Direito Eletrônico

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Esta Aula pertence ao Curso de Direito Eletrônico Web  oferecido pela Ensino Nacional

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TEORIA DO DIREITO ELETRÔNICO

· Com a virada do milênio, a sociedade teve mudanças gigantescas em muitas áreas, principalmente na tecnológica, onde era uma população que não se comunicava virtualmente, passando a ser totalmente conectada e interativa.
· O direito eletrônico na área jurídica é um conjunto de normas onde a informática é elemento primário, gerando direitos e deveres secundários.
A natureza deste direito depende muito da origem do litígio, que pode ser no âmbito público como o privado, existindo aqui vinculações coletivas.
· Vivemos em uma sociedade que já é tratada como sendo da informação, onde negar ou deixar de usufruir da tecnologia, é negar a sua própria existência.
A educação, o comércio, até mesmo os processos judiciais já estão sendo praticados por meios eletrônicos, através de vários sites ou programas.
· A “revolução cibernética” deve ser interpretada como motivação para a ampliação de estudos em relação a esta área que a cada dia que passa, se transforma, inova frequentemente, sendo quase impossível acompanhar seu crescimento.
Vale lembrar que o estudo jurídico deve ser aprofundado, garantindo a todos os usuários a segurança eletrônica para uma navegação de confiança.

· Kelsen nos ensina sobre o dualismo existente entre direito objetivo e subjetivo:
“Essa contradição não pode ser suprimida, pois entre o direito objetivo e subjetivo existe uma relação e define-se este ultimo como um interesse protegido por aquele ou a vontade reconhecida e garantida por aquele. Sua intenção original o dualismo do direito objetivo e subjetivo, traduz o pensamento de que este precede aquele”
MARCO CIVIL DA INTERNET
· A Lei 12.965 de 23 de Abril de 2014 é conhecida como o Marco Civil da Internet, que estabelece garantias, princípios, direitos e deveres dos cidadãos brasileiros ao usar a internet. Uma das características impostas por esta lei foi a proteção á privacidade dos usuários, por exemplo: uma empresa que tem os dados do usuário para fins de publicidade, não pode mais repassar suas informações sem o consentimento expresso e livre, o mesmo serve para os e-mails, onde tem a mesma proteção que o método tradicional.
· A liberdade de expressão e a retirada do conteúdo das redes foi alguns dos direitos concedidos pela Lei 12.965/14, onde para conseguir esse procedimento, deve ser realizado por meio de ordem judicial, sendo que os Juizados Especiais ficam responsáveis pela decisão sobre a ilegalidade ou não dos conteúdos postados.
· A neutralidade também veio determinar que os provedores de acesso devem tratar todos os dados que circulam na rede igualmente, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Com esta imposição, por exemplo, um provedor não pode beneficiar o tráfego de um site em detrimento do outro, porém, tem as exceções, quando o sistema estiver em manutenção ou aparecer alguma emergência que comprometerá a normalidade da navegação.
· Acontece que, para o funcionamento de algumas normas, deverá ser editado um regulamento por meio de Decreto Presidencial, sendo que a atual presidente já confirmou que será realizado por meio de debate público, utilizando a internet como plataforma.

OBSERVAÇÃO: O Brasil discutiu durante quatro anos o Marco Civil da Internet que é um texto pioneiro no mundo digital, em que estabelece regras direitos e deveres no ambiente virtual brasileiro. A lei teve apoio por meio de audiências em todo o Brasil, sendo sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 23 de abril de 2014.

LEI AZEREDO
· Existe um projeto de lei que tramita na câmara desde 1999, em que visa tornar crime 12(doze) tipos de ações praticadas na internet;
· Com a aprovação desta lei, seria crime também a destruição de dados eletrônicos de terceiros;
· O acesso e obtenção de informações em sistemas restritos sem autorização, bem como a transferência não autorizada de dados.

