 1.550 do CC, são causas que podem anular o casamento celebrado, são elas:
• Casamento realizado antes da idade mínima para casar, ou seja, antes dos 16 anos de idade. Neste caso a anulação do casamento pode ser requerida pelo menor, pelos seus pais ou por seus representantes legais, salvo se deste casamento resultar gravidez.
• Casamento de menor de idade, mas em idade núbil, realizado sem autorização do representante legal.
• Casamento realizado pelo mandatário após revogação do mandato outorgado para casamento por meio de procuração. Neste caso o mandatário e o cônjuge presente na cerimonia não devem ter conhecimento da revogação. No entanto se sobrevier coabitação entre os cônjuges, o casamento se torna válido.
• São ainda anuláveis o casamento celebrado por autoridade que não tinha competência para tanto, bem como o casamento do incapaz de manifestar a sua vontade de modo inequívoco.

• Casamento realizado por vício da vontade, ou seja, quando um dos cônjuges desconhece erro essencial sobre o outro cônjuge. O erro essencial está previsto no Art. 1.557 do CC, as hipóteses são:
I – o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;
II – a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;
III – a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, ou de moléstia grave e transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;
IV – a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao  cônjuge enganado.
A coação para realização do casamento também é causa para anulação decorrente de vício da vontade de um ou ambos os cônjuges. Considera-se coação quando o consentimento é obtido mediante fundado temor imposto sobre o coagido. O temor pode ser de mal que atinja a si próprio ou a seus familiares, e recaia sobre a vida, saúde ou a honra.
Nestes casos, o requerimento de anulação do casamento pode ser feito somente pelo cônjuge enganado ou coagido. No entanto se a coabitação continuar após a ciência do vício o casamento se tornará válido, exceto nos casos que dizem respeito à defeito físico, moléstia grave ou doença mental grave.

Das Causas Suspensivas

As causas suspensivas para a celebração do casamento, também denominadas impedimentos impedientes, impedem que o casamento seja celebrado sem que decorra determinado lapso de tempo e estão elencadas no  Art. 1.523 do CC.
Tais hipóteses não geram a nulidade ou possibilidade de anulação do casamento, mas  impõem sanção aos nubentes, por isso a legislação determina que não devem casar:
• A viúva, até 10 meses depois do começo da viuvez.
• Mulher, até 10 meses depois da dissolução da sociedade conjugal por nulidade ou anulação.
Nestes casos o casamento poderá ocorrer, mediante autorização judicial e prova de nascimento de filho ou inexistência de gravidez.
• O (a) viúvo (a) viúva que tiver filhos do cônjuge falecido. Este impedimento cessa com a realização do inventário dos bens do casal e partilha entre os herdeiros.
• O divorciado, antes da partilha dos bens do casal.
• Durante a tutela ou curatela, não devem casar, o tutor ou curador (seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos), com aquele que está sob a tutela ou a curatela.
Nos causas suspensivas apresentadas acima, pode ocorrer o casamento quando há solicitação judicial e prova de que não resultará prejuízo ao cônjuge, ao herdeiro,  ao tutelado ou curatelado.
As causas suspensivas podem ser arguidas pelos parentes consanguíneos ou afins de um dos nubentes, da linha reta ou colateral até o segundo grau.
A declaração da causa suspensiva deve se dar de forma escrita e ser assinada pelo oponente, devendo também constar prova do fato alegado ou indicação do lugar onde a prova possa ser obtida.

Comentários

  1. Rosemeri Galleazzi

    Sou Mestre de cerimônias formada pelo Senac sorocaba e quero saber que curso devo fazer para que o ato da cerimônia possa se tornar um ato com efeito civil…. muitas vezes há casa que não querem pagar o valor que um juiz cobra pra realizar a cerimônia num local específico, aí então minha dúvida. … só o Juiz de Paz lhes dá o direito ao casamento civil?
    Aguardo resposta.

  2. Adriana

    Minha nora tem 17 anos e está gravida só que o pai não quer assinar pra ela casar com meu filho ele alega que meu filho é pobre e mora em favela e não tem nada pra oferecer pra filha dele sendo que é tudo mentira e ambos querem casar o que eles podem fazer a respeito desse assunto

  3. Mariee

    Tenho lido tantos artigos e vejo clientes falar a respeito dos amantes de blogs, genuinamente excelente este artigo, mantê-lo.

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