Crimes Eleitorais

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Esta Aula pertence ao Curso do Judiciário – TRE oferecido pela Ensino Nacional

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INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL

  • O direito eleitoral é formado por normas do direito público que ajustam o regime constitucional democrático da participação do povo, disciplinando os institutos relacionados as eleições e aos direitos políticos.
  • A fonte principal do direito eleitoral é a Constituição Federal, onde está previsto alguns dos seus princípios norteadores, como também algumas legislações esparsas.
  • Além de dedicar-se ao estudo de normas e procedimentos, o Direito Eleitoral também organiza e disciplina o funcionamento do poder, estabelecendo uma conexão entre a vontade do povo e a atividade governamental.
  • A Justiça Eleitoral tem a função de garantir a seriedade do processo eleitoral, evitar abusos e fraudes eleitorais, preservar direitos e garantias por meio da lei, exercer o poder de polícia eleitoral, processando e julgando as infrações administrativas e os crimes eleitorais.

Observação: No período da primeira República, o regulamento eleitoral não exigia o registro prévio das candidaturas, onde era possível votar para qualquer pessoa, inclusive na própria pessoa para o cargo de presidente.

DELITOS ELEITORAIS PREVISTOS NA LEI 9.504/97

  • O uso na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens semelhantes ou associadas as empregadas por órgãos do governo, sociedade de economia mista ou empresa pública constitui crime previsto no Art. 40 da Lei 9.504/97, com detenção de seis meses á um ano, possuindo alternativa de prestar serviços comunitários pelo mesmo período da pena.
  • Usar amplificadores, alto falantes, promoção de comício, carreata, organização de eleitores para realizar boca de urna ou fazer propaganda, ou divulgação de qualquer tipo de partido político ou de seus candidatos no dia da eleição, é constituído crime previsto no Art. 39 da Lei 9.504/97, com pena de seis meses a um ano.
  • De acordo com o Art. 33 §4º da Lei 9.504/97, a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime com detenção de seis meses a um ano e multa. Sabe-se que ao realizar a pesquisa a lei não é muito branda, podendo ser realizada de modo livre, porém, ao tornar o resultado desta busca pública, existem severos critérios a serem cumpridos, onde o não-cumprimento pode acarretar em multas extraordinárias.

CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO ELEITORAL

  • A corrupção está prevista no artigo 299 do Código Eleitoral, constituindo crime com punição de reclusão de até 4 anos, se o indivíduo dar, receber, prometer, oferecer, para si ou para outrem, dinheiro dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.
  • A inscrição fraudulenta também é um crime previsto no Art. 289 e 290 do Código Eleitoral, com reclusão de até cinco anos, inscrevendo-se fraudulentamente eleitor, e dois anos de reclusão se instigar, induzir ou incitar ou auxiliar alguém a se inscrever eleitor, aproveitando da sua ingenuidade e de sua ignorância.
  • A coação ou ameaça está prevista no Art. 301 no Código Eleitoral, sendo punível com até quatro anos de reclusão, utilizando de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar em determinado candidato ou partido, ainda que os fins não sejam alcançados.
  • Previsto no Art. 302, a concentração de eleitores visando impedir ou fraudar o exercício do voto, podem acabar cumprindo pena de reclusão de quatro anos, bem como fornecer alimentos e transporte desde o dia anterior até o posterior à eleição.
  • Constitui crime também de acordo com o Art. 309 do Código Eleitoral, realizar a fraude de voto, que é votar ou tentar votar mais de uma vez, podendo ser punível em até três anos de reclusão.
  • Já o Art. 323 do Código Eleitoral deixa bem claro que se ocorrer divulgação em propagandas, sendo fatos inverídicos, em relação a partidos ou candidatos, capaz de exercer influência diante do eleitorado. A pena é agravada quando o crime é atentado pela imprensa, televisão ou rádio.
  • Estabelecido no Art. 324 do Código Eleitoral, é constituído crime caluniar alguém nas propagandas eleitorais ou visando fins de propaganda, declarando falsamente algum fato definido como crime, podendo ser punido com a detenção de seis meses a dois anos.

