Defesa do Consumidor

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Esta Aula pertence ao Curso de Direitos do Consumidor oferecido pela Ensino Nacional

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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
• O Código de Defesa do Consumidor (CDC) existe desde 1990 sob a forma da Lei nº 8.078/90.
• A legislação do país é uma das mais avançadas do mundo.
• O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos e obrigações entre consumidores e fornecedores, objetivando a proteção do consumidor e o equilíbrio do mercado de consumo.
• Em 2012 foi criada uma comissão para a atualização e modernização da legislação.
• Isso porque o cenário atual é diferente de quando o código foi criado.
• As compras pela internet, por exemplo, hoje são uma realidade cada vez mais comum e que não está prevista no CDC atual.
Obs: Mudanças no CDC – Antes de propor as mudanças, a comissão especial realizou audiências públicas com senadores, procuradores e organismos de defesa do consumidor.
• Portanto é preciso que se estabeleçam limites, deveres e responsabilidades na compra e venda de produtos e serviços através da plataforma eletrônica.
• Além do comércio eletrônico, outros pontos serão revistos no novo código, como a questão do superendividamento, ações coletivas e fortalecimento dos Procons.

CONCEITOS
Você sabe a diferença entre Consumidor e Fornecedor?
Clique nas opções abaixo e aprenda outros conceitos.

Consumo:
• Consumo é o uso de bens, produtos ou serviços para atender às necessidades, sejam elas físicas, psíquicas, de segurança, saúde, conforto, bem-estar, etc.
• O consumo está no dia a dia das pessoas, desde luz, água, transporte, alimento, entre outros.

Consumidor:
• Consumidor é qualquer pessoa ou empresa que compra, contrata ou usa produtos e serviços.
• Pode ser considerado consumidor aquele que, embora não tenha comprado o produto ou serviço, tem contato com uma oferta, uma venda ou outra prática de um fornecedor.
• Ou ainda uma pessoa que, mesmo sem ter comprado um produto ou serviço, for vítima de um acidente provocado por problema de fabricação ou projeto daquele produto ou serviço (Ex: alguém que é atropelado por um carro fabricado com defeito).

Fornecedor:
• São empresas ou pessoas que produzem, montam, constroem, transformam, distribuem, exportam, importam ou vendem produtos e serviços.
• Para ser considerado fornecedor, é preciso que essa atividade seja realizada com regularidade.
• Empresas prestadoras de serviço público também são fornecedores e estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor.

Produtos:
• É qualquer bem móvel (eletrodomésticos, carro, etc.) ou imóvel (casa, terreno, etc.) colocado à venda.
• O produto pode ser durável ou não durável.
• Durável: não desaparece com a utilização. Ex: roupas, veículos, eletrodomésticos, etc.
• Não durável: acaba após o uso. Ex: alimentos, sabonete, medicamentos, etc.

Serviços:
• São atividades colocadas no mercado de consumo, realizado por uma pessoa ou empresa de forma regular e habitual, prestados mediante pagamento, para atender às necessidades de seus clientes (ou usuários).
• Os serviços públicos estão incluídos nessa categoria, juntamente com os serviços bancários, de crédito, etc.

ONDE PROCURAR SEUS DIREITOS
• Nos municípios e localidades em que não há PROCON, têm Juizados Especiais e Promotorias de Justiça que prestam assistência jurídica para questões de consumo.
• A aplicação do Código de Defesa do Consumidor depende só de você.
• O primeiro passo é procurar entrar em contato diretamente com a empresa ou com o prestador de serviço.
• Caso não consiga uma solução para seu problema, o consumidor deve procurar então os órgãos de defesa do consumidor.

Reclamações do Consumidor
• O IDEC, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, todo ano divulga uma lista com os setores de consumo que mais apresentam reclamação dos consumidores.
• Veja os resultados do balanço de atendimentos realizados pelo Idec no ano de 2013:
• No total foram 13.541 demandas recebidas por telefone, e-mail ou pessoalmente.
• Em primeiro lugar ficaram os Planos de Saúde, seguido do Setor Financeiro.
• Na sequência, os Produtos e o setor de Telecomunicação também receberam muitas reclamações dos consumidores.

Prazo de Reclamações
• O consumidor deve ficar atento com o prazo para reclamações.
• Para reclamar de um defeito em produto comprado o prazo é de 30 dias se for bem não durável, como alimentos, serviço de lavanderia, etc.
• Para produtos ou serviços não duráveis, o prazo é de 90 dias para defeitos aparentes. Ex: móveis, conserto de automóveis, etc.
• Se for um defeito oculto, ou seja, você só percebe depois de um certo tempo, o prazo é de 90 dias contados a partir da data em que o defeito for encontrado e reclamado (para bens duráveis) e 30 dias (para bens não duráveis).
• Se um bem causar danos ao comprador, o prazo para ajuizar a ação de indenização ou reparação de danos é de cinco anos a partir da data da compra.
• Direito de arrependimento: Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, há o prazo de 7 dias para o cancelamento. Por exemplo, quando a compra é feita pela internet.
• Mas atenção: o consumidor só tem o direito de se arrepender em compras feitas por meios de longa distância, como telefone ou internet, por exemplo.
• Pode ser sete dias após o pedido do produto ou sete dias depois da entrega, uma vez que ele não teve a oportunidade de analisar as características do produto.
Obs: Compras pela internet: No caso de arrependimento em compras feitas pela internet ou telefone, o consumidor deve receber os valores pagos, inclusive o frete.

