Conceitos de Legislação Trabalhista

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Esta Aula pertence ao Curso de Legislação Trabalhista oferecido pela Ensino Nacional

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O QUE É LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
Direito do Trabalho
• É o ramo do direito que regula as relações entre empregados e empregadores.
• São os direitos que resultam da condição jurídica dos trabalhadores.
• No Brasil, o direito do trabalho é estabelecido por um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e outras leis.
• O direito do trabalho é uma atitude de intervenção jurídica que busca um melhor relacionamento entre o homem trabalhador e aqueles para os quais o trabalho se destina.
• Estabelece uma plataforma de direitos básicos.
• Ou seja, pode ser definido como o conjunto de normas e princípios que regulamentam o relacionamento entre empregados e empregadores.
• O direito do trabalho também pode ser chamado de direito trabalhista ou laboral.
• Existem duas figuras principais dentro do direito do trabalho: o empregado e o empregador.
• O empregado é um indivíduo que presta serviços ao empregador.
• O empregador é geralmente uma pessoa jurídica (empresa) que contrata os serviços do empregado mediante um salário.
• Pode ser uma pessoa física ou um grupo de empresas.
• O instrumento que configura essa relação de trabalho é o contrato de trabalho, onde estão os direitos e deveres do empregado.
• A principal função do Direito do Trabalho é impedir a exploração do trabalho humano como fonte de riqueza dos detentores do capital.
Obs: OIT – O direito do trabalho tem sua origem nas normas instituídas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

PRINCÍPIOS
A CLT prevê a possibilidade de utilizar princípios por parte das autoridades administrativas e da Justiça do Trabalho.
Os princípios que regem o direito trabalhista são:
1 → Princípio da Proteção:
• Objetiva a proteção do empregado, a parte mais frágil da relação de emprego.
• A partir deste princípio surgem outros três: o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, o da condição mais benéfica ao trabalhador e o in dubio pro operario.

2 → Princípio da Norma Mais Favorável:
• Estabelece que caso surja conflito entre normas ou dúvida na elaboração ou interpretação de normas jurídicas, deve prevalecer sempre a interpretação mais favorável ao trabalhador.

3 → Princípio da Condição Mais Benéfica:
• É semelhante ao princípio anterior.
• A diferença é que este princípio se aplica às cláusulas contratuais, enquanto que o anterior se dirige às leis.
• As normas já estabelecidas devem ser entendidas como direito adquirido e não devem ser reduzidas.

4 → Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas:
• As normas trabalhistas devem prevalecer nas relações de emprego, sendo vedada, a declaração bilateral de vontade, por parte do empregado e empregador, que objetive afastar as partes das normas trabalhistas.

5 → Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas:
• Este princípio garante os direitos do trabalhador, e dispõe a impossibilidade do empregado renunciar (voluntariamente ou não) vantagens que são garantidas pela lei trabalhista.
• Esta impossibilidade o empregado contra possíveis pressões que os empregadores possam vir a exercer.

6 → Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva:
• Protege os trabalhadores contra alterações no contrato de trabalho, feitas pelo empregador, que possam suprimir ou reduzir direitos e vantagens do empregador.

7 → Princípio da Primazia da Realidade:
• Estabelece que havendo desacordo entre a realidade e aquilo que está documentado, deve prevalecer a realidade.
• Embora haja um contrato formal entre as partes na relação de trabalho, para efeitos probatórios terá mais relevância o fato concreto do que o que consta no contrato.
Obs: Há ainda outros princípios: Princípio “in dubio pro operario”: foi abarcado pelo princípio da norma mais favorável. Princípio da Continuidade da Relação de Emprego: determina que os contratos de trabalho são válidos por tempo indeterminado. É uma garantia que o trabalhador tem em relação a seu emprego. Princípio da Intangibilidade Salarial: consequência do princípio de inalterabilidade contratual lesiva, este princípio visa proteger o salário do trabalhador. Mas a irredutibilidade do salário não é absoluta. Pode ocorrer redução através de convenção ou acordo coletivo.

HISTÓRIA
• A figura do trabalhador foi evoluindo ao longo da história.
• Foram surgindo também entidades que representavam os produtores e trabalhadores e as lutas entre as classes.
• Assim surgiu o sindicalismo.
• Na Idade Moderna, século XIV, surge o trabalho livre, proveniente dos ideais da Revolução Francesa de liberdade e igualdade.
• Podia-se contratar pessoas e utilizar o contrato para formar a relação entre as partes.
• Com a Revolução Industrial, nos séculos XVIII e XIX, começaram a surgir o conceito de empregado e empregador.
• Já no início do século XIX, existia o sentimento de revolução na classe trabalhadora.
• Os trabalhadores começaram a reivindicar seus direitos e a exigir qualidade de vida no trabalho sem que houvesse a perda de liberdade (fato que ocorria com os escravos).
• Em 1891, uma contribuição do Papa Leão XIII fez surgir um desejo por mudanças.
• Em uma publicação ele falou sobre salário mínimo, previdência social, jornada de trabalho entre outros temas de caráter social.
• Esse fato proporcionou a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1919, pelo Tratado de Versalhes.
• O Brasil é um dos países membros do OIT.

