Direitos do Trabalhador

  • Imagens da Aula
  • +
  • +
  • Curso

Captura de tela em 2014-06-30 17:20:51

Captura de tela em 2014-06-30 17:21:17

Captura de tela em 2014-06-30 17:21:22

Esta Aula pertence ao Curso de O Trabalhador e Seus Direitos oferecido pela Ensino Nacional

certificado2

CONCEITOS
• O Direito do Trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regulam as condições do trabalho humano assalariado, os direitos e os deveres de empregados e empregadores.
• No Brasil, essas normas são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e outras leis.
• O direito do trabalho visa estabelecer uma plataforma de direitos básicos e busca regulamentar o relacionamento entre empregado e empregador.
• Há uma distinção entre dois ramos do Direito do Trabalho: ramo individual e o coletivo.
• O individual rege as relações individuais e tem como sujeitos o empregado e o empregador e a prestação de trabalho subordinado, por pessoa física, de forma remunerada e pessoal.
• Já o ramo coletivo é o “conjunto de normas que consideram os empregados e empregadores coletivamente reunidos, principalmente na forma de entidades sindicais”.
• Ou seja, rege organizações sindicais e sua estrutura.
• Há ainda o direito público do trabalho, responsável por disciplinar as relações entre o trabalhador e o serviço público.
• E o direito internacional do trabalho se ocupa de tratados e convenções internacionais em matéria trabalhista e a atuação da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
• Entre as funções do direito do trabalho está a modernização de forma progressista, melhoria das condições da força de trabalho na ordem socioeconômica, além de ter caráter democrático.
• No Brasil, direito do trabalho se refere ao modo como o estado regula as relações de trabalho e as normas e conceitos importantes para seu entendimento.

RELAÇÕES DE TRABALHO

Lembre-se que todo emprego é trabalho, mas nem todo vínculo jurídico de trabalho é um emprego.
As relações de trabalho podem ser de várias formas:
• Relação de Trabalho Autônomo: o próprio trabalhador assume os riscos do empreendimento. Mesmo se prestar serviço para outra pessoa, a pessoa trabalha para o próprio empreendimento.
Relação de Trabalho Avulso: é um tipo de trabalho autônomo, disciplinado pela Lei nº 8630/1993, que caracteriza o trabalho dos estivadores e outras atividades portuárias.
Relação de Trabalho Eventual: popularmente chamado de “bico”, é realizada sem pessoalidade e profissionalidade. É uma relação de emprego que não é de emprego.
Relação de Trabalho Institucional: é própria dos funcionários públicos estatutários. É outra relação de emprego que não é de emprego.
• Relação de Trabalho Subordinado: é uma relação de emprego. Entre todas, esta é a mais comum e importante. Tem características definidas pela legislação.
• Estágio e Trabalho Voluntário: são outras relações de trabalho que não são consideradas empregos.

Características da Relação de Emprego
• Alguns pontos diferenciam a relação jurídica de emprego de outras formas de trabalho.
• Eles podem se resumir em: trabalho por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação e alteridade.

A subordinação jurídica é o requisito central da relação. Veja cada termo:
Trabalho por pessoa física: o empregado não pode ser uma empresa ou pessoa jurídica.
Pessoalidade: a prestação de serviço é responsabilidade de uma pessoa específica.
Não eventualidade: o serviço é prestado de forma contínua, permanente ou constante e não se esgota com a própria execução.
Onerosidade: a prestação de serviço não é gratuita, é contraprestada em alguma forma de pagamento.
Subordinação jurídica: o empregado não controla a forma de prestação de serviço, que se insere na estrutura da atividade econômica desenvolvida pelo empregador.
• Alteridade: o serviço é prestado para outra pessoa, que assume os riscos do empreendimento.