DIREITOS DO CONSUMIDOR
Produto
• Se comprar um produto que apresente defeito de fabricação e ele ainda estiver no prazo de garantia, o fornecedor deve resolver o problema no prazo máximo de 30 dias.
• O consumidor deve levar o produto até à loja em que fez a compra ou a uma assistência técnica autorizada.
• Se o problema não for resolvido, o consumidor pode escolher entre:
• trocar o produto;
• receber o valor que pagou de volta;
• obter um desconto no preço.
• Se for um produto essencial ou se não for aconselhável o reparo (porque pode diminuir sua qualidade ou valor), o consumidor pode escolher uma das opções listadas de imediato, sem ter que esperar o prazo para o fornecedor resolver o problema.

Serviço
• Se o consumidor contratar um serviço que for mal prestado, ele pode:
• exigir que o serviço seja refeito sem qualquer custo;
• exigir a devolução do valor pago;
• Para garantir seus direitos, não deixe de pedir a nota fiscal.
• Além de ser uma garantia, é um direito do consumidor.
• É o documento que comprova que você comprou um produto ou contratou um serviço.
• Guarde também recibos e cópias de contratos assinados ou qualquer outro documento referente à compra.

RESUMO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
• Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro.
• Não existe valor mínimo para compra com cartão.
• Você pode suspender serviços como de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo por até 120 dias em alguns casos e indeterminadamente em outros.
• Passagens de ônibus têm validade de um ano.
• Seu nome deve sair do Serasa ou afim (ser limpo) até cinco dias após o pagamento da dívida.
• Toda construtora deve pagar à você indenização por atraso em obra.
• Todos os bancos devem oferecer a você serviços (talão de cheques, cartão da conta, etc.) gratuitos.
• Você não é obrigado a pagar taxa de cobrança, por exemplo, quando a empresa da qual é cliente emite um boleto mensal.
• Você não precisa contratar seguro do cartão de crédito.

DICAS PARA O CONSUMIDOR
Peças de Mostruário
Trocar peças de mostruário:
• Esses produtos também possuem garantia legal.
• O fornecedor deve descrever os possíveis vícios que o produto possa ter.
• Porém, se a compra no estado em que o produto se apresenta indicar claramente os problemas do produto, o consumidor não tem direito à troca, pois aceitou as condições para adquirir o bem.

Sem Nota Fiscal
Troca de presentes sem nota fiscal:
• Se o produto não apresentar nenhum problema verifique se o estabelecimento aceita fazer a troca.
• Caso sim, mantenha a etiqueta do produto ou outro componente disponibilizado pela loja para efetuar a troca, dentro dos prazos do fornecedor.
• Se o produto apresentar algum vício, o consumidor pode fazer a reclamação em até 90 dias para bens duráveis ou 30 para os não duráveis.

Sem Danos
Troca de um produto que não apresenta danos, apenas em caso de insatisfação ou repetição de um presente:
• O estabelecimento só é obrigado trocar produtos nessas condições (sem defeito) se apresentar essa opção ao consumidor.
• De acordo com o Código de Defesa do Consumidor os estabelecimentos não são obrigados a trocar produtos por motivo de: cor, tamanho ou gosto.
• O fornecedor pode colocar condições para efetuar a troca nesses casos, mas desde que sejam previamente informadas de maneira clara.

PUBLICIDADE E A DEFESA DO CONSUMIDOR
“Publicidade” deriva do latim “publicus”, que significa tornar algo público.

Conceito de publicidade
• O Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária define publicidade como a atividade destinada a estimular o consumo de bens ou serviços, assim como promover instituições, conceitos e ideias.
• É uma atividade profissional que se dedica à difusão pública de ideias.

Publicidade e o CDC
• O Capítulo V da Lei nº 8.078/90 discorre e regulamenta as práticas comerciais.
• A publicidade usa a persuasão para incentivar o consumidor a adquirir um produto ou serviço.
• Durante a veiculação da mensagem de uma publicidade podem surgir ruídos, atrapalhando a comunicação.
• Por isso é importante a regulamentação da publicidade.
• O uso da publicidade é um direito do fornecedor, e deve respeitar os princípios do CDC.

Publicidade Enganosa e Abusiva
• O CDC, em seu artigo 37, define que “é proibida toda publicidade enganosa e abusiva”.
• Em seguida define o que é publicidade enganosa:
“É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.”
• A função do CDC é proteger o consumidor de qualquer comunicação ou informação de caráter publicitário que podem induzir a erro quanto ao produto ou serviço ofertado.
• Logo, o CDC considera publicidade enganosa qualquer anúncio publicitário que possa induzir o consumidor ao erro.
• Para que o consumidor possa fazer escolhas de maneira consciente, é preciso que a publicidade seja verdadeira, correta e honesta.
• Já a publicidade abusiva é definida pelo CDC como:
“É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.”
• A publicidade abusiva não pode ser confundida com a publicidade enganosa.
• Na publicidade abusiva nem sempre o consumidor é induzido a erro e não há necessariamente uma inverdade.
• O conteúdo pode ser verdadeiro, mas confronta com a moral e a ética.
• Já a publicidade enganosa apresenta conteúdo que contém inverdades ou alguma omissão que induza o consumidor à erro.
• A publicidade enganosa geralmente causa algum prejuízo econômico à coletividade de consumidores, ao contrário da publicidade abusiva, que pode causar algum constrangimento, mas não tem, obrigatoriamente, relação com o produto ou serviço.
Obs: É possível uma publicidade ser abusiva e enganosa simultaneamente. Nesse caso o anúncio irá divulgar um produto ou serviço que não corresponda ao que ele realmente é (enganoso) e deve conter algum tipo de abusividade.

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