Legislação da Educação Inclusiva

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Esta Aula pertence ao Curso de Educação Inclusiva oferecido pela Ensino Nacional

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EDUCAÇÃO INCLUSIVA
• É um processo que procura ampliar a participação de todos os estudantes no ensino regular, e se configura na diversidade das pessoas.
• Abrange uma reestruturação de paradigmas, conceitos, cultura e da política nas escolas, para que possam responder à diversidade dos alunos.
• É uma abordagem que percebe a pessoa e suas singularidades e tem como objetivo a inserção social e o crescimento de todos.
• O direito à educação é um direito de toda criança, adolescente e adulto.
• A inclusão é um tema bastante atual, e a discussão principal é sobre como ocorre essa inclusão nas escolas.
• A educação inclusiva procura atender as necessidades educativas especiais de todos os alunos, em salas de aula comuns, no sistema regular de ensino.
• É uma prática pedagógica dinâmica e flexível que requer mudanças na estrutura e funcionamento das escolas e na formação dos professores, e nas relações família-escola.
• Ensino inclusivo não é o mesmo que educação especial.
• A educação inclusiva tem como foco a diversidade humana e procura atender as necessidades educativas especiais de todos os alunos.
• Seu objetivo é promover a aprendizagem e o desenvolvimento individual.
• Já o ensino especial é ministrado em salas e/ou escolas especiais que são exclusivas para pessoas com deficiências, acreditando que suas necessidades não podem ser supridas em escolas de ensino regular.
No Brasil
• A Política Nacional de Educação Especial garante acesso ao ensino regular a alunos com deficiências diversas (física, mental, cegos, etc.), com transtornos globais do desenvolvimento e alunos com altas habilidades (superdotação), desde a educação infantil até o ensino superior.
• Houve uma evolução significativa na política de inclusão das crianças com deficiências em escolas de ensino regular.
• Em 1998 apenas 43,9 mil dos 337,3 mil alunos contabilizados em educação especial estavam matriculados em escolas regulares ou classes comuns, o que equivale a 13% do total.
• Já em 2010, dos 702,6 mil estudantes na mesma condição, 484,3 mil frequentavam a escola regular, ou seja, 69% do total.
• Ao mesmo tempo, o número de estudantes matriculados em escolas especializadas e classes especiais caiu no mesmo período.
• De 87%, em 1998, que se encaixavam nesse perfil, a taxa caiu para 31% em 2010.
Obs: Participação Inclusiva – A educação inclusiva se baseia na concepção que a participação inclusiva facilita o aprendizado para todos.AVANÇOS NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
• Segundo o MEC, o atendimento às pessoas com deficiência começou na época do Império, quando duas instituições foram criadas: o Imperial Instituto dos Meninos Cegos (1854), atual Instituto Benjamin Constant (IBC), e o Instituto dos Surdos Mudos (1857), hoje chamado de Instituto Nacional da Educação dos Surdos (INES).
• Já no século XX, em 1926, é fundado o Instituto Pestalozzi, especializado no atendimento às pessoas com deficiência mental.
• Na década de 50 a educação de alunos especiais era visto como problema de saúde e o comprometimento desse aluno era motivo de segregação, o que motivou o surgimento de escolas especiais.
Obs: A APAE, por exemplo, foi fundada em 1954.
• Foi somente na década de 60 que houve uma preocupação com a inclusão de crianças portadoras de necessidades especiais no ensino regular.
• O tema passou a fazer parte da rotina de profissionais do ensino, de educadores e legisladores quando a Lei de Diretrizes de Bases da Educação (Lei nº 4.024/61) faz referência ao atendimento desse público pelo Estado.
• A institucionalização da Educação Especial no Brasil teve seu auge na década de 70.
• Isso porque foi nessa década em que o desenvolvimento de novos métodos de ensino permitiu a aprendizagem e desenvolvimento acadêmico dos portadores de necessidades especiais.
• Em 1973 é criado o Centro Nacional de Educação Especial no MEC (Ministério da Educação e Cultura), e foi responsável por gerir a educação especial no Brasil, impulsionando ações educacionais para esse público.
• A década de 80 foi marcada pela promulgação da Constituição Federal (em 1988).
• Nela a educação é assegurada como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa.
• Na década de 90 mais avanços foram feitos nesta área.
• Em 1990 houve a Declaração Mundial de Educação para Todos, documento que fornece definições e novas abordagens sobre as necessidades básicas de aprendizagem.
• Já em 1994, foi a vez da Declaração de Salamanca, resolução das Nações Unidas sobre os princípios e políticas em Educação Especial.
• No Brasil, no mesmo ano, surgia a Política Nacional de Educação Especial, documento que manteve a responsabilidade da educação desses alunos exclusivos ao âmbito da educação especial.
• Em 1996, a Lei de Diretrizes Básicas estabelece que os alunos com necessidades educativas especiais devem ser atendidos de preferência na rede regular de ensino.
• Ao longo dos anos 2000 surgiram ainda resoluções, diretrizes e programas, garantindo direito à diversidade e melhorando o acesso de alunos com necessidades especiais à escola de ensino regular.
• Em 2011 a Secretaria de Educação Especial do MEC foi extinta, sendo substituída pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI).

