Crianças e Adolescentes em Situação de Risco

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Esta Aula pertence ao Curso de Assistência a Crianças e Adolescentes em Situação de Risco oferecido pela Ensino Nacional

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
• O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente.
• É considerado um marco regulatórios dos direitos humanos de criança e adolescentes.
• O ECA regulamenta os direitos das crianças e adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988.
• O Estatuto é a regulamentação dos artigos 227 e 228 da Constituição.
• O ECA foi instituído pela Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990.
• Esta lei internaliza uma série de normativas internacionais, como a Declaração dos Direitos da Criança e as Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da delinquência juvenil.
• De acordo com a Lei, criança é o indivíduo de idade até doze anos incompletos, e adolescente, aquele com idade entre doze e dezoito anos.
• O ECA estabelece que é dever da comunidade, da família, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
• O ECA destaca ainda que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de discriminação, negligência, exploração, violência, crueldade e opressão.
• Na questão da saúde pública, o ECA estabelece que estabelecimentos de atendimento à saúde devem proporcionar, em casos de internação da criança ou adolescente, condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável.
• É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, vexatório ou constrangedor.
• A criança ou adolescente tem o direito assegurado, por exemplo, a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
• Aos pais, cabe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.
• Segundo esta lei, os pais também possuem a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
• No caso do menor cometer ato infracional (conduta descrita como crime ou contravenção penal para os maiores de idade), o ECA estipula sanções, como a de internação em estabelecimento apropriado.
• Ainda segundo o Estatuto, os pais ou responsáveis, como titulares da guarda e tutela dos menores sob sua responsabilidade, devem sofrer sanções ou medidas corretivas no caso de incapacidade ou deficiência no atendimento ao menor.
• Alguns exemplos de medidas corretivas são: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família, orientação e tratamento a alcoólatras, encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado, podendo sofrer eventual advertência, perda da guarda, destituição da tutela e até a suspensão ou destituição do pátrio poder.

Obs: Poder pátrio também é conhecido por poder paterno (ou poder familiar). É o conjunto de responsabilidades e direitos que envolvem a relação entre pais e filhos. São os deveres de assistência, auxílio e respeito mútuo, e se mantêm até os filhos atingirem a maioridade.
• Entre outras atribuições o ECA determina que em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
• Em resumo, o ECA é relativamente explícito e compreensível, e objetiva colaborar na melhor formação das crianças e adolescentes, levando em consideração a reeducação dos pais e dos responsáveis, incluindo o Estado Brasileiro.

CONSELHOS E FUNDOS DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
• O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) é um órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 do Estatuto.
• Ele integra a estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
• O Brasil prevê legalmente a constituição de conselhos paritários e deliberativos na área das políticas para crianças e adolescentes, bem como a estruturação de conselhos tutelares eleitos pela própria comunidade.

Entre as principais pautas do CONANDA estão:
• O combate à violência e exploração sexual praticada contra crianças e adolescentes;
• A prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente;
• Criação de parâmetros de funcionamento e ação para as diversas partes integrantes do sistema de garantia de direitos;
• O acompanhamento de projetos de lei em tramitação referentes aos direitos de crianças e adolescentes.
• O CONANDA é integrado por 28 conselheiros titulares e 28 suplentes, 14 deles são representantes do Poder Executivo e 14 representantes de entidades não governamentais que possuem atuação em âmbito nacional e atuação na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Suas principais finalidades e competências são:
• Buscar a integração e articulação dos conselhos estaduais, distrital e municipais e conselhos tutelares, assim como dos diversos conselhos setoriais, órgãos estaduais e municipais e entidades não governamentais;
• Acompanhar o reordenamento institucional, propondo modificações nas estruturas públicas e privadas;
• Oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação pertinente ao tema;
• Promover a cooperação com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais;
• Convocar, a cada dois anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• O Estatuto propõe um sistema de atendimento e garantia de direitos e uma nova forma de gestão, com destaque aos Conselhos e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.
• Os Conselhos Municipais dos Direitos são as instâncias de âmbito municipal responsáveis pela formulação, deliberação e controle da política de atenção à criança e ao adolescente.
• Eles fiscalizam a política de defesa dos direitos da criança e do adolescente, que regulamenta e fiscaliza a execução de ações, no que se refere à população infanto-juvenil.
• Cabe ao município a responsabilidade pela criação e manutenção de um Sistema Municipal de Atendimento.
• Também é obrigação do município definir e executar uma política municipal de proteção integral para crianças e adolescentes.
• O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado por determinação do ECA e deve fazer parte do Poder Executivo municipal.
• É o Conselho que administra o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente são os recursos destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para o atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, distribuídos mediante deliberação dos Conselhos de Direitos nos diferentes níveis de governo (União, Estado e Município).
• Os Fundos Municipais dos Direitos possibilitam o aporte de recursos para a realização de programas e projetos considerados prioritários.
• Eles são os recursos destinados à viabilização das políticas, programas e ações voltados para o atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.

