Juizado Conciliador e Juizado Leigo

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Esta Aula pertence ao Curso de Juizado Conciliador e Juizado Leigo oferecido pela Ensino Nacional

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FORMAÇÃO DE CONCILIADORES

  • O conciliador deve ser imparcial, por que não pode decidir a favor nem da parte reclamante, sequer da parte reclamada. Vale salientar que ao não concordar com algum acordo firmado entre as partes conflitantes, o mesmo deve consultar o Juiz de Direito, que o orientará no sentido de fazer ou não a aliança.
  • O juiz como pessoa investida de jurisdição, deve ajudar os conciliadores nas suas dúvidas, devendo ler os acordos, alterando-os, e deferindo quando aprovados. É muito comum o próprio juiz chamar este funcionário para alguma orientação, devendo aproveitar esta oportunidade para ampliar o seu nível de conhecimento.
  • Existem pessoas que colaboram com os conciliadores, como os Policiais Militares, mantendo a ordem do recinto, o que é imprescindível em uma tentativa de acordo. Os funcionários da Secretaria têm como função auxiliar na área burocrática do trabalho, também na resolução das dúvidas mais simples. Os Defensores Públicos têm um papel essencial, pois aqueles mais carentes que não tem condições de contratar um advogado, contam com esse profissional.
  • O conciliador ao receber o termo de reclamação, deve analisá-lo minuciosamente, para entender o que está acontecendo no conflito de interesse. Porém, se a questão jurídica aparentar ser complexa, deve consultar o seu superior, pois o que se espera do conciliador na audiência é a formalização de um acordo satisfatório para ambas as partes.
  • No decorrer da audiência, pode o conciliador dar sua opinião, auxiliando o acordo com suas propostas, onde mesmo com advogado, muitas vezes é necessário, além da breve apresentação do caso as pessoas que estiverem presentes, sendo que se uma delas não tiver procurador constituído, deve se mostrar a lide de forma mais completa.

MANUAL DO ADVOGADO

  • O papel do advogado nos Juizados Especiais Criminais é prestar assistência para a pessoa que solicitar em uma audiência de conciliação, sendo que se o indivíduo for alvo de um crime, o próprio promotor atuará nos autos.
  • Porém, se o sujeito for o acusado, deve levar um advogado de sua confiança, ou pedir para que o juiz lhe nomeie um defensor público. Para fazer o registro do fato não é necessária a presença de um legista.
  • Muitos advogados chegam para as audiências com uma defesa preliminar que não é fundamentada, apenas alegando que as provas que contradizem os fatos afirmados na inicial serão mostradas no decorrer do processo.

O PAPEL DO CONCILIADOR NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

  • Na Lei 9099/95, no Art. 72, está previsto que a audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima, e os responsáveis civis, se possível, acompanhados de advogado, o juiz esclarecerá a situação para ambos, também sobre a aceitação da proposta de aplicação de pena não privativa de liberdade, lembrando que a audiência será conduzida pelo magistrado ou conciliador, sob suas instruções jurídicas.
  • Conforme se pode perceber diante da lei que trata especificamente sobre os Juizados, fica bem claro que o juiz é o responsável quanto ao esclarecimento das partes acerca das hipóteses, abrindo um precedente em relação à possibilidade de conciliação.
  • A conciliação vem para juntar as partes, com intenção de que as mesmas desistam da jurisdição, na qual sempre prevalecerá a vontade dos litigantes. Na audiência, a vítima pode encontrar meios de prova para comprovar a prática do delito, devendo ser permitido ao autor impugnar as alegações da mesma.
  • Depois de efetuado o acordo entre as partes litigantes, este deve ser reduzido a escrito, onde as mesmas devem afirmar a aproximação homologada, bem como os responsáveis, representantes… A decisão homologatória se constitui como sentença declaratória, pois o juiz se restringe a dar assentimento a definição dos interessados.
  • A homologação trata-se de um ato processual, onde o juiz deve impor a condição em que as partes concordaram, sob a pena de se tornar inofensiva a execução no juízo civil. Os conciliadores são auxiliares da justiça, recrutados na forma da lei, preferencialmente entre bacharéis em Direito.
  • Na fase de abertura da audiência, o conciliador deve deixar claro que o mesmo está ali para facilitar a vida das partes, onde sua intenção é que as pessoas cheguem a um acordo que as faça satisfeitas com o resultado. Logo após a discussão, o conciliador resume o que escutou e apresenta alguma forma amigável de solucionar o problema, sem a busca da jurisdição, honrando o princípio da celeridade processual.

