Direito Comercial

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Esta Aula pertence ao Curso de Direito Comercial oferecido pela Ensino Nacional

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INTRODUÇÃO AO DIREITO COMERCIAL – EMPRESARIAL

  • O direito comercial surgiu na Idade Média, nas civilizações antigas, onde possuíam regras para serem seguidas, com o fim de regular as atividades mercantis. Na época em que começaram a ser criadas as cidades, houve uma grande necessidade em regulamentar o comércio no campo jurídico.
  • Rocco define comércio como: “ramo de produção econômica que faz aumentar o valor dos produtos pela interposição entre produtos e consumidores, a fim de facilitar a troca de mercadorias”. Vale salientar que os romanos, os assírios, os fenícios, trouxeram grandes contribuições para o desenvolvimento da matéria.
  • Naquele período em 1832, o príncipe não estava gostando do uso de legislação estrangeira, determinou que Visconde de Cairu organizasse um novo código de comércio, com raízes brasileiras.
  • O projeto do Código Comercial Brasileiro foi enviado a câmara por volta de 1834, sendo bastante discutido até sua promulgação em 1850, sendo usado pelo Código Civil de 2002 somente a parte de Direito Marítimo.
  • O Código Civil Brasileiro de 2002, em sua trajetória entre o código francês e o italiano, em que por fim define empresário no Art. 966: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços”.

NOME COMERCIAL E NOME FANTASIA

  • O nome fantasia sempre vai ser o destaque, sendo o nome comercial a natureza da empresa, lembrando que o título da mesma estará sempre protegido pelo Estado.
  • Para a identificação do empreendimento o nome fantasia é essencial, exemplo: Tonico Som e Acessórios – LTDA, vai ficar conhecido como “Tonico” ou “Tonico Som”.
  • Ao abrir uma empresa, há necessidade de registrar a marca, embora seja uma faculdade do proprietário, não uma imposição, torna sua propriedade registrada.

NOÇÃO GERAL DE DIREITO EMPRESARIAL

  • O empresário é aquela pessoa física que exerce funções usando seu próprio nome, onde gera atividade econômica, tem circulação de bens e serviços. Sabemos que o empresário é diferente da sociedade empresarial, por que tratando de pessoa física será empresário individual, se for pessoa jurídica, é reconhecido como sociedade empresária.
  • O empreendimento pode ser definido como uma atividade, onde existe os fatores econômicos e de organização, razão que o negócio gira através da produção, como a força de trabalho, a tecnologia, o capital, levando em conta que no passado muito foi discutido o conceito de empresa.
  • A sociedade limitada é quando cada sócio fica responsável pelo valor das suas quotas, porém, todos os sócios da sociedade empresária respondem solidariamente quanto á integralização do capital social, sendo que se divide em partes equivalentes ou não equivalentes.
  • Na sociedade anônima o procedimento é outro, por que o capital é dividido em ações, sendo obrigado cada sócio ser responsável pelo montante de ações que subscrever ou obter. Cabe lembrar que qualquer empresa de fim lucrativo pode ser anônima, desde que respeite os bons costumes, a lei e a ordem pública.
  • A obrigação de todo empresário é se inscrever no Registro de Empresas, realizar todo ano o balanço patrimonial e o resultado econômico, bem como escriturar os livros obrigatórios, vide Art. 967 e 1179 do Código Civil.  O empresário que estiver irregular deixa de usufruir de vários benefícios que são disponibilizados, como impetrar concordata, não pode ter os livros registrados pois a empresa não tem inscrição.

Observação: As pessoas jurídicas de direito privado, conforme reza o Art. 44 do Código Civil são as associações, as sociedades, as organizações religiosas, os partidos políticos e por fim as fundações.