SITUAÇÕES DE RISCO
• Situação de risco é quando uma criança ou adolescente está com seus direitos fundamentais violados ou ameaçados de lesão.
• Pode ocorrer por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão da própria conduta da criança e do adolescente.
• Toda situação que comprometa o desenvolvimento físico e emocional da criança ou adolescente, em decorrência da ação ou omissão dos pais ou responsáveis, da sociedade ou do Estado, ou até mesmo em face do seu próprio comportamento, é uma situação de risco.
• São situações como abandono, negligência, conflitos familiares, alcoolismo e drogadição, além de todas as formas de violência (física, sexual e psicológica).

Medidas Protetivas
• As medidas protetivas são aplicadas com o objetivo de cessar a situação de risco, proteger a criança ou adolescente e garantir o usufruto dos direitos ameaçados ou violados.
• As medidas de proteção estão inseridas nos artigos 98 a 102 do Estatuto.
• Sempre que as crianças e adolescentes se encontrarem em situação de risco pessoal ou social, de acordo com o ECA, elas serão passíveis de proteção.

Essas medidas estão previstas no artigo 101 do ECA e cabe ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude aplicá-las:
• Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
• Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
• Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
• Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
• Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
• Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos (pessoas que consomem substâncias tóxicas).
• Acolhimento institucional.
• Inclusão em programa de acolhimento familiar.
• Colocação em família substituta.
• São previstas ainda medidas pertinentes aos pais ou responsáveis, no artigo 129.
• Alguns exemplos: encaminhamento a cursos ou programas de orientação, até a perda da guarda.
• O Conselho Tutelar também possui competência para aplicar as medidas de proteção previstas no artigo 101 do ECA.
• Mas cabe somente ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude decidir sobre a perda da guarda, destituição da tutela e a suspensão ou destituição do poder familiar.
• Para fazer denúncia de violência física, psicológica, sexual ou negligência contra crianças e adolescentes, procurar obter o máximo de informações sobre o fato, tais como nome, idade da vítima e do agressor, endereço e histórico dos acontecimentos.
• O abrigo é medida provisória excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

MAUS TRATOS
• A prática de maus tratos é definida pelo ECA como toda ação ou omissão que prejudique o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de dignidade e de liberdade.
• A criança ou adolescente não deve ser objeto de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo coibida tanto a prática omissiva quando a comissiva.
• De acordo com o Código Penal, maus tratos é a exposição a perigo de vida ou saúde de pessoa subordinada ao agente causador, já que está sob sua autoridade, guarda ou vigilância com finalidade de educação, ensino, tratamento ou custódia.
• A conformação desse tipo penal se vincula as condutas de privação absoluta ou relativa de alimentação ou de cuidados indispensáveis: trabalho excessivo ou inadequado; abuso de meios físicos ou morais de correção ou disciplina.
• Para a caracterização da infração é preciso que apenas um desses comportamentos seja praticado pelo agente causador.
• O artigo 136 do Código Penal expõe que o perigo a que a vítima for exposta deve ser concreto, ou seja, deve existir a probabilidade do dano.
• O conceito de violência doméstica englobando maus tratos é mais esclarecedor e aponta todas as causas de sua ocorrência.
• Conceitua-se como “todo ato ou omissão praticado por pais, parentes ou responsáveis contra crianças e/ou adolescentes que – sendo capaz de causar dano físico, sexual e/ou psicológico a vítima – implica de um lado, numa transgressão do direito que crianças e adolescentes têm de ser tratados como sujeitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento”.