PRINCIPAIS DIREITOS DO TRABALHADOR
• A Consolidação das Leis Trabalhistas (ou CLT) trouxe benefícios e proteções para os trabalhadores.
• É na CLT que estão os direitos e deveres do empregado e do empregador.
• Veja a seguir alguns dos principais direitos do trabalhador:

Carteira Assinada

• A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser devolvida ao funcionário até 48 horas do primeiro dia de trabalho, com dados do empregador, valor do salário definido na contratação, data de admissão e cargo ocupado.
• A CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego.
• O empregador tem direito de estabelecer um contrato de experiência de até 90 dias, que pode ser dividido em dois períodos de 45 dias.
• A carteira assinada é uma das formas mais seguras de se ter estabilidade profissional hoje em dia.
• É regida pela CLT, que define os direitos e deveres do trabalhador brasileiro.
• É na CTPS que ficam registradas informações que garantem direitos como a aposentadoria e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo.
• A falta de registro na CTPS pode ser denunciada no Ministério do Trabalho, em Delegacias do Trabalho ou ainda podem ser constatadas por fiscais do trabalho que visitarem o estabelecimento.

Seguro Desemprego
• É um benefício garantido constitucionalmente que permite uma assistência financeira temporária e auxilia os trabalhadores na busca de emprego, promovendo ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.
•  Desde que atendidos os requisitos legais, pode ser requerido por todo trabalhador dispensado sem justa causa; por aqueles cujo contrato de trabalho foi suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação oferecido pelo empregador; por pescadores profissionais durante o período em que a pesca é proibida, e por trabalhadores resgatados da condição análoga à de escravidão.
• O benefício é concedido em no máximo cinco parcelas, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de dezesseis meses, conforme a seguinte relação:
Três parcelas: se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo seis e máximo onze meses, nos últimos 36 meses.
Quatro parcelas: se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo doze e máximo de vinte e três meses, nos últimos 36 meses.
Cinco parcelas: se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 24 nos últimos 36 meses.
• O valor é calculado através do salário médio dos últimos três meses anteriores a dispensa.
• O valor não pode ser inferior ao salário mínimo.
Obs: O dinheiro pode ser retirado em qualquer agência da Caixa, nos correspondentes Caixa Aqui, nas Unidades Lotéricas ou nos terminais de autoatendimento.

Em resumo, tem direito a esse benefício o trabalhador que:
• Tiver sido dispensado sem justa causa;
• Estiver desempregado quando for requerer o benefício;
• Tiver recebido salários consecutivos, no período de 6 meses anteriores à data de demissão;
• Tiver sido empregado de pessoa jurídica, por pelo menos 6 meses nos últimos 36 meses;
• Não possuir renda própria para seu sustento e de sua família;
• Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Remuneração e Salário
• O salário é o preço oferecido pelo empregador ao empregado pelo aluguel de sua força de trabalho por um período de tempo determinado.
• A remuneração pode ser definida como um conjunto de vantagens financeiras e sociais ofertadas aos empregados em relação aos serviços prestados.
• Se o pagamento for estipulado por mês, ele deve ser efetuado até o 5º dia útil de cada mês.
• Deve-se respeitar o piso da categoria, quando existir, ou observar o mínimo nacional, que atualmente é R$ 724,00.
• O salário mínimo é o valor mais baixo de salário que os empregadores podem pagar legalmente aos funcionários.

Salário X Remuneração
• O salário diz respeito ao pagamento em dinheiro, e a remuneração engloba benefícios como: alimentação, moradia, etc.
• O Art. 76 da CLT define salário mínimo como “a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo empregado, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte”.
• Já a remuneração é composta pelo salário direto, salário indireto e remuneração variável, como a participação nos lucros ou resultados.
• O Art. 457 da CLT relata que “compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”.
• Os parágrafos seguintes resumem que integram o salário: a importância fixa estipulada, as comissões, porcentagens, gratificações, e até gorjetas.
Obs: Todos os meses, o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) calcula quanto deveria ser o salário mínimo necessário com base nos preços da cesta básica e levando em conta a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e sua família. Em maio de 2014, o valor era de R$ 3.079,31.

13º Salário
• É uma gratificação que integra o salário, e é um direito do empregado.
• Surgiu como uma gratificação espontânea das empresas, e se tornou obrigatório em 1962 com a Lei nº 4090/62.
• Todos os trabalhadores têm direito ao 13º salário.
• Influencia no cálculo de indenização de dispensa, inclusive (proporcionalmente) em demissão sem justa causa, na aposentadoria, na data de fim de contrato, e quando o empregado pede demissão.
• É pago em duas parcelas, a primeira deve ser depositada entre o mês de fevereiro e o dia 30/11 e a segunda até 20/12.
• A demissão por justa causa faz com que o empregado perca esse direito.
• O valor corresponde a 1/12 da remuneração para cada mês trabalhado.
• O pagamento é feito como referência ao mês de dezembro.
• Mesmo empregados com menos de um ano na empresa recebem o 13º proporcional ao tempo que trabalhou.