TEORIA DA EMPRESA

  • Empresa é uma atividade que permite a circulação e a produção de bens e serviços, sendo que essa teoria foi desenvolvida para entender as falhas que o comércio comete, e dependendo do tipo de atividade exercida, essa pode ser reconhecida como uma atividade economicamente organizada, revelando assim a pessoa empresária.
  • Existe dois tipos de fontes conhecidas, as formais que são usadas primeiramente, por exemplo, as Leis Comerciais e a Constituição Federal, porém, as secundárias tratam de normas especificas, onde na ausência destas, deve se recorrer as leis extravagantes, sendo que são compostas por fontes diretas e outros casos previstos em lei.
  • Agora, se um cidadão decide realizar as suas atividades de forma singular, sem a parceria de sócios, em alguma área, este deve ser reconhecido como empresário ou autônomo, lembrando que se preferir juntar mais pessoas para o desenvolvimento da sua atividade econômica, deverão constituir uma sociedade empresária ou simples.
  • Em resumo, empresa é uma atividade econômica, porém, se os elementos construtivos do empreendimento estiverem organizados, mas não ter os fatores de produção em linha, não se pode falar em empresa, pois esta é a função do empresário, sistematizar o seu próprio negócio para que o mesmo tenha retorno financeiro.

Observação: A empresa organiza os fatores de produção, com fundamentos técnicos e leis econômicas, onde os sócios tem uma esperança de lucros, assumindo os riscos da sua atividade empresarial, pois toda coordenação, administração é por conta do mesmo.

DIREITO EMPRESARIAL NO NOVO CÓDIGO CIVIL – ADMINISTRADOR

  • Houve uma boa evolução do legislador quando criou um administrador na sociedade comercial.
  • Sendo que somente poderão atuar na margem que seus contratos de trabalho permitirem.
  • Pode o administrador ter atitudes de má-fé, sendo cabível o ingresso de uma ação de reparação por danos materiais e morais, dependendo a situação.

PRINCÍPIOS DO DIREITO COMERCIAL

  • O princípio da livre iniciativa deve ser bastante preservado, pois garante a liberdade do trabalho e da empresa em si, com intenção de acabar com a desigualdade social. A liberdade da concorrência é um princípio constitucional, e se tiver intervenção do Estado, maior será o risco, apesar dos empresários se adaptarem as regras.
  • Um dos princípios mais discutidos no direito cambiário é a cartularidade, que é a posse do documento, um exemplo na petição inicial, proposta uma ação de cobrança, não pode ser usada uma evidência que foi copiada, é essencial que o autor apresente o original. A literalidade corresponde somente ao título que é válido, caso contrário, não tem efeito jurídico.
  •     O Princípio da Autonomia nos ensina que muitas obrigações podem ser representadas por um título de crédito, que não dependem uma da outra, onde o devedor que passou a nota promissória, quando for cobrado, deverá pagar independentemente de qualquer situação, lembrando que não importa quem seja.
  • Em relação aos princípios dos contratos comerciais, o da autonomia da vontade deixa claro que o empregador pode contratar qualquer pessoa que ele achar convincente para ocupar o cargo disponível na sua empresa. Reza o Art. 5º, inciso II, da CF, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.
  • A preservação da empresa é um princípio de grande importância, pois ela é o objeto fundamental para o desenvolvimento da economia. Vale salientar que nem todas as empresas devem ser preservadas, justificando-se com a falta de perícia dos agentes econômicos, onde pode restar prejudicada a oferta de crédito, confiabilidade, o que desacelera o crescimento dos empreendimentos e traz maiores problemas.
  • O princípio da participação ativa dos credores em relação a recuperação extrajudicial, de acordo com a regra maior, pois são os credores que irão sofrer com o processo de regeneração, onde o poder decisório sobre isso fica a comando deles.
  • A celeridade, a eficiência e a economia processual, devem ser tratadas com prioridade para facilitar o procedimento dos regimes falimentares e recuperatórios. O processo deve prosseguir desta forma pois muitas vezes o credor perde o interesse e acaba buscando outras formas de satisfação de seu crédito.

Observação: Os princípios são regras para decidir o comportamento da empresa e o cumprimento do objetivo principal, que é obter lucro.

