Direito do Trabalho

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Esta Aula pertence ao Curso de Legislação Trabalhista oferecido pela Ensino Nacional

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CONCEITOS DE JUSTIÇA DO TRABALHO
• O Direito do Trabalho também pode ser chamado de direito trabalhista ou laboral.
• É o ramo do direito que regula as relações entre empregados e empregadores.
• O direito do trabalho no Brasil é estabelecido por normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Constituição Federal (1988) e por outras leis.
• Sua função é impedir a exploração do trabalho humano como fonte de riqueza dos detentores do capital.
• A Justiça do Trabalho lida com matérias relativas ao trabalho e suas relações.
• Ela concilia e julga as ações entre trabalhadores e empregadores e outras matérias decorrentes da relação de trabalho.
• Os órgãos da Justiça do Trabalho são: Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Juízes do Trabalho.
• Os Juízes do Trabalho atuam nas Varas do Trabalho.
• Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) são compostos por Desembargadores.
• Qualquer um dos envolvidos na relação de emprego (empregado e empregador) pode recorrer à Justiça do Trabalho buscando reparação dos prejuízos que lhe foram causados.
• A reclamação trabalhista pode ser escrita ou verbal.
• A escrita necessita da ajuda de um advogado ou sindicato.
• Já a verbal pode ser feita dirigindo-se a uma Vara do Trabalho.
• As relações de trabalho são regulamentadas pela CLT, para evitar abusos tanto por parte do empregador quanto do empregado.
• Quando não há consenso entre o empregado e empregador, a justiça do trabalho é o mecanismo usado para garantir direitos.
• O processo da Justiça do Trabalho é chamado de ação trabalhista ou dissídio trabalhista.
Obs: Os primeiros registros de tentativas de resolução de problemas relacionados às relações de trabalho datam da época napoleônica (1806), são os Conseils de Proud’ Hommes, que literalmente significam “Conselhos de Homens Prudentes”. O sucesso deste conselho estimulou outros países europeus a seguir o exemplo francês. Foram se instituindo assim, organismos independentes do Poder Judiciário para apreciar causas trabalhistas.

História
• Legalmente, as normas de proteção ao trabalhador começaram a se estabelecer com a Constituição mexicana de 1917.
• Estas normas também constaram no Tratado de Versalhes, de 1919, do qual se originou a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
• O Tratado de Versalhes não admite que o trabalho seja tratado como mercadoria, e assegura: jornada de 8 horas, repouso semanal, salário mínimo, entre outros.
• Já no Brasil, a primeira legislação que tratou do direito do trabalho remonta a 1830, com a regulamentação do contrato sob prestação de serviços dirigida a brasileiros e estrangeiros.
• Os princípios de proteção ao trabalhador, defendidos pelo Papa Leão XIII em 1891, influenciaram o surgimento da legislação trabalhista e da Justiça do Trabalho no Brasil.
• Foi na última década do século XIX que surgiram as primeiras normas de proteção ao trabalhador, como o Decreto nº 1313 de 1891, que regulamentou o trabalho dos menores de 12 a 18 anos.
• Em 1917 foi criado o Departamento Nacional do Trabalho (DNT), como órgão fiscalizador e informativo.
• E em 1930, o Ministério do Trabalho é criado.

ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Você sabe quais são os Órgãos da Justiça do Trabalho?
Instâncias:
Veja a composição da hierarquia da organização judiciária trabalhista:
1ª Instância: Vara do Trabalho: início do processo. Havendo recurso, vai para a próxima instância.
2ª Instância: Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Havendo recurso, vai para a próxima instância.
Instância Extraordinária: Tribunal Superior do Trabalho (TST) e se ainda houver recurso, vai para o Supremo Tribunal Federal (STF).
• Em cada uma dessas instâncias será proferida uma sentença judicial ou acórdão das provas efetuadas pelas partes no processo, que podem ou não ser alvo de recurso para a instância superior, tanto por parte do empregado quando da empresa.
Obs: Recurso é o ato em que a parte manifesta a intenção de ver novamente apreciada a causa, geralmente por órgão diverso do anterior e hierarquicamente superior. O objetivo é que a decisão seja modificada a seu favor.

VT:
Varas do Trabalho (VT)
• Eram conhecidas como Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJ).
• São os órgãos de 1º grau ou 1ª instância da Justiça do Trabalho, onde normalmente se iniciam os processos trabalhistas.
• Os juízes do trabalho são os julgadores das VT.
• Nos locais onde não há VT, o juiz de direito é quem terá competência trabalhista.

TRT:
Tribunais Regionais do Trabalho (TRT)
• Fazem parte da 2ª Instância e são divididos em regiões (Estados).
• Se algum estado não tiver TRT, ele participará junto a outro estado.
• O TRT é acionado sempre que a parte que tenha sentença desfavorável não se conformar com a decisão da instância inferior.