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET
· A relação de consumo existente entre provedor e usuário , o primeiro atua como fornecedor, e o segundo como consumidor, onde adquire e utiliza o serviço como destinatário final.
O provedor tem obrigação de utilizar a tecnologia necessária para que seja usada no fim pretendido, lembrando que tem que conhecer também os dados cadastrais e de conexão de seus usuários, abstendo-se de monitorá-los e censurá-los.
· Além dessas obrigações, também é necessário que o provedor forneça para o consumidor o produto ou serviço que deseja vender, com a maior clareza, qualidade e boa fé.
· Incube também ao mesmo que zele pela intimidade, a honra, a imagem do usuário na internet, sob a pena de sofrer uma ação de danos morais ou patrimoniais.

OBSERVAÇÃO: Inciso III do Art.6, e Art.31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.

· Existe hoje cinco tipos de provedores que prestam serviços aos usuários: Backbone, de acesso, de conteúdo ou informação, de hospedagem e de correio eletrônico.
Os provedores de Backbone representam o caminho principal da internet, onde vende os pacotes para empresas oferecendo a conectividade, com a finalidade de atender os usuários finais, os consumidores. Entre as obrigações deve proporcionar sua estrutura aos provedores de acesso ou hospedagem em iguais condições.
· O provedor de acesso é uma pessoa jurídica, que se conecta ao provedor Backbone, possibilitando o acesso de provedores menores. O serviço prestado por um provedor de acesso comercial pode ser pago pelo usuário ou mediante remuneração indireta, paga pelos anunciantes e companhias telefônicas.
O usuário quando conectado, deve receber um serviço eficiente, seguro e contínuo por parte destes fornecedores, onde quaisquer instabilidades ocasionadas, que prejudique o consumidor, devem ser reparadas.
· O provedor de conteúdo tem um preambular domínio sob tudo que é publicado, selecionando o que será mostrado para os usuários antes de permitir o acesso ás informações. Este responderá pelo conteúdo disponibilizado em seu website, tendo em vista que exerce o controle editorial sob o que é colocado na rede.
· O provedor de hospedagem fornece o serviço de armazenamento de dados em serviços próprios de acesso remoto, onde permite o acesso de terceiros, conforme o contrato estipulado entre as partes.
Este sistema é de suma importância para o funcionamento regular do World Wide Web, pois necessita desse mecanismo para veicular informações na rede.
Quaisquer danos que venham a ocorrer, como falhas nos equipamentos, defeitos nos sistemas de segurança contra invasão de terceiros, alteração, infecção por vírus, são de total responsabilidade do provedor.
· O provedor de correio eletrônico permite que os usuários troquem mensagens, reservando uma caixa postal através de um servidor de e-mail. Ele tem como principal função armazenar as mensagens trocadas e avisar o cliente da recepção e do envio destes.
Quanto a responsabilidade jurídica, o mesmo não responde pelos atos ilícitos praticados pelos usuários, pois não há nenhuma relação entre a atividade do provedor e a informação que causa o dano, situação em que o usuário envia mensagens não solicitadas.

PROTEÇÃO DE DADOS NA INTERNET
· Com a chegada da internet, a insegurança tomou conta de muitas pessoas, tendo em vista as denúncias de violação de sigilo bancário e fiscal, bem como o vazamento de banco de dados.
· O fenômeno da informatização a cada dia que passa vem ganhando cada vez mais lugar na sociedade atualmente, onde hoje uma empresa, uma escola, sem a tecnologia, é inadmissível.
· Nesse sistema revolucionário houve muita redução de custos, maior produtividade, um melhor controle sobre as operações desenvolvidas.

 INFORMATIZAÇÃO DA CULTURA JURÍDICA
· Com o avanço da ciência a simples consulta processual ou elaboração e ajuizamento de petições iniciais tornou-se muito mais ágil e eficiente, cumprindo assim aqueles requisitos constitucionais, estabelecidos no Art. 5° LXXVIII da Constituição Federal.
· Nas pesquisas rotineiras do dia-a-dia, principalmente do advogado, o mesmo pode encontrar nas redes uma vasta opção de artigos doutrinários, petições, recursos, coletâneas e jurisprudências, que vão enriquecer e muito o argumento usado pelo operador do direito.
· Em quase todas as situações, o defensor judicial prefere pegar suas informações na internet, pois pode ser encontrado muitos trabalhos atualizados com o uso do nome de grandes doutrinadores, sendo que a publicação desse conteúdo é quase instantânea, porém, na época antiga, tudo era escrito, e até sua postagem demorava, dias, semanas, meses e até anos.
· Para os promotores, juízes, e procuradores com o conhecimento na área, a criação dos sites do tribunal para ser verificado o andamento processual, decisões, despachos padrão, intimações, portarias, bem como envio de despachos para o advogado das partes e muitas outras funções que existem e estão por vir.
· O advogado mais antigo, deve ser capacitado para que os mesmos consigam operar as ferramentas que estão chegando e sendo implantadas no nosso sistema, para que assim, talvez, seja resolvido o problema da vagareza judiciária.

