Código de Trânsito Brasileiro

  • Imagens da Aula
  • +
  • +
  • Curso

Captura de tela em 2014-02-18 17:11:56

Captura de tela em 2014-02-18 17:12:27

Captura de tela em 2014-02-18 17:12:57

Esta Aula pertence ao Curso de Gestão de Trânsito oferecido pela Ensino Nacional

certificado2

HISTÓRIA
Acompanhe sobre a história por trás do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e aprenda como foi o processo até chegar no CTB atual.

Código de 1941
O primeiro Código de Trânsito do Brasil foi o Decreto Lei nº 2.994, em 28 de janeiro de 1941.
Durou 8 meses, sendo revogado pelo Decreto Lei nº 3.651 de 25 de setembro de 1941.

Código de 1966
O segundo Código de Trânsito foi promulgado com a Lei nº 5.108 em 21 de setembro de 1966.
Ele era composto de 131 artigos e vigorou por 31 anos, até a aprovação do código atual.

Código Atual
O código atual foi sancionado pela Lei nº 9.503 em 23 de setembro de 1997 e entrou em vigor em 22 de janeiro de 1998.
É composto por 20 capítulos e 341 artigos.

O QUE É CÓDIGO DE TRÂNSITO
Você sabia que a base do Código é a Constituição do Brasil? Clique nos números e veja outras informações.
• O Código de Trânsito é uma lei que estabelece as normas de conduta, infrações e penalidades para os usuários desse sistema.
• Além disso, define atribuições de autoridades e órgãos ligados ao trânsito e fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego.
• É o CTB que estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os usuários.
• Ele respeita a Convenção de Viena e o Acordo do Mercosul.
• Cada Estado complementa o CTB por meio de resoluções (portarias e decretos).
Obs: Convenção de Viena e Acordo do Mercosul

Convenção de Viena sobre o Trânsito Viário é um acordo firmado no final dos anos 60 entre os países participantes para facilitar o trânsito viário internacional e aumentar a segurança nas rodovias. Os países adotaram uma série de regras de forma uniforme que devem ser respeitadas por todos, facilitando o tráfego a ponto de não ser necessário compreender a língua estrangeira para entender o trânsito.
O Acordo do Mercosul, assinado em Montevidéu em 1992, estabeleceu regras gerais de conduta para regulamentar e uniformizar o trânsito entre os países do bloco econômico. Através dele ficou mais simples o tráfego entre os países participantes.

• O novo código caracteriza-se por ser um Código da Paz e trouxe algumas inovações, como por exemplo, estabeleceu nova relação entre o Estado e sociedade, atribuiu aos órgãos públicos a responsabilidade pela segurança e pela circulação de pedestres e veículos.
• Também destaca a educação para o trânsito e tem um capítulo específico sobre o cidadão e seus direitos.
• É composto de leis, decretos e resoluções que respeitam a abrangência na posição hierárquica das leis.
• O Código atinge toda a população brasileira, pois em algum momento todos são pedestres.
• Tanto condutores quanto pedestres têm direitos e responsabilidades com o CTB.
Obs: Você sabia? Os órgãos e entidades do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) além de fazerem cumprir a Lei podem responder por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam exercício do direito do trânsito seguro.

Trânsito
• Segundo o CTB, “considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga”. (Art. 1 do CTB).

LEGISLAÇÃO
Em geral, a legislação de trânsito brasileira é considerada boa e serve de exemplo para outros países.

Legislação
• O trânsito é regulamentado pela Lei nº 9.503/97 e pelas Resoluções complementares.
• Se por um lado as leis estabelecem normas em caráter geral, os decretos regulamentam, detalham e disciplinam a aplicação das leis.

Regulamentação
A legislação que regulamenta o trânsito no Brasil é composta de:
• Constituição Federal;
• Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
• Convenção de Viena sobre Trânsito Viário;
• Acordo do Mercosul;
• Resoluções e Deliberações do CONTRAN;
• Portarias do Denatran;
• Leis, Decretos e Portarias Estaduais;
• Leis, Decretos e Portarias Municipais.

O QUE DIZ O CÓDIGO?
Veja alguns pontos que são regulamentados pelo CTB.

1 → Velocidade
• Veja o que o CTB regulamenta em termos de velocidade.
• Onde não há sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
I – Nas vias urbanas:
80 km/h – vias de trânsito rápido
60 km/h – vias arteriais
40 km/h – vias coletoras
30 km/h – vias locais
II – Nas vias rurais:
110 km/h – para automóveis e camionetas
90 km/h – para ônibus e micro-ônibus
80 km/h – para demais veículos
Nas estradas: 60 km/h.
Obs: Se houver placa indicando uma velocidade maior ou menor, ela deverá ser respeitada. Em caso de ausência de sinalização, vale o código.