LEGISLAÇÃO
Confira uma listagem das principais leis e decretos sobre Política de Educação Inclusiva no Brasil:REGULAMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO BRASIL
Estas são algumas das principais leis que regulamentam a Educação Especial no país.
• Constituição Federal (1998): prevê o desenvolvimento pleno dos cidadãos, sem preconceito de origem, raça, origem, cor, idade, ou seja, qualquer forma de discriminação. Também garante o direito à escola para todos.
• Lei nº 7.853/89: esta lei define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, seja ele público ou privado. Esta lei é regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298/99.
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90): o ECA garante o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
• Declaração de Salamanca (1994): o texto não tem efeito de lei, mas diz que as crianças que tem deficiências graves devem ser atendidas no mesmo ambiente de ensino que as demais.
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96): o texto determina que o atendimento especializado pode ocorrer em classes ou em escolas especiais, quando não for possível oferecê-lo na escola comum.
• Convenção da Guatemala (Decreto nº 3.956/01): deixa claro a impossibilidade de tratamento desigual com base na deficiência.
• Lei nº 10.436/02: reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão.
• Plano Nacional de Educação (2011)
• Lei nº 12.764/12: instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

INCLUSÃO EM OUTROS PAÍSES
• Nos Estados Unidos e em alguns países da Europa existem tentativas e buscas pela construção de um sistema escolar inclusivo desde a década de 70.
• As experiências nesses países permitem uma compreensão melhor de alguns pressupostos necessários às possibilidades inclusivas.
• Várias experiências já foram desenvolvidas nos Estados Unidos que permitem uma discussão quanto aos benefícios da educação inclusiva para os estudantes, docentes e para a sociedade.
• Essas experiências indicam a existência de três componentes práticos interdependentes na educação inclusiva que apontam a importância do trabalho integrado dos aspectos administrativos, interdisciplinares e pedagógicos.
• De acordo com esse pressuposto, a inclusão socioeducacional não é feita apenas pelo trabalho docente nas salas de aula, mas envolve também uma rede ampla de equipes e pessoas da escola, assim como todos os estudantes.
• O primeiro componente é a rede de apoio, o componente organizacional.
• O segundo componente é a consulta cooperativa e o trabalho em equipe, o componente do procedimento, que envolve várias especialidades trabalhando juntos para planejar programas para diferentes alunos em ambientes integrados.
• O terceiro componente é a aprendizagem cooperativa, o componente do ensino.
• Está relacionado à criação de uma atmosfera de aprendizagem em sala de aula em que os alunos podem atingir seu potencial.
• Já a realidade da Europa é variável e complexa.
• A educação inclusiva não se encontra no mesmo patamar em todos os países.
Obs: Nos Estados Unidos, a educação inclusiva se iniciou com a lei pública nº 94.142 de 1975. Também chamada de Ato de Educação, foi a primeira lei em defesa dos direitos dos deficientes nos EUA.
• No eixo França/Itália são priorizadas as situações de inclusão independente do grau de deficiência.
• Contemplam-se os vários níveis educacionais e é garantido um professor de apoio.
• O apoio deste professor é na verdade um suporte para o grupo todo, e não apenas para o estudante com deficiência.
• As salas inclusivas possuem limite de estudantes com deficiência.
• São no máximo dois alunos por classe, onde vinte estudantes que não apresentem deficiências podem ser matriculados.
• O contexto europeu evidencia um amplo espaço social da escola e a valorização da educação pública, em oposição à pequena representação da escola privada.

PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
• O Plano Nacional de Educação (PNE) é a mais recente regulamentação que norteia o sistema educacional no Brasil.
• Suas metas e propostas estabelecem a nova função da Educação Especial como modalidade de ensino que transcorre todos os segmentos da escolarização, realiza o atendimento educacional especializado (AEE), disponibiliza os serviços e recursos do AEE e orienta seus alunos e professores quanto à sua utilização.
• O público-alvo da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva são alunos com deficiência (intelectual, física, auditiva, visual e múltipla), transtorno global do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação.
• Mas a aprovação deste documento gerou polêmica entre os educadores, devido à uma ressalva sobre a universalização do atendimento a alunos com deficiência.

A meta número quatro diz:
“Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns”.
• O termo “preferencialmente”, implica que, caso não seja possível integrar esses alunos em classes comuns, eles terão atendimento assegurado em escolas especiais, o que gera controvérsias, uma vez que muitos educadores defendem a inclusão no ensino regular a todo custo.
• Por outro lado, as instituições especializadas defendem que alguns alunos não deveriam frequentar salas comuns.
• A legislação brasileira garante que não se pode negar ou suspender, sem justa causa, a matrícula escolar de nenhum aluno, especialmente quando o motivo é a deficiência.
• A recusa é crime e pode render multa e prisão de um a quatro anos.
• Educadores e especialistas alegam que a meta 4 está em desacordo com a Constituição Federal ao restringir ou segregar o direito de todos à educação.
• Mas ainda há discussões e propostas de alteração sendo feitas com relação ao projeto.
• O PNE vai vigorar de 2011 a 2020 e apresenta 10 diretrizes objetivas e 20 metas.

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