OUTROS DIREITOS
Férias
• Todo trabalhador tem direito a 30 dias corridos de férias após 12 meses de trabalho, desde que não tenha mais do que cinco faltas não justificadas.
• O empregador é quem decide a data de saída do funcionário para as férias.
• O trabalhador pode converter ⅓ do salário em abono pecuniário, ou seja, ele pode “vender” 10 dias das férias.
Obs: As férias coletivas são descontadas das férias individuais. O acúmulo de férias é ilegal, além do empregador estar sujeito a multa administrativa.
• Tanto no caso do trabalhador pedir demissão ou ser demitido sem justa causa, ele tem direito a receber férias proporcionais.
• As férias devem ser comunicadas ao funcionário com trinta dias de antecedência.
• Menores de 18 anos e maiores de 50 anos devem usufruir das férias em um só período.
• Já para os demais trabalhadores, o empregador pode conceder férias em dois períodos, um deles nunca inferior a 10 dias corridos.

Faltas
O Art. 473 determina algumas situações que o trabalhador pode faltar ao serviço sem desconto de salário. Veja os casos:
Falecimento do cônjuge, pai, mãe, filhos, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica (quando declarada na Carteira de Trabalho e Previdência Social): até dois dias consecutivos;
Casamento: até três dias consecutivos;
• Licença-paternidade: até cinco dias consecutivos;
Doação voluntária de sangue, devidamente comprovada: um dia por ano.
Outras situações ainda incluem: alistamento militar, recrutamento para trabalho em eleição, provas de vestibular, etc.

A MULHER E A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
• A Constituição Federal expressa nos artigos 5º e 7º a proibição de diferença salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
• Historicamente, a situação da mulher no mercado de trabalho tem sido marcada pela discriminação, o que reflete as condições atuais de desigualdade que há na sociedade.
• A mulher ganha menos que o homem para realizar as mesmas tarefas.
• Foi com a Constituição Federal de 1988 que as principais garantias trabalhistas (criadas na Era Vargas) se tornaram normas constitucionais.
• Foi a partir daí que houve uma proibição constitucional de qualquer forma de discriminação contra a mulher.
• A CLT possui um capítulo dedicado à proteção do trabalho da mulher.
• Mas alguns de seus dispositivos possuem caráter discriminatório.
• Muitos já foram revogados e outros estão obsoletos em razão da Constituição Federal.
• Um dos dispositivos que ainda permanecem é um que limita o trabalho que demande emprego de força muscular superior a 20 ou 25 quilos, sendo trabalho contínuo ou ocasional.
• Aos poucos vão surgindo novas leis para a proteção da mulher no mercado de trabalho.
• Um exemplo é a Lei nº 9799/99, que acrescentou à CLT o artigo 373-A, que cuida da prevenção e discriminação da mulher quanto ao acesso a empregos, concursos, promoções e salários, em função de sexo, idade, cor ou situação familiar.
• O artigo também reitera a proibição da exigência de atestado ou exame ligados a gravidez ou esterilização na admissão ou permanência em emprego.
• Há também a Lei nº 10.421/2002, que estendeu à mãe adotante o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade.
• Há artigos na CLT que se dedicam à proteção da maternidade no âmbito das relações de trabalho.
• Essas normas foram modificadas com a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu licença à gestante sem prejuízo do emprego e salário, com duração de 120 dias, e a estabilidade da empregada gestante.
• Dessa maneira ela não poderá ser dispensada arbitrariamente ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto.

Mulheres e Salários
• Historicamente o trabalho da mulher sempre teve um menor valor que o do homem.
• E essas diferenças salariais existem até hoje.
• Um estudo publicado em 2009 pela Confederação Internacional dos Sindicatos mostra que as trabalhadoras brasileiras são as que sofrem maior diferença salarial em relação aos homens no mundo todo, com 34% de variação.
• Em média, no mundo todo, as mulheres ganham 22% a menos que os homens.
• Depois do Brasil, as maiores diferenças ocorrem na África do Sul (33%), México (29,8%) e Argentina (26,1%).
• Já os países com menores diferenças na remuneração são a Suécia (11%), Dinamarca (10,1%), Reino Unido (9%) e Índia (6,3%).
• Além da remuneração, as mulheres sofrem outros tipos de discriminação, como menor promoção da carreira profissional e carência de políticas que conciliem o trabalho e a vida familiar.