Observação: Os atos processuais, assim como os demais atos jurídicos, podem apresentar certos vícios que os tornem inválidos ou ineficazes. E no campo direito processual civil, estes vícios em geral são decorrentes da inobservância da forma pela qual o ato devia ter sido regularmente realizado. 

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS

  • Os Juizados Especiais Federais foram criados por meio da Lei 10.259 de 12 de Julho de 2001, sendo regidos pela oralidade, simplicidade, celeridade processual, informalidade, podendo ingressar com ação qualquer pessoa maior de 18 anos, ficando excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas. É permitido ainda as microempresas e as empresas de pequeno porte, acompanhadas ou não de advogado.
  • Referente a área penal, aqui é julgado infrações de menor potencial ofensivo, onde a pena máxima não pode ultrapassar dois anos ou multa. Se a parcela do valor da causa ultrapassar o teto máximo permitido que é de 60 salários mínimos, a ação não deverá ser proposta no JEF, mas sim, na Vara Comum Federal, onde não existe essa limitação.
  • Certos tipos de ações não são da competência dos JEF, como: Causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; Anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Disputa sobre direitos indígenas; Causas relativas a Estado estrangeiro ou a organismo internacional; Mandados de segurança; Ações de desapropriação, de divisão e demarcação; Ações populares; Execuções fiscais; Ações de improbidade administrativa; Ações sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
  • Nos Juizados Especiais Federais é admitido o litisconsórcio, porém não se permite a intervenção de terceiros nos autos, tão quanto a assistência. O réu é citado para a audiência de conciliação até os últimos atos do processo, conforme disposto na Lei 10.259/01, Art. 09 com o prazo mínimo de trinta dias de antecedência.
  • Os recursos interpostos da sentença ou da decisão do juiz presidente do Juizado são julgados por uma turma composta de três juízes federais, em exercício no primeiro grau de jurisdição. Sabe-se que os recursos têm efeito devolutivo, porém, para evitar um dano irreparável, o juiz pode conceder o efeito suspensivo.

Observação:
As Turmas Recursais foram instituídas para julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juizados Federais. São compostas de três juízes federais, titulares e respectivos suplentes, todos designados pelo Presidente do Tribunal, após apreciação da Corte Especial, pelos critérios de antiguidade e merecimento. Turmas recursais na 1ª Região, Turma Recursal na 2ª Região – Rio de Janeiro, Turma Recursal na 2ª Região – Espírito Santo, Turma Recursal na 3ª Região, Turma Recursal na 4ª Região, Turma Recursal na 5ª Região 

TRANSAÇÃO PENAL NA VISÃO DA DOUTRINA

  • A formulação de proposta de transação penal pelo conciliador recebeu uma rejeição doutrinária, onde Mirabete aponta: (…) o conciliador tem a função apenas de presidir, sob orientação do juiz, a tentativa de conciliação entre as partes, como auxiliar de justiça que é, nos limites da lei.  Portanto a função do conciliador é administrar, com a participação de uma sociedade democrática e socialista.
  • Geraldo Prado defende que a transação penal não pode ser proposta por iniciativa privada, pois o maior interesse da vítima é o de reparar os danos causados pelo delito, no qual a lei só permite que seja feito apenas na composição civil e na execução de sentença penal condenatória.
  • O Promotor de Justiça Smanio Poggio, assim se manifestou quanto a esse assunto: “A lei não contempla a hipótese de transação penal para a ação penal de iniciativa privada, uma vez que menciona apenas a possibilidade de elaboração de proposta por parte do Ministério Público. Além do mais, a ação penal privada é discricionária do ofendido, podendo ocorrer a qualquer tempo o perdão do ofendido, a desistência da ação, o abandono, tornando perempta a ação. E, portanto, incompatível com o presente instituto.”
  • A transação penal, de acordo com entendimentos, é a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, com a finalidade de evitar a instauração da ação penal. O MP não tem discricionariedade absoluta, mas sim limitada, uma vez que colocada a proposta de pena alternativa, somente poderá ser formulada se satisfeita as exigências legais.

