Direitos e Deveres do Consumidor

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Esta Aula pertence ao Curso de Direitos do Consumidor oferecido pela Ensino Nacional

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CONSUMIDOR
• O conceito legal de consumidor foi criado pela Lei nº 8.078/90, no artigo 2º:
• “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
• Ou seja, é qualquer pessoa (ou grupo de pessoas) ou empresa que compra, contrata ou utiliza produtos e serviços para uso próprio.

Consumo
• Consumo é a atividade que consiste no usufruto de bens e serviços por indivíduos, empresas ou governo.
• Pode ser de produtos ou serviços.
• É a fase final do processo produtivo, antecedido pelas fases da produção, distribuição e comercialização.

Produto
• Produto é qualquer bem colocado à venda.
• Por exemplo: roupa, imóvel, bicicleta, alimento, etc.
• Produto é o que pode ser oferecido a um mercado para atenção, aquisição, uso ou consumo, que possa satisfazer um desejo ou necessidade.

Serviço
• Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ou seja, que pode ser consumida.
• É realizada por uma empresa ou pessoa, de forma regular e habitual para atender às necessidades de seus clientes ou usuários.
• Por exemplo: conserto de um eletrônico, serviços bancários, pintura da casa, serviços particulares de educação, etc.
Obs: O Dia do Consumidor é comemorado no dia 15 de março. Esta data foi instituída em 1962 quando o presidente John F. Kennedy, dos Estados Unidos, assumiu a defesa do consumidor apontando quatro direitos básicos: informação, segurança, direito à opção e direito de ser ouvido. A ONU ratificou a data para ser comemorada em todos os países e em 2002 foi oficializada no Brasil.

RELAÇÕES DE CONSUMO
Veja o que são as relações de consumo e como elas se configuram:
Relações de Consumo:
Pode ser definida como uma relação jurídica que existe entre um fornecedor e um consumidor, e tem como objeto produtos e/ou serviços.
Ela é composta pelos seguintes elementos principais:

Fornecedor:
É toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividades de produção, criação, construção, transformação, exportação, importação, distribuição e comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Consumidor:
É toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final.

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Veja alguns dos princípios que regem o instituto jurídico da relação de consumo.
Dentro da relação de consumo há a proteção da figura do consumidor.

Princípio da Vulnerabilidade
• O consumidor está submetido aos meios de produção do fornecedor e suscetível às suas práticas comerciais (ofertas de produtos, publicidade, fornecimento de bens, etc).
• Assim, o Código de Defesa do Consumidor busca atingir a igualdade de relação.

Princípio da Informação e Transparência:
• Esse princípio apresenta características para que os consumidores não sejam induzidos a erro ao comprar um produto ou serviço.
• É dever do fornecedor informar clara e adequadamente sobre os riscos do produto e/ou serviços fornecidos.

Princípio da Boa-fé
• Tanto os contratantes quanto os contratados devem manter uma política de lealdade no exercício das atividades jurídicas (direitos e deveres).
• Ou seja, os contratantes devem guardar os princípios de boa-fé e probidade na formação, conclusão e execução do contrato.
• Esse princípio é a base das relações de consumo.
• Deve haver transparência e boa-fé nos métodos comerciais, publicidade e contratos.

Princípio da Equidade e da Confiança
• Este princípio está ligado à proteção contra o uso de práticas e cláusulas abusivas.
• Isto significa que se houver uma cláusula abusiva, ela será anulada quando resultar em desvantagens desmedidas ao consumidor.

CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – DIREITOS
Código de Defesa e Proteção ao Consumidor
• O código garante a todo cidadão brasileiro direitos relacionados ao consumo (de bens e produtos).
• É importante que o consumidor conheça seus direitos e deveres nas relações de consumo.
• A lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 também é conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• O artigo 6º estabelece os direitos básicos do consumidor.

Direito do Consumidor
• É um ramo do Direito que cuida de casos que estejam relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa (física ou jurídica) tenha em relação a um determinado bem, produto ou serviço.
• Esse ramo é bem desenvolvido em países que possuem uma sociedade de consumo.

Direitos
Veja os direitos que todo consumidor possui:
• Direito à proteção à vida, saúde e segurança: O consumidor precisa ser avisado sobre os possíveis riscos que um produto ou serviço possa oferecer à sua saúde ou sua segurança.
• Direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços: O consumidor tem o direito ser orientado quanto ao uso correto e adequado dos produtos e serviços.
• Direito à liberdade de escolha: O consumidor tem o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.
• Direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços: O consumidor, para tomar sua decisão, tem o direto de ser informado corretamente sobre as especificações de quantidade, composição, qualidade, preço, características, riscos que apresenta e modo de utilização.
• Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva: O consumidor tem o direito de proteção contra métodos comerciais desleais ou coercivos e contra práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. O consumidor pode exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido, caso contrário ele tem o direito de cancelar o contrato e receber o dinheiro de volta.
• Direito à proteção contratual: O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, além de revisão de cláusulas contratuais que as tornem excessivamente onerosas.
• Direito à indenização: O consumidor tem direito de ser indenizado caso tenha sido prejudicado por alguma determinada situação. A indenização é feita por quem lhe vendeu o produto ou prestou o serviço, inclusivo por danos morais.
• Direito ao acesso à justiça: O consumidor tem direito de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos. Quando tiver seus direitos violados, o consumidor pode recorrer à justiça para que eles sejam respeitados pelo fornecedor.
• Direito à facilitação da defesa de seus direitos: Inclusive com a inversão do ônus da prova, em determinados casos.
• Direito à qualidade dos serviços públicos: O consumidor tem direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, assim como o bom atendimento.