SINDICATOS E DIREITO DE GREVE
• O sindicato é uma agremiação para a defesa comum dos interesses de seus participantes.
• Os tipos mais comuns são os representantes de categorias profissionais, também conhecidos como laborais ou de trabalhadores, e de classes econômicas, conhecidos como patronais ou empresariais.
• O sindicalismo tem sua origem nas corporações de ofício na Europa medieval.
• No século XVIII, na Revolução Industrial na Inglaterra, os trabalhadores de indústrias têxteis, doentes e desempregados, juntavam-se nas sociedades de socorro mútuo.
• Na Revolução Francesa surgiram ideias liberais que estimulavam a aprovação de leis proibindo a atividade sindical.
• Mas, mesmo clandestinamente, as organizações sindicais se reergueram no século XIX, e nos anos de 1871, no Reino Unido, e 1884, na França, foi reconhecida a legalidade dos sindicatos e associações.
• No Brasil, as primeiras organizações de operários foram associações do tipo mutualismo, ou seja, sociedade de socorro e auxílio mútuo.
• Vieram então as uniões operárias com o avanço da industrialização.
• Passaram a se organizar por ramo de atividade e profissões, dando origem aos sindicatos.
• Nos anos 20, a relativa expansão do setor industrial permitiu uma diversificação dos interesses econômicos das frações dominantes por setor produtivo.
• Nessa época o movimento sindical urbano era dirigido pelos anarquistas, e era pouco organizado.
• Mesmo com a repressão policial sobre lideranças e associações da classe operária, o movimento sindical fiscalizava os patrões quanto ao cumprimento de leis trabalhistas até então outorgadas.
• O auge do sindicalismo no Brasil ocorreu no final da década de 70 e no decorrer da década de 80, com o país saindo do regime militar para o democrático.
• Denominado de “novo sindicalismo”, tinha como uma de suas características principais uma atuação reivindicatória, em vez de apenas prestar assistência.
• A década de 90, com a globalização, também trouxe muitas mudanças políticas, sociais, econômicas e até tecnológicas.
• E os sindicatos também tiverem dificuldades em lidar com todas as inovações.
• Consequentemente houve uma redução das greves e uma queda da taxa de sindicalização.
• Hoje em dia, o sindicalismo continua lutando por melhores condições de trabalho.

Direito de Greve
• A greve é um modo de expressão dos trabalhadores.
• Os trabalhadores, no choque de interesses com o empregador, têm direito de buscarem melhores condições de trabalho.
• É um instrumento que os trabalhadores possuem para obterem garantias de seus empregadores ou ainda quando as normas legais não atendem aos interesses de classes.
• Um direito do trabalhador em greves é a proteção contra a dispensa por parte do empregador.
• No país, a direito de greve está assegurado legalmente no artigo 9º da Constituição Federal de 1988.
• Segundo texto da Lei nº 7783/89, greve é “a suspensão temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador”.
• Esta lei impõe condições para greves no setor privado.
• Nos serviços considerados essenciais, como controle de tráfego aéreo, captação e tratamento de esgoto, abastecimento de água, etc., os sindicatos e trabalhadores ficam condicionados durante a paralisação, a garantir a prestação do serviço e o atendimento à comunidade.
• Nas atividades essenciais, os movimentos de paralisação devem fornecer aos empregadores aviso prévio de 72 horas, e 48 horas nas demais.
• Mas para garantir seus direitos, há deveres que a lei exige que os empregados devem obedecer.
• Sem isso, a greve pode ser considerada ilegal.
• Para legitimar a greve, um dever a ser cumprido é a ocorrência de real tentativa de negociação, antes de se deflagrar o movimento grevista.
• Qualquer conduta que viole os deveres será ilegal e configura abuso do direito de greve.
• O infrator pode, inclusive, ser responsabilizado nas esferas trabalhistas, civis e até criminais.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *