Direito Internacional e Economia Ambiental

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Esta Aula pertence ao Curso de Gestão Ambiental oferecido pela Ensino Nacional

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DIREITO AMBIENTAL
O Direito Ambiental determina através do comando e controle posturas preventivas e ressarcitórias.
• O direito ambiental surgiu para amparar e defender o meio ambiente visando uma melhor qualidade de vida do homem.
• Mas não é somente ao homem que o direito ambiental serve, e sim para resguardar todas as formas de vida.
• O direito ambiental pode ser definido como um sistema de regras e princípios que regulam as relações entre o homem e o meio ambiente.
• A doutrina do direto ambiental é permeada por princípios desenvolvidos nas Convenções, Declarações ou Tratados Internacionais.
• Uma problemática do direito ambiental é o fato dele não ser globalizado.
• As doutrinas ambientais são voltadas para a legislação de cada país, apesar da natureza não ter fronteiras.
• Por exemplo, no Brasil o direito ambiental aborda temas como a defesa da flora e da fauna, os recursos hídricos, o patrimônio genético, poluição sonora, atmosférica, por resíduos tóxicos, etc.
• Mas essa legislação nacional não resolve o problema mundial, visto que há países que não possuem legislação pertinente.
• Mas a poluição feita por esses países sem uma política ambiental segura pode surtir efeito sobre outro território.
• Isso evidencia a necessidade de fazer normas universais sobre o meio ambiente.
• Normas amplas que cada Estado pudesse aperfeiçoar de acordo com sua realidade.
• O que se observa hoje é que muitas empresas fogem de um território para escapar de uma legislação ambiental mais severa.
• Uma normatização das leis poderia coibir a transferência de indústrias de lugar e poderia fazer com que fosse criada uma consciência de respeito ao meio ambiente.
• A regionalização do Direito Ambiental poderia ser resolvida com a cooperação internacional e formação de um conselho mundial fiscalizador da adequação das indústrias e governos para a redução da poluição ambiental.

DIREITO INTERNACIONAL
• O direito internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas entre os atores que fazem parte da sociedade internacional.
• Esses atores são os Estados e as organizações internacionais.
• O direito internacional define as responsabilidades legais dos Estados em sua conduta uns com os outros e seu domínio abrange questões de interesse internacional desde os direitos humanos até desarmamento, refugiados, conduta de guerra, entre outros.
• Também regula os bens comuns globais, como o desenvolvimento sustentável, o meio ambiente, as águas internacionais, as comunicações e o comércio mundial.

Direito Ambiental Internacional
• Não há um consenso sobre quando surgiu o direito ambiental internacional.
• A data considerada é a Convenção de Berna entre Baden (hoje pertence á Alemanha) e a Suíça, que estabeleceu “regulamentações uniformes concernentes à pesca no Reno entre Constança e Basiléia”, em 1869.
• Naquele momento havia uma preocupação com a poluição ambiental e a vida das espécies que habitavam o Reno.
• Outra data que marcou a comunidade internacional foi o ano de 1972, com a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, Suécia.
• Vinte anos depois dessa convenção, foi realizada a ECO/92, no Rio de Janeiro.
• Essa convenção da ONU teve como resultado final a Agenda 21, um instrumento político-normativo que marcou a história da diplomacia mundial.
Obs: Convenção de Estocolmo – Uma das consequências dessa convenção no Brasil foi a criação da então Secretaria Especial do Meio Ambiente, em 1974.

Problema Ambiental
• Não é somente a economia globalizada que interliga o planeta Terra, mas também o meio ambiente.
• E os desastres ambientais têm uma dimensão além da delimitação de um território.
• Isso significa que as catástrofes ambientais podem ter repercussão em mais de um país.
• O cenário ambiental mundial é grave e precisa de soluções que muitas vezes são mais políticas do que sociais.
• É preciso um comprometimento maior por parte da comunidade internacional.

ECONOMIA AMBIENTAL
• Os métodos de valoração econômica são usados para estimar os valores que as pessoas atribuem aos recursos ambientais, baseados em suas preferências individuais.
• O processo de mensuração do valor do meio ambiente se inicia distinguindo o valor de uso e valor de não uso do bem ou serviço ambiental.
• Valor de uso: refere-se ao uso efetivo ou potencial do recurso. É o valor que os indivíduos estão dispostos a pagar para visitar um parque ecológico, por exemplo.
• Valor de não uso ou valor de existência: refere-se ao valor que reside nos recursos ambientais, independente de uso efetivo ou de possibilidade de uso.