DEVERES
Não há um capítulo dos deveres do consumidor no Código de Defesa do Consumidor.
Mas os deveres estão estruturados dentro do princípio de boa-fé, ou seja, a noção de que ambas as partes do contrato têm deveres de lealdade e transparência.

Veja alguns deveres do consumidor:
• Dever de cumprir o contrato: após o contrato ter sido repassado ao consumidor, cabe a ele cumpri-lo. Exija a leitura do documento para redimir qualquer dúvida sobre o produto ou serviço.
• Dever de agir de boa-fé: deriva do princípio que prevê a honestidade e transparência nas relações de consumo. O consumidor tem a obrigação de, por exemplo, não se aproveitar do fornecedor para enriquecimento ilícito, como na exigência injustificada de danos morais.
• Dever de usar o produto de forma adequada: O consumidor tem dever de usar corretamente os serviços e produtos adquiridos. Defeitos que foram provocados pelo uso inadequado ou pelo consumidor não são de responsabilidade do fornecedor.
Obs: Não é lei, mas a leitura do manual de instruções é uma obrigação do consumidor que queria garantir seus direitos.
• Dever de planejar-se financeiramente: o consumidor deve ter conhecimento e controle do orçamento familiar antes de adquirir um produto ou serviço. A inadimplência do consumidor não é responsabilidade do fornecedor.
• Dever de atentar para os prazos: o consumidor deve respeitar os prazos dispostos nos artigos 26 e 27 do Código de Defesa, que dão de 30 a 90 dias para que o cliente reclame dos defeitos aparentes de um produto, e de 5 anos para que ele entre na Justiça com ação por danos morais ou materiais contra o fornecedor.

DIREITOS DO CONSUMIDOR NO BRASIL
• O Direito do Consumidor trata das relações de consumo do cidadão comum e as garantias que ele pode ter para que seu direito seja respeitado pelo comerciante.
• Um importante marco na evolução da consciência do consumidor brasileiro foi na década de 60.
• Isso ocorreu quando foi constatado que a medicamento “Talidomida” causava deformação nos fetos das usuárias da droga.
• No ano de 1965 o medicamento foi tirado de circulação e em 1982 a Lei nº 7070 autorizou pensão mensal e vitalícia a todos os prejudicados pelo consumo do medicamento.
• No ano de 1976 em SP foi criado o primeiro PROCON (fundação de defesa do consumidor) do Brasil.
• Outro progresso no país foi com a fundação do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), em 1987.
• Foi criado para promover ações civis públicas e para a criação de associações de defesa do consumidor no Brasil.
• E foi no ano de 1990 que surgiu o instrumento mais importante do Direito do Consumidor, com a Lei Federal nº 8078, que disciplina o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
• É reconhecida internacionalmente como uma lei moderna, que está adaptada às relações de consumo atuais.
Obs: Na década de 30 o país já começava a contar com mobilizações sociais em protesto contra a escassez de produtos.

DIREITOS DO CONSUMIDOR PELO MUNDO
Veja como são os direitos do consumidor em alguns países:
1 → Austrália
• Neste país, o órgão de direito do consumidor é a Comissão Australiana de Competição e do Consumidor ou as agências de consumo para assuntos do Estado.
• Ainda há a Comissão Australiana de Investimentos, responsável por regulamentar os serviços financeiros e produtos de defesa do consumidor.

2 → Alemanha
• O responsável pelos direitos dos consumidores é um ministro do gabinete federal.
3 → Índia
• O Consumer Protection Act, de 1986, é a lei de defesa do consumidor.
• Tribunais foram criados em cada distrito, nos quais os consumidores podem registrar sua reclamação em um papel simples, sem pagamento de custos judiciais.
4 → Reino Unido
• No campo da defesa do consumidor o Reino Unido é regido pelas diretivas da União Europeia.
• Reclamações de consumidores devem ser feitas no Conselho de Atendimento ao Consumidor, órgão que presta consultoria jurídica aos reclamantes.
5 → Estados Unidos
• Há uma série de leis, de nível federal e estadual, que regulam os assuntos de consumo.
• A maioria dos estados possui um Departamento de Assuntos do Consumidor, órgão dedicado à regulação e proteção dos consumidores que usam bens e serviços dentro do território do país.

BREVE HISTÓRIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
• Há evidências claras que existiam leis controlando a relação entre fornecedor e consumidor datado de 1700 a.C., na Mesopotâmia.
• Era o Código de Hamurabi que, mesmo indiretamente, protegia os “consumidores”.
• Já na Índia, no final do século XIII a.C., havia o Sagrado Código de Manu.
• Ele previa multa, punição ou restituição dos danos causados por quem desobedecesse suas leis.
• Na Grécia Antiga, Aristóteles incentivava o governo a nomear pessoas para fiscalizar possíveis alterações em produtos comercializados.
• O Direito do Consumidor como é conhecido hoje é algo novo, surgindo apenas na metade do século XX, após a 2ª Guerra Mundial.
• Surgiu com as primeiras sociedades de consumo, exigindo a criação de algo que pudesse harmonizar as relações de consumo.
Obs: Os primeiros lugares a criar órgãos para garantir a proteção do consumidor contra os abusos sofridos foram os países da América do Norte e da Europa Ocidental.
• No Brasil, a defesa do consumidor teve como um dos marcos mais significativos a edição da Lei nº 7.347/58, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, visando a proteção dos interesses da sociedade.
• Neste mesmo ano foi criado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
• A Constituição Federal, de 1988, também é uma das responsáveis para a garantia de defesa do consumidor.

Comentários

  1. As informações são bem objetivas e esclarecedoras, desde que o consumidor aja com responsabilidade, o que nem ocorre.

    Faz falta um curso sobre os direitos do fornecedor de produtos e serviços, pois muitas vezes é vétimade maus consumidores..

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