Tanto os maus tratos quanto a violência doméstica podem ser classificados em: físicos, psicológicos (emocionais), sexuais e negligência (omissão):
• Físicos: se manifesta pelo uso de força física de forma não acidental, geralmente praticada pelos pais, responsáveis, familiares ou pessoas próximas à criança ou adolescente, com o objetivo claro ou de não de ferir, deixando ou não marcas evidentes. Ex: murros, tapas, chutes, mordidas, agressões com objetos, espancamentos e queimaduras. Essa conduta pode configurar o delito de lesões corporais, presente no artigo 129 do Código Penal ou até mesmo o homicídio previsto no artigo 121.
• Psicológicos (emocionais): se apresentam por interferência negativa dos responsáveis pela criança ou adolescente, sendo que não deixa lesões evidentes. Mas prejudicam psicologicamente a criança e o adolescente, influenciando em seu caráter e personalidade. Ex: rejeições, hostilidade, frieza, agressões verbais, depreciação, desrespeito, discriminação, exigências incompatíveis com a idade da criança ou adolescente, chantagem, etc.
• Sexuais: a criança ou o adolescente é utilizado para gratificação sexual de um adulto, adolescente mais velho ou criança maior. A prática de maus tratos nesse caso envolve contato oral-genital, genital-genital, mão-genital, mão-seio, mão-retal, genital-retal, exploração sexual, abusos verbais, prostituição, exibição de pornografia e uso de criança ou adolescente para produção de pornografia. São condutas realizadas com ou sem violência. O Código Penal coíbe esse tipo de conduta no capítulo que trata dos crimes contra a liberdade sexual (artigos 213 a 216-A) e do ECA (artigo 244-A).
• Negligência: ato de omissão do responsável pela criança ou adolescente, de modo que ele deixa de prover ou não provê adequadamente as necessidades básicas para o perfeito desenvolvimento. Ocorre nos casos em que a criança ou adolescente não é aprovisionado com os nutrientes adequados, além das situações em que não é oferecida proteção e supervisão adequada. Algumas formas de se verificar o abandono são: desnutrição, baixo peso, doenças frequentes e falta de higiene. O abandono é caracterizado pela forma extrema de negligência, e pode acarretar a perda do poder familiar.

VIOLÊNCIA SEXUAL
• A violência sexual contra crianças e adolescentes é o envolvimento destes em atividades sexuais com um adulto ou com qualquer pessoa um pouco mais velha ou maior, nas quais tenha uma diferença de idade, de tamanho ou de poder, em que a criança é usada como objeto sexual para gratificação das necessidades ou dos desejos dos adultos.
• Neste caso ela é incapaz de dar um consentimento consciente por causa do desequilíbrio no poder ou de qualquer incapacidade mental ou física.
• Crianças e adolescentes não estão preparados cognitiva, emocional, física ou socialmente para enfrentar uma situação de violência sexual.
• Uma relação sexualmente abusiva é uma relação de poder entre o adulto (que vitima) e a criança (que é vitimizada).

A violência sexual pode ocorrer por uma série de atividades que podem ser separadas em três grupos:
• Não envolvendo contato físico. Por exemplo: discussões abertas sobre atos sexuais para despertar o interesse da criança ou chocá-la; telefonemas obscenos; convites para manter contatos sexualizados; exibicionismo: exposição intencional (e não natural) do corpo nu de um adulto a uma criança; voyeurismo (espionagem da nudez total ou parcial de uma criança por um adulto); aliciamento pela internet ou pessoalmente; estímulo à nudez; fotografia e/ou filmagem de crianças para gratificação pessoal ou para exposição na internet.
• Envolvendo contato físico. Por exemplo: passar a mão no corpo da criança; coito (ou tentativa de); manipulação de genitais; contato oral-genital; beijar a criança na boca; sexo oral; penetrar; entre outros.
• Envolvendo violência física: estupro associado à brutalidade ou mesmo assassinato de crianças como formas progressivamente mais violentas de ataque sexual; abuso sexual associado ao cárcere privado.
• A violência sexual não é uma experiência que a criança ou adolescente esquece.
• Ela pode provocar graves prejuízos ao desenvolvimento psicossocial e físico saudável de uma criança ou adolescente, como: alto nível de ansiedade, tristeza profunda, agressividade, instabilidade emocional, medo ou pavor da figura agressora, confusão de sentimentos em relação à figura agressora, pensamentos suicidas, exacerbação da sexualidade, isolamento social, regressão no desenvolvimento escolar, distúrbios do sono, aversão ao próprio corpo ou a pessoas do sexo do agressor, gravidez precoce ou indesejada, doenças sexualmente transmissíveis, entre outros.
• O agressor sexual pode ser qualquer pessoa que se aproxima da criança, ganha sua confiança e afeto para, então, praticar atos sexualmente abusivos.
• Essa é a estratégia usada pela maioria dos agressores sexuais e pode, inclusive, ter a confiança dos adultos responsáveis pela criança e adolescentes.
• Em geral, são pessoas da família (pais, padrastos, tios, avós ou irmãos mais velhos), seguidas por pessoas conhecidas da família.
• Exercem suas funções sociais adequadamente, são bons vizinhos, bons colegas de trabalho, o que produz mais confusão, pois não se espera deles uma atitude tão degradante.