ROTEIRO DOS CONCILIADORES

  • No início da audiência, é realizada a identificação das partes, com a apresentação de documentação válida, portanto, se for um representante de empresa, o mesmo deve solicitar além da identidade, estatuto ou contrato social da empresa. Portanto se o condomínio ser representado pelo síndico, deve levar consigo a ata da assembleia que o elegeu.
  • Os advogados têm que se apresentar, isto se os réus tiverem um constituído, dizendo seus nomes e números da OAB, devidamente licenciado e registrado, junto com a procuração e o substabelecimento de poderes. 
  • Se o autor da ação estiver ausente, e não apresentar um motivo justificável, o processo é extinto sem resolução do mérito, que posteriormente pode ser reapresentado após o pagamento das custas. Salienta-se que se o advogado do autor vier o representando, cabe ao réu concordar ou não com a realização do acordo judicial.
  • Da parte do réu, se o mesmo estiver citado e não comparecer na audiência, é um caso de revelia, onde fica comprovado os fatos alegados na inicial, desta feita, se o advogado estiver presente, pode haver conciliação somente se o autor concordar com esta situação.
  • Se a parte autora e a parte ré estiverem presentes na audiência deve o conciliador tomar conhecimento do assunto, dedicando o seu esforço para tentar juntar as partes para que as mesmas cheguem a um acordo amigável, devendo também criar um ambiente favorável, com a livre expressão das partes ao manifestar seus motivos, tudo de forma respeitável e organizada.
  • Com efeito a conciliação e as partes conseguirem um acordo, deve o conciliador lavrar o mesmo por meio escrito, na forma de facilitar a execução se a parte não cumprir com o acordo firmado. É recomendando uma cláusula onde se uma das partes não cumprirem, devem ser penalizadas com multa não superior a 10 % e a cessão do acordo. Logo após o juiz homologar, deve ser entregue uma cópia para cada parte.
  • Ora, se não houver acordo, resta ao conciliador avisar as partes para que tragam todas as provas que acharem suficientes para comprovar os fatos alegados por cada um, na audiência de instrução e julgamento, ficando as partes intimadas da nova data de audiência.

Observação:
Ambas as partes no processo, autor e réu em comum acordo, decidem pôr fim ao litígio através de um pedido encaminhado ao Juiz da causa. Caso as obrigações não sejam cumpridas, a parte prejudicada poderá propor nova ação contra a parte contrária incluindo multas, correções, honorários advocatícios.

NATUREZA JURÍDICA DA FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO

  • Na Lei nº 9099/95 dos Juizados Especiais Cíveis, no Art. 7º, mostra que “são auxiliares da Justiça(…) e os segundos (juízes leigos), entre advogados com mais de cinco anos de experiência. Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.”
  • Conforme mostra a doutrina especializada no assunto, os juízes leigos também são servidores públicos, pessoas físicas que prestam serviço ao Estado, sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração, podendo fazê-lo por diversas formas, como por exemplo, nomeação, designação para o exercício de funções públicas relevantes, quase igual as atribuições conferidas ao juiz leigo e ao conciliador.
  • Vale lembrar que os conciliadores e os juízes leigos, não recebem todo mês a mesma parcela de salário, mas sim um montante variável, de conteúdo indenizatório pelo deslocamento para atuar em favor do Estado, como também não fazem jus ao 13º salário; não tem disciplina de férias; não recolhem ao Estado qualquer tipo de valores como contribuição previdenciária, sujeitos apenas ao desconto de imposto de renda sobre os rendimentos que recebem.
  • Sabe-se que estas pessoas não prestam concurso público, são apenas indicadas pelo próprio Juiz do Juizado Especial e designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, onde não tem estabilidade, podendo ser desligados por vontade própria, antes de vencido o prazo de designação, ou pelo ato da autoridade que o nomeou, não sendo necessário justificar tal atitude.
  • Conclui-se que o juiz leigo e conciliadores são particulares que colaboram com a administração, lembrando que recebem uma verba indenizatória do trabalho que realizam, em detrimento da atividade pública, concretizando assim a sua função de suma importância para a população que usufrui do Poder Judiciário.

LIMITES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR JUÍZES LEIGOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • Galeno Lacerda enfatiza que os atos judiciais de ordenação ou direção do processo, em que não há qualquer conflito, possuem natureza administrativa, ficando claro que o juiz leigo pratica atos tanto administrativos quanto jurisdicionais, em conformidade com a resolução da lide ou questões emergentes dos autos, ou ordene e dirija os procedimentos.
  • O juiz leigo ao decidir a lide ou as questões materiais e processuais que derivam da relação processual posta em causa, exerce uma função estritamente jurisdicional, como por exemplo, o indeferimento de produção de prova pericial, sendo entendimento de Carnelutti que a atividade jurisdicional é a solução da lide.
  • Em alguns comentários realizados pelo Estatuto da OAB, Paulo Luiz Netto Lobo afirmou que os juízes leigos nos Juizados Especiais estão impedidos de advogar diante do lugar onde exercem sua função, onde também a doutrinadora Suzani de Melo Lenza entende que “os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto estiverem desempenhando suas funções”.
  • Diante disso, podemos ter a certeza que a atividade advocatícia realizada por juiz leigo só poderá ser exercida em foro diverso do que estejam atuando, lembrando que o mesmo não é titular de vara ou juizado, não executando o papel de superior nos cartórios, porém, os funcionários possuem o mais alto respeito pela função que este efetua.
  • A solução que poderia ser aplicada é que o legislador infraconstitucional especificasse o dispositivo legal, por meio de simples averbação, mediante referendo do Conselho Federal, no documento do advogado, enquanto o mesmo desempenhar a função de juiz leigo nos JEC’s, mostrando que está impedido de exercer a advocacia nos próprios juizados. 

Observação:
O Art. 5º, inc. XIII, da Constituição Federal, assegura o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A atividade de juiz leigo não é incompatível com o exercício da advocacia, mas apenas restritiva. Desta forma o advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, preenchendo os requisitos legais, não pode ser proibido do exercício de sua atividade.

OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

  • O Juizado Especial Cível é o lugar onde a pessoa realiza uma reclamação, onde os valores podem chegar até 20 salários mínimos sem advogado constituído e 40 salários com um representante jurídico.
  • Logo que a pessoa realiza os procedimentos, é marcada uma data de audiência para conciliação, em que um mediador tenta aproximar as partes para que cheguem a um acordo. Restando sem sucesso, é realizada uma audiência de instrução e julgamento.
  • Existe o reclamante, que junta todas as informações para formalizar seu pedido, o conciliador aproxima as partes, o juiz lavra a sentença, ouvindo as partes, testemunhas e analisando as provas, e o réu é a pessoa ou empresa acusada pelo autor.

Comentários

  1. As comunidades dependem de orientação para que possam ter melhor qualidade de vida.

    • O desemprego, a falta de aptidão e o desinteresse em aprender, tem sido o resultado do fracasso do povo.

  2. gostaria de saber se esse curso e reconhecido no tribunal de justiça de sp

    • Danyllo Rodrigues

      Este curso é um curso livre, para conhecimento e capacitação.

  3. marcos

    gostaria e fazer um curso para conciliador como faço.

    obrigado

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