TST:
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
• É de instância extraordinária.
• É o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho e suas decisões abrangem o país.
• Somente cabe recurso das decisões do TST para o Supremo Tribunal Federal quando contrariam matéria constitucional.
• O Supremo Tribunal Federal julgará então em única e última instância o processo.
• Se não houver matéria constitucional a ser apreciada, o TST é a última instância para o julgamento de matérias relacionadas ao Direito do Trabalho.

PROCESSOS TRABALHISTAS
• O empregado deve ficar atento ao tempo que possui para requerer seu direito na Justiça do Trabalho.
• A prescrição trabalhista é de dois anos a partir do término do contrato de trabalho, atingindo as parcelas relativas aos cinco anos anteriores, ou de cinco anos durante a vigência do contrato de trabalho.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, entre outras ações, as seguintes:
• ações da relação de trabalho;
• ações do exercício do direito de greve;
• ações sobre representação sindical (entre sindicatos, sindicatos e trabalhadores e sindicatos e empregadores);
• ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho;
• ações de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos fiscalizadores (INSS, Receita Federal, etc.).
• O processo é um complexo de atos sequenciais e termos por meio dos quais se concretiza a prestação jurisdicional, através de um instrumento chamado “ação”.
• O processo se origina de um dissídio trabalhista, isto é, é meio pelo qual o empregador ou empregado se utiliza para satisfazer um prejuízo que possa ter tido da relação de trabalho.
• O processo de trabalho é diferente do processo civil.
• Enquanto o civil apresenta maior rigor formal, o do trabalho possui características próprias, e orienta-se por princípios menos complexos, sendo mais dinâmico, e visando resolver o conflito com o menor tempo possível.
• Ao iniciar o processo na Justiça do Trabalho, uma audiência será marcada.
• Nela devem comparecer o empregado e o empregador.
Obs: O empregado precisa apresentar alguns documentos para iniciar uma ação: RG, CPF, e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ele deve ainda apresentar todo material que possa servir de prova, como recibos, holerites, comunicados do empregador por escrito, e-mails, etc.
• Se o empregado faltar à audiência, a ação é arquivada automaticamente e não poderá ser aberta novamente.
• Se o empregador faltar, a acusação é considerada verdadeira e a causa é ganha.
• Após a decisão do juiz, favorável ou não, pode haver recursos de ambas as partes, o que pode prolongar o processo por até cinco anos.
• A qualquer momento tanto o empregado quanto o empregador podem propor um acordo de conciliação.
• Se houver acordo, o processo será encerrado.
• Se o empregador não cumprir o acordo, ele deverá pagá-lo integralmente e com multa para cada dia de atraso.

PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO
Veja alguns dos princípios do processo do trabalho:

1 → Finalidade Social
• O Direito do Trabalho procura assegurar um equilíbrio entre o empregado e o empregador.
• O processo trabalhista permite que o mais fraco desfrute de benefícios que não atingem o empregador.
• Ex: isenção do depósito recursal.

2 → Oralidade
• No processo do trabalho prevalece a palavra falada, pela valorização da conciliação e pela faculdade à parte de propor uma ação ou se defender, sem intermediação de advogado.

3 → Celeridade
• As questões trabalhistas lidam com o único meio de sobrevivência do trabalhador e sua família (salário), e nada justifica a demora na resolução do conflito.
• Por exemplo, se o juiz perceber que a reclamada usa recursos com fins exclusivos de adiar o julgamento, pode aplicar-lhe multa.

4 → Esforço pela Conciliação
• Tanto o juiz quanto as partes litigantes devem empreender os máximos esforços em busca de uma solução conciliada para o embate.
• A qualquer momento do processo é possível a formulação do ajuste conciliatório.
• A conciliação é mais rápida, barata, eficaz e mais pacífica que as demais soluções.

5 → Proteção
• Este princípio diminui as diferenças econômicas entre os litigantes.
• Por exemplo, a gratuidade de justiça é, via de regra, concedida apenas ao empregado.
• Isso mostra o tratamento diferenciado entre o empregado e empregador, fazendo justiça ao tratar pessoas desiguais de forma desigual.
• O objetivo é, num primeiro momento, proteger aquele que é o menos capaz economicamente, o empregado.

DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
Dissídio significa conflito, discórdia que decorre da relação de trabalho, incluindo a de emprego.
Dissídios:
É por meio da ação que as partes buscam a Justiça do Trabalho para resolver conflitos.
Há duas espécies de dissídios no direito processual do trabalho.

Individual:
Prevalência de interesses pessoais.
Nesse caso, o legislador adota as expressões: reclamante (como sinônimo de autor) e reclamado (sinônimo de réu).
Coletivo:
Prevalência de interesses de uma coletividade profissional.