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES ELEITORAIS

  • Nos delitos eleitorais, as condutas tipificadas são diferentes, por que podem importunar os valores agasalhados pela legislação eleitoral desde a formação do corpo eleitoral até os resultados das eleições.
  • Pelo fato do Código Eleitoral não ter qualquer forma de divisão e categorização dos ilícitos eleitorais, a doutrina por consequência acaba não possuindo uma única interpretação na classificação destes crimes.
  • A doutrinadora Flávia Ribeiro classifica os crimes eleitorais como: Lesivos a autenticidade do processo eleitoral; lesivos ao funcionamento do serviço eleitoral; lesivos a liberdade eleitoral; lesivos aos padrões étnicos ou igualitários nas atividades eleitorais;
  • Com o intuito de sistematizar o estudo em relação aos crimes eleitorais, Suzana de Camargo Gomes classificou os delitos eleitorais em alguns tópicos: o concernente á formação do corpo eleitoral, o relativo a formação e funcionamento dos partidos políticos, crime eleitoral em matéria de inelegibilidade, crimes eleitorais sobre propaganda eleitoral, crime eleitoral em relação a votação, a garantia do resultado legítimo das eleições, crimes contra a fé pública eleitoral.

Observação: Os crimes relacionados ao funcionamento inadequado do serviço eleitoral, inclui o uso de documentos falsos, descumprir os prazos eleitorais, demora na apresentação ou comunicação dos resultados das nomeações aos Tribunais.

NATUREZA JURÍDICA DOS CRIMES ELEITORAIS

  • Nos ensina Flávia Ribeiro que os crimes eleitorais são crimes políticos, sendo subdivididos em crimes eleitorais e militares, fundamentando que a natureza política dos crimes eleitorais não envolve sua organização no Código Eleitoral, fora do Código Penal, como também pela própria natureza destes crimes que afetam diretamente a representatividade do povo e as estruturas básicas da organização político democrática.
  • Vincenzo Manzini descreve que o crime eleitoral tem o caráter político pois é direcionado contra a personalidade do Estado, ofendendo o interesse político do cidadão, atingindo juntamente a importância política do Estado.
  • Marcos Ramayana conclui e defende que são crimes comuns, pois o crime eleitoral fora da etapa demarcada pelo calendário eleitoral entre o alistamento e a diplomação, perde o modo jurídico eleitoral e passa a atingir bens jurídicos diferenciados, lembrando que várias normas penais são aplicáveis a esta espécie de delito.
  • Há alguns doutrinadores que entendem que é crime especial, utilizando como base os crimes militares que não possuem igual os delitos eleitorais, codificação penal e processual penal, porém, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os crimes eleitorais são considerados comuns.

CORRUPÇÃO ELEITORAL

  • Combater a corrupção eleitoral não é uma tarefa fácil diante das condutas praticadas, que na regra, não deixam muitos vestígios que devem ser suficientes para responsabilizar e condenar o polo ativo. Para que tenha a instauração de uma ação específica para a apuração do culpado, é necessário que tenha denúncia as autoridades competentes, por parte dos candidatos ou pelos eleitores.
  • O Art. 299 do Código Eleitoral nos descreve o seguinte: dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita, resultando com a pena de reclusão de quatro anos e pagamento de quinze-dias multa.
  • É importante lembrar que o sujeito ativo deste tipo penal detém algumas características ante as diversas condutas tipificadas, como por exemplo, quando o sujeito dar, oferecer, prometer qualquer vantagem para obter o voto, o Tribunal Superior Eleitoral já possui um entendimento, manifestando-se com a posição de que qualquer cidadão pode cometer este delito.
  • Porém, quando tratamos da conduta de receber ou solicitar algo em troca do voto, o sujeito é exclusivamente os eleitores, pois somente estes têm o poder e o direito de votar e podem ilicitamente negociá-lo. Sabe-se que o sujeito passivo desta situação é o Estado e toda a coletividade.
  • A corrupção trata-se de um crime formal, pois para a sua consumação, independe do êxito ou não do candidato, bastando lesar o sistema eleitoral e o Estado Democrático de Direito, acontecendo quando a entrega da “coisa” prometida é cumprida, ainda que de baixa importância econômica.

Observação: O Movimento de Combate a Corrupção no Brasil é uma ONG com sede em Brasília-DF, sendo composto por 46 entidades espalhadas em todo o território nacional, acompanhando a atuação do TSE, tornando-se também um dos responsáveis pela criação da lei Ficha Limpa, que tem o objetivo de mostrar para a população a idoneidade dos candidatos.

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