No Brasil
• As relações de trabalho no Brasil começaram com a exploração dos indígenas, desde o descobrimento, em 1500.
• As discussões sobre direitos trabalhistas e as formas de soluções de conflitos entre patrões e empregados se iniciaram com o fim da escravidão, em 1888.
• Da Proclamação da República, em 1889, até 1922, há a criação de Tribunais Rurais, além da criação do primeiro órgão da Justiça do Trabalho no país.
• No ano de 1917 houve a primeira tentativa de formação de um código de trabalho.
• Em 1923 há o início da Previdência Social.
• A Justiça do Trabalho e a proteção dos direitos trabalhistas decolaram mesmo no após a Revolução de 1930, com a ascensão do presidente Getúlio Vargas.
• O direito do trabalho sofreu mudanças, com a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e a Constituição de 1934.
• Esses foram passos importantes que culminaram com a criação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Obs: O termo “celetista” (deriva da sigla CLT) e costuma ser usado para denominar o trabalhador com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social.
• Em 1931 é promulgada a primeira lei sindical do país, cujo objetivo era tornar as organizações sindicais de empresários e de trabalhadores órgãos de colaboração do Estado.
• As regulamentações tinham como propósito disciplinar e controlar as reivindicações trabalhistas.
• Em 1941 Getúlio Vargas assinou a lei de Criação da Justiça do Trabalho.
• Foi ainda Getúlio Vargas que, em 1943, cria a CLT, dando início a um período que garantia proteção social aos trabalhadores.
• Nesta época o país começava a mudar de economia agrária para industrial, de rural para urbana, e havia a necessidade de regular o trabalho urbano.
• A CLT foi um marco histórico dos direitos trabalhistas no Brasil por três motivos principais:
1. Proporcionou um incremento de cidadania com os novos direitos de sua criação;
2. Operou uma pacificação social, evitando greves e revoltas sociais para conquista de direitos e melhores condições de trabalho.
3. Ao proporcionar uma distribuição de renda da classe operária assalariada, a CLT criou um clima favorável à industrialização, estabelecendo um mercado consumidor interno, gerando crescimento econômico.

CLT
• A principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalho é a Consolidação das Leis do Trabalho, ou CLT.
• Criada através do Decreto-Lei nº 5452 de 1943 e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, unificou toda a legislação trabalhista existente no Brasil.
• O objetivo principal era a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho.
• Há outras normas legislativas do trabalho em oposição a CLT, como por exemplo, trabalhar como pessoa jurídica (PJ), profissional autônomo ou como servidor público pelo regime jurídico estatutário federal.
• A CLT é composta por oito capítulos que especificam direitos de grande parte dos grupos trabalhistas brasileiros.

Em seus artigos são encontradas informações como:
• Identificação profissional;
• Jornada do trabalho;
• Salário mínimo;
• Férias anuais;
• Segurança e medicina do trabalho;
• Proteção ao trabalho da mulher e do menor;
• Previdência social;
• Regulamentações de sindicatos das classes trabalhadoras.
• A CLT inseriu os direitos trabalhistas na legislação brasileira.
• Na mesma ocasião foi criado também o salário mínimo, a jornada de 8 horas diárias, o repouso semanal remunerado, a proibição do trabalho para menores de 14 anos, pausa para alimentação, férias, licença maternidade, entre outros.
• A CLT foi o resultado de um processo longo e gradual de reivindicações de direitos das categorias de trabalhadores que enfrentavam péssimas condições de trabalho.
• Foi influenciada também pelas transformações que ocorriam na Europa, onde se discutia as péssimas condições de trabalho, o fim da exploração da mão de obra gratuita, as jornadas extenuantes, etc.
• A CLT possui 922 artigos, 295 súmulas e 119 orientações (precedentes normativos) do Tribunal Superior do Trabalho, 193 artigos do Código Civil, 145 súmulas do Supremo Tribunal Federal e 67 dispositivos constitucionais.