CASOS INUSITADOS DE AÇÕES TRABALHISTAS
Veja alguns casos curiosos de ações trabalhistas:

MULTAS TRABALHISTAS
• Infrações à legislação trabalhista são punidas com multas pecuniárias, fixas ou variáveis.
• Os valores são previstos em lei de acordo com cada infração.
• Se o empregador descumprir normas trabalhistas, ou seja, violar a lei, a autoridade competente do Ministério do Trabalho irá impor multa trabalhista.
• É feito a lavratura do auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho e é oferecido uma oportunidade para que o empregador apresente sua defesa.
• Após isso, o Superintendente ou autoridade impõe ao empregador a multa.
• As multas variáveis são aquelas em que a lei indica o valor mínimo e máximo.
• A gradação da multa se dá com base em parâmetros previstos em portaria do Ministério do Trabalho, de forma a garantir a isonomia, isto é, que empregadores na mesma situação sejam punidos com multas de igual valor.
• Se a multa não é quitada, o débito é encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, que é o órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa e cobrança executiva.

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Segurança e Saúde no Trabalho
• É uma área multidisciplinar relacionada com a saúde, segurança e qualidade de vida das pessoas no emprego.
• Tem como objetivo identificar, avaliar e controlar situações de risco, disponibilizando um ambiente de trabalho mais seguro e saudável para as pessoas.
• É um conjunto de regras, ferramentas e procedimentos que procuram eliminar, neutralizar ou reduzir os danos e lesões decorrentes do trabalho.
• A segurança e saúde do trabalho no Brasil são regulamentadas na forma do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).
• Este serviço está previsto na legislação trabalhista brasileira e é regulamentado pela portaria nº 3214 de 1978.

Segurança do Trabalho
• A segurança do trabalho (ou segurança ocupacional) é um conjunto de tecnologias e ciências e tem como objetivo promover a proteção do trabalhador no seu local de trabalho.
• São medidas adotadas para reduzir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, e para proteger a integridade e capacidade de trabalho do empregado.
• As principais atividades da segurança do trabalho são: prevenção de acidentes, promoção da saúde e prevenção de incêndio.
• Várias disciplinas são estudadas na Segurança do Trabalho, como: introdução à segurança, higiene e medicina do trabalho, prevenção e controle de riscos em máquinas, psicologia na engenharia de segurança, comunicação e treinamento, ergonomia e iluminação, entre outros.
• O quadro de Segurança do Trabalho de uma empresa é formado por uma equipe multidisciplinar composta por: técnico de segurança do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, médico do trabalho e enfermeiro do trabalho.
• São estes profissionais que formam o SESMT.
• Os empregados da empresa constituem também a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).
• A CIPA tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, tornando o trabalho compatível com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
• Existem leis e normas que definem a segurança do trabalho.

Acidente de Trabalho
É aquele que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional podendo causar morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.
São acidentes de trabalho:
• Aquele que acontece quando o empregado está prestando serviços por ordem da empresa fora do local de trabalho;
• Aquele que acontece quando o empregado está em viagem a serviço da empresa;
• Aquele que ocorre no trajeto entre a casa e o trabalho ou do trabalho para casa;
• Doença profissional (provocadas pelo tipo de trabalho);
• Doença do trabalho (causada pelas condições do trabalho).
São duas as causas principais do acidente de trabalho:
Ato Inseguro: ato praticado pelo homem, em geral consciente do que está fazendo, contra as normas de segurança. Por exemplo: ligar tomadas de aparelhos elétricos com as mãos molhadas, etc.
Condição Insegura: condição do ambiente de trabalho que oferece risco ou perigo ao trabalhador. Por exemplo: instalação elétrica com fios desencapados.
Ao eliminar essas condições e atos inseguros é possível reduzir os acidentes e doenças ocupacionais, e esse é o papel da Segurança do Trabalho.
Saúde do Trabalhador
• Esse termo sugere uma preocupação com o estado de saúde geral do trabalhador, e compreende além da ausência de doença, mas também um estado de bem-estar social, físico e mental.
• Os maiores desafios para a saúde do trabalhador atualmente e no futuro, segundo a OMS (Organização Mundial de Saúde), são os problemas de saúde ocupacional ligados com as novas tecnologias de informação e automação, novas substâncias químicas e energias físicas, riscos de saúde associados a novas biotecnologias, transferência de tecnologias perigosas, envelhecimento da população trabalhadora, entre outros.
• A saúde ocupacional vai além de garantir a saúde dos trabalhadores, mas também contribui positivamente para a produtividade, qualidade dos produtos, motivação e satisfação do trabalho.
• Melhora, portanto, a qualidade de vida geral dos indivíduos e da sociedade como um todo.
Obs: A saúde do trabalhador é um pré-requisito essencial para a produtividade e é de suma importância para o desenvolvimento socioeconômico.

Comentários

  1. Jaciara

    Sofri um acidente de trabalho na área hospitalar com materiais perfuro cortantes sujos de sangue e o hospital em que trabalho ñ me deu a assistência devida.Tive que ir atrás com meios próprios dos medicamentos antivirais na capital do estado em que moro pois sou do interior passei por constrangimento e negligência.O que faço?

    • Danyllo Rodrigues

      Bom dia Jaciara, procure um Advogado e corra atrás dos seus direitos, a empresa tem a obrigação de te auxiliar em caso de acidente de trabalho.

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