SOCIEDADE EMPRESARIAL E COMERCIAL

  • A sociedade Simples é composta por pessoas que contribuem com bens ou serviços, para a caracterização da mesma, ocorrendo a partilha dos resultados da empresa, onde não existe a atividade própria de empresário, sendo descrita no Art. 966 do Código Civil.
  • A sociedade empresária tem como fim a prestação de serviços, lembrando que esta espécie deve ter seus atos constitutivos registrados no órgão responsável, sendo em resumo, a prática de uma atividade econômica organizada para a produção de bens ou de funções.
  • Na sociedade anônima, o capital é dividido por ações, sendo os sócios cada um obrigado a responder somente pelo montante da ação que subscrever ou comprar. As suas regras estão especificadas na Lei 6.404/76, e dá outras providências, possuindo normas acessórias nos grandes empreendimentos, que devem ser estritamente cumpridos.
  • A sociedade cooperativa pode ser formada por uma atividade, serviço ou operação de qualquer modo, dando o direito exclusivo da palavra “cooperativa”, conforme nos mostra o Art. 5 da Lei 5.764/71, que trata do cooperativismo. Sabe-se que o sócio tem responsabilidade limitada pela parte integralizada na sociedade, mas também, pelos prejuízos trazidos, de acordo com a proporção.
  • A sociedade limitada impõe que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas do capital social, porém, todos respondem solidariamente pela integralização do capital social da empresa. Lembrando que o Código permite que os sócios designem administradores não-sócios mediante instrumento que deve ser registrado no órgão competente.
  • Quanto as obrigações dos sócios, o registro público deve ser prioridade, onde está bem claro na Lei de Empresas nº 8934/94. Vale destacar que somente as sociedades empresárias devem ser registradas nas Juntas Comerciais, e as sociedades simples devem ser levadas ao Registro Civil de Pessoa Jurídica.
  • A escrituração é um documento unilateral, que registram atos e fatos que são de suma importância para o funcionamento regular da empresa. Quando não é feita esta contabilidade, os sócios e consequentemente a empresa sofrem algumas medidas, como: a imputação da responsabilidade penal, negando benefícios que o mesmo poderia ter recebido, se tivesse se comprometido com suas atribuições.

TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

  • Nos ensina Fabio Ulhoa Coelho que para ceder crédito é necessário ter confiança e tempo. A primeira porque existe uma relação de promessa de pagamento, e o segundo porque ao realizar o empréstimo, existe um tempo posterior para o recebimento.
  • O princípio da literalidade mostra que se o título estiver com vício oculto de informações, este documento não terá eficácia jurídica alguma. Já o princípio da cartularidade, Coelho entende que não há chance de executar uma dívida que tem um título de crédito acompanhado de uma cópia autenticada, pois pode ter sido transferido para outra pessoa.
  • O princípio da autonomia predomina neste tema, pois o título de crédito é autônomo, e sem ele, os papéis perderiam suas principais características, que é a circulabilidade e a negociabilidade. Temos também o formalismo, em que o título deve atender aos requisitos especiais previstos em lei.
  • A teoria da criação tem como base a gênese do título através de assinatura, estando presente no Art. 1.506 do Código Civil, o seguinte: “a obrigação do emissor subsiste, ainda que o título tenha entrado em circulação contra sua vontade”.

DIREITO SOCIETÁRIO

  • A sociedade empresária é a reunião de duas ou mais pessoas para exercer uma atividade econômica, onde esses indivíduos podem ser físicos ou jurídicos.
  • As sociedades não-personificadas não possuem registro e personalidade jurídica, em virtude de ter uma sociedade irregular.
  • Já as sociedades personificadas possuem uma personalidade jurídica e são devidamente registradas, juntamente com o Art. 985 do CC.

SOCIEDADES COLIGADAS

  • A incorporação é quando a empresa absorve os bens da outra que juridicamente se extingue, e segundo o Código Civil, uma ou várias sociedades são absorvidas por outras, que entrega todos os direitos e obrigações, como consequência.
  • A fusão é explicada pela extinção de sociedades que se unem, posteriormente, sendo realizado o balanço patrimonial para a constituição de uma nova sociedade, onde vai ficar com os bens da empresa extinta e suas obrigações e direitos. Também é reconhecida quando todas as empresas envolvidas perdem a identidade, para a formação de um novo empreendimento.
  • Uma boa definição para a cisão é quando parte ou todo o patrimônio de uma instituição é consignado a um ou mais sócios, que saem ou não da sociedade, valendo salientar que esse patrimônio é utilizado para a composição de uma ou mais companhias.
  • A transformação ocorre quando uma atividade individual começa a ser explorada por herdeiros, por meio de uma nova empresa e denominação social, vale precaver também que qualquer ato realizado de transformação deverá seguir as regras previstas na Lei 6.404/76.

Observação: Coligadas são aquelas sociedades que nas relações de capital, são filiadas, controladas, ou tem simples participação, que tem influência significativa sobre outra empresa.

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