Danos Ambientais
• A degradação do meio ambiente causa prejuízos econômicos que se refletem na economia das pessoas, empresas e administração pública.
• E para se determinar o valor dos danos ambientais constatados ou previstos, é preciso identificar a perda de biodiversidade (como por exemplo, os danos causados à flora e fauna pela derrubada da mata), entre outros serviços que não possuem ainda valor de mercado estabelecido.

A avaliação de danos ambientais se baseia principalmente em:
• Lei nº 6838/81 (Política Nacional de Meio Ambiente);
• Lei nº 7347/85 (Ação Civil Pública);
• Constituição Federal;
• Lei nº 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

Desenvolvimento Sustentável e Proteção Ambiental
• O desenvolvimento sustentável é um modelo de desenvolvimento econômico procurando causar o menor dano ambiental possível.
• O modelo atual do capitalismo não é sustentável e pode trazer sérias consequências futuras.
• Não é possível exportar o grau de consumo dos países do Norte aos países do Sul.
• Não há matéria prima suficiente para esse volume de consumo e mesmo que houvesse, a poluição seria muito grande.
• É preciso rever os hábitos de consumo e as políticas econômicas dos países.
• O problema ambiental envolve os recursos hídricos, a poluição atmosférica, o buraco da camada de ozônio, o desmatamento florestal, entre outros.
Obs: Um exemplo de país que conseguiu unir o crescimento econômico sem prejudicar o meio ambiente é a Alemanha.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
• O crescimento econômico está ligado a uma situação externa e interna favorável para seu sucesso.
• Crescer economicamente não significa que a sociedade está sofrendo um processo de desenvolvimento econômico.
• O desenvolvimento econômico é algo mais concreto e mais durável em um espaço grande de tempo.
• Não está atrelado apenas aos índices econômicos, mas a um desenvolvimento social e humano.
• A relação entre a economia e o meio ambiente é estreita.
• A natureza oferece a matéria-prima e a energia essenciais à produção.
• Logo, sem um meio ambiente equilibrado, não há desenvolvimento econômico.

Globalização
• O cenário mundial hoje é uma interligação das economias, isso é a globalização.
• Mas apesar de seu alcance, esse fenômeno não está conseguindo solucionar problemas graves para uma parte da população do planeta, como a fome ou falta de saúde.
• Apesar de seu lado positivo, a globalização está servindo para enriquecer os mais ricos sem se importar com o infortúnio dos mais pobres.
• Por isso as mudanças globais precisam ser discutidas, pois não adianta um país modificar sua maneira de produzir se outros continuarem a poluir o meio ambiente.

TRATADOS E CONFERÊNCIAS
• Os tratados podem ser bilaterais (entre duas partes) ou multilaterais (mais de duas partes) e são uma base para a determinação dos direitos e obrigações dos Estados signatários.
• Um tratado internacional é um acordo entre dois ou mais sujeitos (principalmente Estados nacionais e organizações internacionais) em que são estipulados direitos e obrigações entre si.
• Os tratados são a principal fonte de direito internacional que existe e regulamentam as mais variadas relações jurídicas entre países e organizações internacionais.
• O tratado é usado para conduzir relações internacionais e para impor normas vinculantes em várias áreas do direito internacional, como por exemplo, direitos humanos e meio ambiente.

Os primeiros tratados bilaterais de proteção de determinados recursos naturais foram:
• Convenção entre França e Grã-Bretanha: proibição da pesca de ostras em determinados períodos (1867);
• Convenção destinada à conservação das espécies de animais na África que são úteis ou inofensivos (1900);
• Convenção relativa à exploração e conservação de pescados na fronteira do Rio Danúbio (1902);
• A criação das Nações Unidas em 1945 intensificou a adoção de instrumentos legais na área ambiental.
• Mas foi a partir da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, em Estocolmo (1972) e com a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, no Rio de Janeiro (1992), que se estabeleceu sistema de coordenação da temática ambiental de forma global e articulada.
• A Assembleia Geral é o principal órgão deliberativo da ONU, e muitos tratados multilaterais são adotados por ela.

Veja alguns dos tratados adotados pela Assembleia Geral ao longe de sua história:
• Convenção para a prevenção e a repressão do crime de genocídio (1948);
• Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966);
• Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982);
Obs: Hoje em dia existem cerca de 900 tratados bilaterais e mais de 300 multilaterais.

PRINCIPAIS CONFERÊNCIAS SOBRE O MEIO AMBIENTE
As Nações Unidas se reuniram algumas ocasiões para debater as questões ambientais globais em busca de soluções. Veja as principais:
Conferência de Estocolmo (1972)
• A Conferência de Estocolmo, ou Primeira Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, foi convocada pela ONU em 1972, quando vários problemas decorrentes da poluição ambiental foram percebidos, como o secamento de rios, o efeito da inversão térmica e as ilhas de calor.
• Até então se acreditava que o meio ambiente era uma fonte inesgotável.
• Essa conferência mostrou que a ação humana era responsável pela degradação da natureza, criando riscos para o bem estar e para a sobrevivência da humanidade.
• Contou com representantes de 113 países, 250 organizações não governamentais (ONGs) e organismos da ONU.
• A conferência produziu a Declaração sobre o Meio Ambiente Humano, com princípios de comportamento e responsabilidade que deveriam nortear as decisões sobre as questões ambientais.
• Foi o primeiro grande evento sobre o meio ambiente realizado no mundo.
Obs: Antes de Estocolmo (1972), em uma pesquisa revelou que em apenas 11 de 138 países havia agências ou ministérios de meio ambiente. Em 1989, uma nova pesquisa foi ampliada para 158 países e o resultado foi mostrou que 120 países contavam com órgãos públicos com atribuição ambiental.

Eco 92 (1992)
• A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD) também é conhecida como Eco 92, realizada no Rio de Janeiro vinte anos após a primeira conferência sobre o meio ambiente (Conferência de Estocolmo).
• Participaram representantes de 172 países, representados por cerca de 10.000 participantes, e 1.400 ONGs.
• As ONGs fizeram um encontro paralelo.
• Foram discutidas medidas a tomar para conseguir diminuir a degradação ambiental e garantir a existência de outras gerações.
• Nessa conferência foi introduzida a ideia de desenvolvimento sustentável, um modelo de crescimento econômico mais adequado ao equilíbrio ecológico.
• Entre os objetivos dessa conferência estavam: examinar a situação mundial desde 1972, estabelecer mecanismos de transferência de tecnologias não poluentes aos países subdesenvolvidos, examinar estratégias para incorporação de critérios ambientais ao processo de desenvolvimento, entre outros.
• Esta conferência permitiu um debate e mobilização internacional em torno da necessidade de uma urgente mudança de comportamento para a preservação da vida na Terra.
• Como resultado deste evento foram assinados seis documentos:
• Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento;
• Agenda 21;
• Princípios para a Administração Sustentável das Florestas;
• Convenção da Biodiversidade;
• Convenção sobre Mudança do Clima;
• Convenção da Desertificação.

Protocolo de Quioto
• Foi realizado em 1997, em Quioto, no Japão.
• Ele propôs um calendário pelo qual os países-membros teriam a obrigação de reduzir a emissão de gases do efeito estufa entre o período de 2008 e 2012.
• As metas de redução eram diferentes para cada país.
• Surgiu para convencer a comunidade internacional que precisava reduzir drasticamente a queima de combustíveis fósseis.
• Porém, os Estados Unidos, maior potência econômica mundial, se recusaram a assinar, alegando que diminuiria o crescimento econômico do país.
• O primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto expirou em dezembro de 2012.
• Atualmente a ONU estuda o delineamento de um novo acordo ou uma emenda no Protocolo, com novas metas a serem cumpridas.

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
• Não há uma organização que trata das questões ambientais, mas sim um programa.
• É o PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, criado na Conferência de Estocolmo (em 1972).
• Depois da Conferência Rio 92, a Assembleia Geral da ONU criou a Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CDS).
• Seu papel era o de examinar a implementação da Agenda 21.

Organismos Internacionais
Veja estes organismos com conexão ambiental:
• UNESCO – trata do meio ambiente cultural e natural;
• OIT (Organização Internacional do Trabalho) – trata do tema do meio ambiente do trabalho;
• Agência Internacional de Energia Atômica – controla o uso da energia nuclear;
• FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura) – trata das relações da agricultura com o meio ambiente;
• OMS (Organização Mundial de Saúde) – trata das relações entre saúde e meio ambiente;
• OMM (Organização Meteorológica Mundial) – trata do clima e das alterações climáticas e influenciaram o surgimento do IPCC (Painel Intergovernamental das Mudanças Climáticas);
• Entre outros.

Comentários

  1. Interessante.

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