CONTRATOS ELETRÔNICOS
· No Brasil, na época em que os computadores ficaram mais baratos e a facilidade em realizar as compras parceladas, o índice de compras virtuais deu um salto muito grande. Uma das maiores preocupações judiciais é quanto o vínculo entre o fornecedor e o consumidor, onde muitas vezes são publicados anúncios falsos, o que acaba prejudicando o adquirente.
· Com relação ao meio de compra e venda realizado entre os usuários de internet, o nosso Código não inovou nem modificou nenhum assunto quanto á esta relação jurídica. Nos ensina Maria Helena Diniz que o acordo contratual entre as partes inicia da liberdade de contratar, onde todos os cidadãos podem adquirir um serviço ou produto da melhor maneira que lhe convém.

· Para que os contratos pela internet sejam realmente válidos devem seguir alguns princípios como fundamento:
Princípio da equivalência funcional onde é verificada a vedação entre os contratos padrões;
Princípio da inalterabilidade em que o suporte eletrônico é um meio de formulação dos contratos, onde as obrigações originadas por este, não altera o direito contratual vigente;
Princípio da identificação é usado para evitar conflitos e indagações, com a identificação das partes;
Princípio da verificação organiza toda a documentação necessária para que nenhum dos pactuantes sofram danos.

· Quanto aos contratos pela internet o mesmo é muito seguro, fora as vantagens que ele proporciona, como redução de custos administrativos, a rapidez, o que explica o crescimento gigantesco que aconteceu nos últimos anos. Esta opção é muito utilizada para compras de bens ou serviços, bem como o Internet Banking.

OBSERVAÇÃO: Destaca-se que o contrato eletrônico visto como cibercomunicação jurídica é uma forma de acoplamento estrutural, uma vez que a partir dele sistemas virtuais podem acoplar-se ao processo de reprodução dos elementos que compõe o sistema social, especificamente do sistema jurídico.

· A competência territorial é muito importante, pois determina aonde os problemas decorridos do não cumprimento do acordo firmado pode ser resolvido, como bem dispõe no nosso Código Civil no Art. 435: “Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto”.

· Também existe uma classificação para os contratos eletrônicos. São eles:
Interativos: os mais utilizados, tratando-se de uma interatividade entre o internauta e um sistema cheio de informações, criado e colocado a disposição de empresas ou pessoas.
Nos Inter sistêmicos é usado o computador como meio de implementar vontades preexistentes, onde as partes negociam sinteticamente as vontades resultantes da negociação prévia.
· Já os contratos interpessoais são aqueles realizados por meio do computador, onde este só é a ferramenta usada, em que existe o meio direto de comunicação entre as partes em tempo real, verificando que a conversa é gravada e os contratantes demonstram vontade.

ABRANGÊNCIA DO DIREITO ELETRÔNICO
· Em relação ao avanço tecnológico é necessário que a segurança esteja sempre acompanhada na vida dos operadores de direito sobretudo, porque hoje usamos para tudo, onde essa ascensão é o principal aliado.
· A relação entre o homem e a máquina precisa de uma tutela jurídica, onde nos casos de ocorrência de crimes, como por exemplo, aliciamento de menores á praticas sexuais, em que o uso inaceitável da ferramenta tecnológica, tenha fins penais.
· O Direito Civil em relação a esta matéria vem sendo discutido pelo Direito Contratual e Obrigações, em que os contratos eletrônicos já fazem parte da vida dos usuários, em qualquer situação, até mesmo, na compra de um livro.

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