2 → Infrações
• O infrator não só deve pagar a multa, mas também tem pontos descontados na CNH.
• Ao total de 20 pontos, o condutor tem a CNH suspensa.
• Existem quatro grupos de infrações.
Leve – 3 pontos – R$ 53,20
Média – 4 pontos – R$ 85,13
Grave – 5 pontos – R$ 127,69
Gravíssima – 7 pontos – Os valores variam entre R$ 191,54, R$ 574,00 ou R$ 957,70.

3 → Volante
• O condutor deve dirigir com as duas mãos ao volante.
• A exceção é quando o condutor deve sinalizar, mudar de marcha ou acionar equipamentos do veículo.
• Dirigir com o braço do lado de fora também é proibido.

4 → Calçados
• O Art. 252 do CTB institui que o condutor não deve dirigir usando calçados que não se firmem nos pés ou que comprometam a utilização dos pedais.
• Chinelos e rasteiras, por exemplo, são proibidos, pois ficam soltos nos pés.
• Ao contrário do que muita gente pensa, dirigir descalço não é infração.

PRINCIPAIS PONTOS DOS ARTIGOS:
Veja um resumo do assunto de cada artigo do CTB:
Capítulo I – Disposições Preliminares
O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos.
Este capítulo estabelece que trânsito de qualquer natureza dentro do território nacional é regido pelo CTB e seus órgãos competentes. Definição do que é trânsito.

Capítulo II – Do Sistema Nacional de Trânsito
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades que tem finalidade de planejar, administrar, normatizar, pesquisar, licenciar e registar veículos, formar, habilitar e reciclar condutores, educar, engenharia e operação do sistema viário, policiar, fiscalizar e julgar infrações e recursos e aplicar penalidades. Este capítulo ainda trata dos objetivos, composição e competência do SNT.

Capítulo III – Das Normas Gerais de Circulação e Conduta
Este capítulo estabelece as normas gerais, como os direitos e deveres de cada um que utiliza o trânsito.
Por exemplo, determina que os condutores guardem uma distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. Também regulamenta o uso de buzina, luzes, preferência de passagem em vias não sinalizadas, ultrapassagens, entre outros.
Normatiza ainda a condução de veículos por motoristas profissionais, estabelecendo, por exemplo, que o motorista profissional não pode dirigir por mais do que 4 horas ininterruptas.

Capítulo IV – Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados
Assegura os direitos e deveres dos pedestres.
O artigo 69, por exemplo, estabelece que para cruzar a pista de rolamento, o pedestre deve tomar precauções de segurança, levando em conta a visibilidade, distância e velocidade dos veículos, usando sempre as faixas ou passagens de pedestre.
Se não houver faixa ou passagem, ele deve atravessar em sentido perpendicular ao de seu eixo.
O ciclista desmontado e empurrando a bicicleta tem os mesmos direitos e deveres de um pedestre.

Capítulo V – Do Cidadão
Esclarece que todo cidadão ou entidade civil tem direito de solicitar, por escrito, aos órgãos do SNT sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança.
Além disso, esses órgãos tem o dever de analisar e responder, por escrito, as solicitações.

Capítulo VI – Da Educação Para o Trânsito
Este capítulo assegura que a educação para o trânsito é um direito de todos e é um dever prioritário para o SNT.
O CONTRAN deve estabelecer anualmente os temas e cronogramas das campanhas nacionais de trânsito.

Capítulo VII – Da Sinalização de Trânsito
Aqui são dispostas as normas para a sinalização de trânsito. São determinadas as regras e posições para a colocação da sinalização.

Para exemplificar, veja o artigo 87, que indica a classificação dos sinais do trânsito em:
I – verticais;
II – horizontais;
III – dispositivos de sinalização auxiliar;
IV – luminosos;
V – sonoros;
VI – gestos do agente de trânsito e do condutor.

Capítulo VIII – Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito
Determina que o CONTRAN deve estabelecer normas e regulamentos padrões que devem ser adotados em todo o território nacional e praticados por todos os órgãos e entidades do SNT. Também organiza as regras e responsabilidades em casos de obras, eventos ou obstáculos que possam atrapalhar o trânsito ou trazer riscos aos usuários.

Capítulo IX – Dos Veículos
Este capítulo trata da classificação dos veículos quanto a tração, quanto à espécie (passageiros, carga, misto, de tração, especial ou de coleção) e quanto à categoria.
Também estabelece as regras para modificações, para a segurança e identificação de veículos.

Capítulo X – Dos Veículos em Circulação Internacional
Regulamenta que qualquer veículo que circule em território nacional deve obedecer às disposições do Código de Trânsito Brasileiro.

Capítulo XI – Do Registro de Veículos
Todo tipo de veículo deve ser registrado no órgão executivo de trânsito do Estado, no município de residência do proprietário.
Regulamenta ainda quais são os documentos necessários para o registro de veículos e os procedimentos a tomar caso haja transferência de propriedade ou domicílio do proprietário.