EVOLUÇÃO DA CLT
• A CLT foi se atualizando com o passar do tempo para acompanhar as transformações sociais, através de inserção de novas normas e revogação de outras.
• Por exemplo, a Lei nº 6514/77 alterou o capítulo V que trata da Segurança e Saúde do Trabalhador, ao obrigar a empresa a fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual aos empregados.
• Foi aprovada também a Lei nº 9799/99 proibindo a discriminação do acesso da mulher ao mercado de trabalho, proibindo a publicação de anúncio que se refira a sexo, idade, cor ou situação familiar.
• A CLT proibiu também o trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, se adequando à Constituição Federal.
• Outros artigos da CLT foram alterados, ampliando a proteção do trabalho do menor, proibindo o trabalho do menor em horário escolar e em locais que prejudiquem seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
• Uma alteração recente foi a proposta de Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como PEC das Domésticas, aprovada pelo Congresso Nacional em março de 2013.
• Esta emenda constitucional alterou a redação do Art. 7 da Constituição Federal, concedendo 17 novos direitos e estabelecendo a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos, urbanos e rurais.
• A Constituição Federal trouxe vários direitos trabalhistas como: proteção contra a despedida arbitrária (ou sem justa causa), piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho prestado; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, licença-paternidade, irredutibilidade salarial e limitação da jornada de trabalho para 8 horas diárias e 44 semanais; proibição de qualquer tipo de discriminação quanto a salário e critérios e admissão do trabalhador portador de deficiência, entre outros.
Obs: Desde 1943, o conjunto de artigos da CLT já sofreu 497 modificações, além de 67 disposições constitucionais de 1988 que se somaram a ela.

Propostas de alteração CLT
• Até 2013 havia 569 propostas parlamentares em tramitação no Congresso sugerindo mudanças na CLT.
• São propostas elaboradas tanto por representantes do setor produtivo quanto dos trabalhadores.
• Elas propõem desde a suspensão do contrato trabalhista em caso de crise econômico-financeira das empresas até a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas.
• As alterações mais importantes que já ocorreram vieram com a Constituição Federal, de 1988.
• Em 2011, a CLT reconheceu o trabalho à distância, com a Lei nº 12.551, que concedeu os mesmos direitos trabalhistas para empregados que exercem trabalho remoto.

CONSULTE A CLT
Para quem desejar, pode consultar a CLT neste link:

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
• É um documento obrigatório para a prestação de serviço profissional no Brasil.
• Ele reproduz, esclarece e comprova dados sobre a vida funcional do trabalhador.
• A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) foi instituída em 1932 pelo decreto nº 21.175, e regulamentada pelo decreto nº 22.035, no mesmo ano.
• Este documento garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Programa de Integração Social (PIS), etc.
• Foi o governo do presidente Getúlio Vargas que, em 1934, tornou a carteira de trabalho obrigatória para a consolidação dos direitos trabalhistas.
• São responsáveis por emitir a carteira de trabalho o Ministério do Trabalho e suas gerências, os Pontos de Atendimento ao Trabalhador (PAT), algumas prefeituras no interior e sindicatos.
• Podem tirar a CTPS todos os brasileiros com idade acima de 14 anos.

É preciso levar os documentos necessários nos postos de atendimentos listados. Os documentos são:
• CPF;
• 2 fotos 3×4, de fundo branco, coloridas ou preto e branco, recentes e iguais;
• Comprovante de endereço;
• Documento que contenha as informações necessárias ao preenchimento da qualificação civil, ou seja: nome, local e data de nascimento, filiação, nome, número do documento e órgão emissor. Por exemplo, carteira de identidade e certidão de nascimento.
• Ao expedir a primeira via, o Ministério do Trabalho cadastra o cidadão no sistema PIS/PASEP.
• Desde 2008 a carteira de trabalho é emitida por meio informatizado que integra todos os trabalhadores do Brasil.
• Ele é na cor azul, mais resistente que o anterior e com maior proteção contra fraudes.
• Possui número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho.
• Contém ainda fotografia, nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura, entre outros dados importantes.
• Em caso de perda, roubo, extravio, continuação ou danos, é possível requerer a segunda via da CTPS.
• Para isso, basta se dirigir até a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou a algum Ponto de Atendimento ao Trabalhador próximo de sua residência.
• O empregador não pode se negar a assinar a carteira de trabalho do empregado.
• Nem o empregado pode se recusar à anotação na carteira, pois é um direito-obrigação.
Previdência Social
• É um seguro social que garante a renda do contribuinte e sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice.
• Para ter direito à previdência é necessário se inscrever e contribuir todos os meses.
• Há também instituições privadas que oferecem planos de previdência complementar, chamada de Previdência Privada.
• A Previdência Social é administrada pelo Ministério da Previdência Social.
• As políticas referentes a essa área são executadas pela autarquia federal denominada Instituto Nacional do Seguro Social, ou INSS.
• Os trabalhadores formais recolhem, diretamente ou por meio de seus empregadores, contribuições previdenciárias para o Fundo de Previdência.
• O trabalhador que contribui mensalmente para a Previdência Social é chamado de segurado e tem direito aos benefícios e serviços oferecidos pelo INSS, como a aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença, entre outras.

Comentários

  1. MARTHA

    INTERESANTE, EU GOSTARIA MUITO DE APRENDER MAIS

  2. Arlete Nunes da Silva

    Gostaria de fazer o curso

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