Exploração Sexual Comercial
• Esta é uma relação de poder em que prevalece o domínio econômico e a mercantilização do corpo da vítima.
• Ocorre por múltiplas causas: vitimização da criança no próprio contexto familiar, precariedade das condições socioeconômicas e/ou das relações familiares, situação de rua, etc.
• A exploração sexual deve ser combatida através de ações públicas e sociais de garantia de direitos básicos e acesso a serviços fundamentais, de condições dignas de vida e de envolvimento em situações que promovam o desenvolvimento social.
• O artigo 244-A do ECA prevê pena de quatro a dez anos de reclusão e multa para quem submeter criança ou adolescente à exploração sexual.

Abuso X Exploração Sexual
• A diferença entre abuso e exploração sexual é que o abuso é qualquer ato de natureza ou conotação sexual em que adultos submetem menores de idade a situações de estimulação ou satisfação sexual, imposto pela força física, pela ameaça ou pela sedução.
• A exploração sexual pressupõe uma relação de mercantilização, em que o sexo é fruto de uma troca (financeira, de favores ou presentes).
• A exploração pode se relacionar a redes criminosas mais complexas e pode envolver um aliciador, que lucra intermediando a relação da criança ou adolescente com o cliente.
• Uma série de fatores podem favorecer esse tipo de violência, além da condição de pobreza, questões de gênero, culturais, erotização do corpo da criança e do adolescente pela mídia, consumo de drogas, baixa escolaridade.
• A violência sexual ocorre em todos os meios e classes sociais.

Obs: Proteger a criança ou adolescente de toda forma de violência é uma responsabilidade do Estado, da família e de toda a sociedade. No caso de suspeita de violência sexual, é importante acionar uma das instituições que atuam na investigação, diagnóstico, enfrentamento e atendimento à vítima e sua família, como Conselho Tutelar, Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, Vara da Infância e da Juventude, Disque 100.

TRABALHO INFANTIL
• De acordo com o Estatuto, o trabalho é permitido a partir de 16 anos, com todos os direitos trabalhistas e previdenciários assegurados, ou seja, com carteira assinada, jornada de trabalho pré-definida, direito às férias, recolhimento da previdência social, entre outros.
• No artigo 60, o ECA esclarece que é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
• A condição de aprendiz pressupõe que o adolescente esteja frequentando regularmente a escola e que tenha um bom aproveitamento escolar, que tenha carteira assinada com contrato de aprendiz, e que na sua vida profissional, o aprendizado, o desenvolvimento pessoal e social são mais importantes que o aspecto produtivo.

Obs: Não é qualquer profissão que se enquadra para oferecer um contrato de aprendiz. O artigo 62 do ECA trata das condições para que isso seja possível. Já o artigo 67 destaca condições em que o trabalho não pode ser realizado pelo aprendiz.
• Além destas questões, o Estatuto traz a questão sobre o direito à proteção no trabalho em seu artigo 69, em que determina que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados alguns aspectos, como a capacitação adequada ao mercado de trabalho.
• O Convênio 138 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), desde 1973, estabelece em 15 anos a idade mínima para o trabalho.
• A Convenção 182 da OIT trata das piores formas de trabalho infantil, que não se pode trabalhar antes dos dezoito anos.
• O país regulamentou esta convenção pelo Decreto nº 6.481/2008, e incluiu entre as piores formas o trabalho doméstico.
• Isso porque o trabalho doméstico submete o trabalhador a riscos ocupacionais como esforços físicos intensos; longas jornadas de trabalho; posições antiergonômicas; entre outros.
• Estes riscos trazem possíveis consequências à saúde como tendinites, contusões, fraturas, ferimentos, queimaduras, ansiedade, traumatismos, deformidades da coluna vertebral, etc.
• Estes são os motivos da proibição.

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