Capítulo XII – Do Licenciamento
Todo veículo deve ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, onde ele estiver registrado. Institui as regras e regulamentações sobre o licenciamento de veículos.

Capítulo XIII – Da Condução de Escolares
Regulamenta os veículos que fazer a condução coletiva de escolares. Entre as regras: inspeção semestral para verificar equipamentos obrigatórios de segurança e cintos de segurança em número igual à lotação. Também impõe regras para o condutor desse tipo de veículo. Além disso, trata das regras para a condução de moto-frete, ou seja, motocicletas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias.

Capítulo XIV – Da Habilitação
Determina as regras para a habilitação de veículos.
Também ordena o procedimento para conseguir a habilitação, quais são os órgãos de trânsito responsáveis para isso, as categorias existentes para habilitação (de A a E), o modelo da Carteira Nacional de Habilitação a ser usado, etc.

Capítulo XV – Das Infrações
Este capítulo institui o que é uma infração de trânsito, quais são as categorias e penalidades.

Exemplo de uma infração:
1. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Capítulo XVI – Das Penalidades
Este capítulo trata das penalidades a serem aplicadas às infrações previstas no CTB. As penalidades podem ser as seguintes: advertência por escrito; multa; suspensão do direito de dirigir; apreensão do veículo; cassação da Carteira Nacional de Habilitação; cassação da Permissão para Dirigir; frequência obrigatória em curso de reciclagem.
Estabelece o sistema de pontos a serem descontados na CNH de acordo com a infração cometida.

Capítulo XVII – Das Medidas Administrativas
Este capítulo determina quais são as medidas administrativas que podem ser aplicadas.
São elas: retenção do veículo; remoção do veículo; recolhimento da CNH; recolhimento da Permissão para Dirigir; recolhimento do Certificado de Registro; recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual; transbordo do excesso de carga; realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica; recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos; etc.

Capítulo XVIII – Do Processo Administrativo
Trata das normas para a autuação, o que deve constar no auto de infração e das normas para o julgamento das autuações e penalidades.

Capítulo XIX – Dos Crimes de Trânsito
Aqui estão as disposições sobre os crimes cometidos na direção de veículos automotores.
São aplicadas as normas gerais do Código Penal e Código de Processo Penal.
Trata também quais penalidades devem ser impostas dependendo de cada circunstância.

Capítulo XX – Disposições Finais e Transitórias
O capítulo final traz as disposições finais sobre o código de trânsito brasileiro.
O Artigo 320, por exemplo, dispõe que “a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.”
Determina também que a Semana Nacional de Trânsito seja comemorada anualmente no período entre 18 e 25 de setembro.

O Código conta ainda com anexos:
Anexo I – Dos Conceitos e Definições
São apresentados conceitos e definições de termos utilizados ao longo do CTB.
Anexo II
Neste anexo são estabelecidas as regras para a sinalização vertical, horizontal e dispositivos auxiliares como tachas, balizadores, etc. São regulamentadas as cores que devem ser utilizadas, bem como as dimensões e distâncias a serem seguidas.

VEJA QUAIS SÃO AS INFRAÇÕES MAIS COMETIDAS NO BRASIL
• Excesso de velocidade;
• Ultrapassagem pela contramão;
• Parar em fila dupla;
• Falta do uso do cinto de segurança;
• Uso do celular ao dirigir;
• Estacionar em local proibido;
• Avançar o sinal vermelho;
• Entrar em uma via no sentido errado;
• Trafegar pelo acostamento;
• Conduzir veículo com licenciamento vencido.

AS INFRAÇÕES MAIS CARAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
O CTB agrava o valor das multas quando a vida é colocada em risco extremo.
Veja quais são as infrações com maior valor de multa.

PRINCIPAIS AVANÇOS DO CTB
Veja algumas das mudanças que o Código de trânsito atual trouxe desde que entrou em vigor.
• O Código de Trânsito é uma legislação mais rígida do que a que havia antes no Brasil.
• Os principais avanços foram: maior rigor para obter a habilitação, respeito à faixa de pedestres, mais regras para o uso do capacete e a lei seca.
• Outra vantagem que o CTB trouxe, foi a mudança na estrutura do sistema nacional de trânsito.
• Se antes o Estado era o responsável por fiscalizar todo seu território, planejar e operar o trânsito, além de aplicar e recolher multas, agora são atribuições dos Municípios.
• A introdução do sistema de pontos para as infrações também foi um ponto importante na mudança da legislação.
• A criminalização de algumas infrações tornou mais rígido o controle sobre a imprudência.
• O transporte de crianças também sofreu modificações, assim como os equipamentos obrigatórios, como o cinto de segurança (que passou a ser de três pontos).

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *