Legislação Ambiental

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Esta Aula pertence ao Curso de Política e Gestão Ambiental oferecido pela Ensino Nacional

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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
• A Constituição Federal garante, em seu artigo 225, que “todos têm direto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
• A legislação ambiental do Brasil é considerada uma das mais avançadas do mundo.
• Em 1981 sua estrutura começou a ser composta a partir da Lei nº 6.938 da Política Nacional do Meio Ambiente, que trata questões sobre planejamento, gestão e fiscalização.
• A Constituição Federal considera as questões ambientais como missão da União, estados, Distrito Federal e municípios.
• Foi a partir da década de 70 que a discussão sobre conservação ambiental começou a ganhar destaque no país, com pequenos grupos apontando a necessidade de incluir a discussão sobre meio ambiente na sociedade.
• Após a redemocratização do Brasil, na década de 80, o número de organizações não governamentais ambientalistas aumentou, trazendo novas propostas de preservação do meio ambiente.
Mudanças na Legislação
• A aprovação da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) permitiu que a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passassem a contar com um mecanismo para punição aos infratores do meio ambiente.
• Ela reordenou a legislação ambiental brasileira, em relação às infrações e punições.
• Apesar de possuir uma legislação avançada, as leis não são cumpridas de maneira adequada.
• O que o Brasil precisa é de mecanismos de fiscalização e apuração de crimes.
• Faltam recursos e capacidades técnicas para executar a lei.
Obs: Uma das mudanças foi apontar que a responsabilidade de pessoas jurídicas não exclui a de pessoas físicas (autoras ou coautoras da infração).

PRINCIPAIS LEIS AMBIENTAIS
Veja as leis ambientais mais importantes para garantir a preservação do patrimônio ambiental do país, em ordem cronológica.
Lei Patrimônio Cultural (1937) – Decreto-Lei nº 25
• Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, incluindo como patrimônio nacional os bens de valor etnográfico, arqueológico, os monumentos naturais, além dos sítios e paisagens de valor notável pela natureza ou a partir de uma intervenção humana.

Novo Código Florestal Brasileiro (1965) – Lei nº 4771/65 (Foi revogado em 2012)
• Estabeleceu que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional são bens comuns a todos os habitantes do país.
Lei da Fauna Silvestre (1967) – Lei nº 5197/67
• É classificado como crime o uso, perseguição, captura de animais silvestres, caça profissional, comércio de espécies da fauna silvestre e produtos derivados de sua caça.
Lei das Atividades Nucleares (1977) – Lei nº 6453/77
• Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares.
Lei do Parcelamento do Solo Urbano (1979) – Lei nº 6766/79
• Estabelece regras para loteamentos urbanos.
• São proibidos em áreas de preservação ecológicas e em terrenos alagadiços, por exemplo.
Lei do Zoneamento Industrial nas Águas Críticas de Poluição (1980) – Lei nº 6803/80
• Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição.
• Também atribui aos estados e municípios o poder de estabelecer limites e padrões ambientais para a instalação e licenciamento das indústrias.
Lei da Área de Proteção Ambiental (1981) – Lei nº 6902/81
Criou as “Estações Ecológicas”, áreas representativas do ecossistema brasileiro e as “Áreas de Proteção Ambiental” ou APAS, áreas que podem conter propriedades privadas e onde o poder público limita as atividades econômicas para fins de proteção ambiental.
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981) – Lei nº 6938/81
• É a lei ambiental mais importante.
• A partir dela se tornou obrigatório o licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos que possam degradar o meio ambiente.
• Também aumentou a fiscalização e criou regras mais rígidas para a atividade de mineração, exploração da madeira e construção de rodovias e hidrelétricas.
• Além disso, tornou obrigatório o estudo e relatórios de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).
Lei da Ação Civil Pública (1985) – Lei nº 7347/85
• Trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico.
Lei do Gerenciamento Costeiro (1988) – Lei nº7661/88
• Definiu as diretrizes para a criação do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
• Define o que é zona costeira. O gerenciamento costeiro deve obedecer às normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Lei da Criação do Ibama (1989) – Lei nº 7735/89
• Criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), autarquia federal com autonomia administrativa e financeira.
• Ele atua para conservar, fiscalizar, controlar e fomentar o uso racional dos recursos naturais.
Lei dos Agrotóxicos (1989) – Lei nº 7802/89
• Regulamenta desde a pesquisa e fabricação de agrotóxicos até sua comercialização, aplicação, controle, fiscalização e destino da embalagem.
Lei da Exploração Mineral (1989) – Lei nº 7805/89
• Lei que rege as atividades garimpeiras.
• É obrigatória a licença ambiental prévia  concedida pelo órgão ambiental competente para estas atividades.
Lei da Política Agrícola (1991) – Lei nº 8171/91
• Esta lei coloca a proteção do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos.
• Descreve que o poder público deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora.
Lei da Engenharia Genética (1995) – Lei nº 8974/95
• Estabelece normas para aplicação da engenharia genética, desde o cultivo, manipulação e transporte de organismos modificados, até sua comercialização, consumo e liberação no meio ambiente.
Lei de Recursos Hídricos (1997) – Lei nº 9433/97
• Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Recursos Hídricos.
• Esta lei definiu a água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que pode ter múltiplos usos.
Lei de Crimes Ambientais (1998) – Lei nº 9605/98
• Reordenou a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições.
• Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Lei da Educação Ambiental (1999) – Lei nº 9795/99
• Dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SUNC) (2000) – Lei nº 9985/00
• Definição de critérios e normas para criação e funcionamento das Unidades de Conservação Ambiental.
Medida Provisória (2001) – MP nº 2186-16
• Deliberou sobre o acesso ao patrimônio genético, acesso e proteção ao conhecimento genético e ambiental.
Lei de Biossegurança (2005) – Lei nº 11.105/05
• Instaurou sistemas de fiscalização sobre atividades que envolvem organismos modificados geneticamente.
Lei de Gestão de Florestas Públicas (2006) – Lei nº 11284/06
• Normatizou o sistema de gestão florestal em áreas públicas e criou um órgão regulador (Serviço Florestal Brasileiro).
Medida Provisória (2009) – MP nº 458/2009
• Instituiu novas normas para a regularização de terras públicas na região da Amazônia.
Novo Código Florestal Brasileiro (2012) – Lei nº 12651/12 (alterada pela Lei nº 12727/12)
• Institui mudanças no Código Florestal, como a área de Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente.

LEIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL
Veja a legislação ambiental por assunto. Clique no item desejado para ver sua legislação correspondente.

ÉTICA AMBIENTAL
A palavra ética vem do grego ethos, que significa modo de ser, caráter.
• Ética ambiental pode ser definida como a conduta comportamental do ser humano em relação à natureza, decorrente da conscientização ambiental.
• Tem como objetivo a conservação da vida global.
• A ética ambiental não se refere somente à maneira do homem agir em relação ao seu meio social, mas também em relação à Natureza.
• Essa ética é necessária porque a conservação da vida humana é compreendida hoje como inserida na conservação da vida de todos os seres.
• Relaciona-se o conceito de ética ambiental com o conceito de ética ecocêntrica, em que o comportamento do homem deve ser considerado em relação a si mesmo e em relação a todos os seres vivos.

Obs: Ecocentrismo é uma linha de política de filosofia ecológica que apresenta um sistema de valores centrado na natureza.
Considera que o homem é parte da natureza e, desta maneira, deve se comportar harmoniosamente com ela.
• A ética ambiental busca criar uma nova ordem mundial em que o homem se comporte não mais buscando apenas seus interesses e desejos imediatos, e sim considere as necessidades de outros seres vivos e de gerações futuras.
• Um dos desafios da humanidade é a sustentabilidade.
• Esse conceito pode ser entendido como uma forma de desenvolvimento que possa atender às necessidades do presente sem comprometer as próximas gerações.

POLÍTICA E SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
• Em 1981 foi estabelecida a Política Nacional do Meio Ambiente com a edição da Lei nº 6938/81, que também criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
• O objetivo é estabelecer padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável assegurando a preservação e melhoria da qualidade ambiental do país.
• A Política Nacional institui que o meio ambiente é patrimônio público que deve ser protegido.
• Antes da Lei, cada Estado ou município tinha autonomia para fazer suas diretrizes políticas relacionadas ao meio ambiente, mas na prática apresentavam pouco interesse pelo tema.
• É a Política Nacional do Meio Ambiente que define as diretrizes estaduais e municipais de meio ambiente.

SISNAMA
• O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, assim como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
• Seu papel é estabelecer padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, através de mecanismos que confiram ao meio ambiente uma maior proteção.

Veja a estrutura que compõe o SISNAMA:
• Órgão superior: Conselho de Governo, órgão de assessoria à Presidência da República na formulação de diretrizes;
Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA, (Conselho Nacional de Meio Ambiente), assessora o Governo e estabelece normas e padrões federais.
• Órgão central: Ministério do Meio Ambiente (MMA), órgão que coordena, planeja, controla e supervisiona a política nacional e diretrizes para o meio ambiente.
• Órgão executor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA). Criado em 1989, é responsável por formular, coordenar, fiscalizar, controlar e executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente e a preservação dos recursos naturais.
• Órgãos seccionais: entidades estaduais que criam e executam projetos e programas e fiscalizam atividades que degradam o meio ambiente.
• Órgãos locais: órgãos municipais voltados para o meio ambiente.

CRIMES AMBIENTAIS
• Os crimes ambientais são as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural).
• Também é considerado crime ambiental conduta que ignora normas ambientais estabelecidas, e a omissão ou sonegação de dados técnico-científicos durante processo de licenciamento ou autorização ambiental.
• A concessão de autorização, licença ou permissão em desacordo com as leis ambientais também pode ser considerado crime.
• A prática dos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais (nº 9605/98), tanto por pessoa física ou jurídica, estará sujeita às penalidades.

Tipos de Crimes Ambientais
A Lei de Crimes Ambientais classifica seis tipos diferentes:
1. Crimes contra a fauna: agressões contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória.
2. Crimes contra a flora: danificar, destruir ou utilizar em desacordo floresta de preservação permanente.
3. Poluição e outros crimes ambientais: poluição que possa provocar danos à saúde humana, destruição da flora e mortandade de animais.
4. Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural: construir em áreas de preservação (ou no seu entorno), sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida.
5. Crimes contra a administração ambiental: sonegação ou omissão de informações e dados técnico-científicos em processos de licenciamento ou autorização ambiental.
6. Infrações administrativas: omissão ou ação que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

PRINCIPAIS CRIMES AMBIENTAIS
Os principais crimes e infrações cometidos no Brasil são:
1 → Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou sem desacordo com a obtida.
• Resulta em pena de detenção de seis meses a um ano e multa. (Art. 29, Seção I, Capítulo V.)

2 → Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
Resulta em pena de detenção de três meses a um ano e multa. (Art. 31, Seção I, Capítulo V.)
3 → Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Resulta em pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. (Art. 31, Seção I, Capítulo V.)
4 → Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
Pena: detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Art. 34, Seção I, Capítulo V.)
Obs: É passível de punição não apenas quem comete as infrações, mas também quem está ciente da situação, seja pessoa física ou jurídica.

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