Legislação de Trânsito

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Esta Aula pertence ao Curso de Legislação de Trânsito  oferecido pela Ensino Nacional

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GLOSSÁRIO
Ao longo deste módulo você vai se deparar com várias siglas. Veja este glossário para se familiarizar com as nomenclaturas apresentadas.

Siglas
Veja algumas das siglas mais comuns:
ACC – Autorização para Condução de Ciclomotor
CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito
CIRETRAN – Circunscrição Regional de Trânsito
CNH – Carteira Nacional de Habilitação
CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito
CONTRANDIFE – Conselho de Trânsito do Distrito Federal
CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
CTB – Código de Trânsito Brasileiro
DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito
DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito
DER – Departamento de Estradas de Rodagem
DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes
JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração
LADV – Licença para Aprendizagem de Direção Veicular
PPD – Permissão Para Dirigir
PM – Polícia Militar
PRF – Polícia Rodoviária Federal
PRE – Polícia Rodoviária Estadual
RENACH – Registro Nacional de Carteira de Habilitação
RENAVAM – Registro Nacional de Veículo Automotor
SNT – Sistema Nacional de Trânsito

O QUE É LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
Você sabe o que é legislação de trânsito?
Legislação de Trânsito
• São as normas que orientam e disciplinam as atividades que envolvem o trânsito nas vias abertas à circulação.
• Essas normas servem para uniformizar conhecimentos e componentes de trânsito.

Leis no Brasil
• O primeiro código nacional de trânsito foi instituído pela Lei nº 5108 de 1966.
• Posteriormente algumas alterações foram feitas.
• Em 1997, com a Lei nº 9503, o Código de Trânsito Brasileiro foi promulgado pelo Congresso Nacional e entrou em vigor no país em janeiro de 1998, sendo a atual legislação no país.

Obs: O que é trânsito?
É “a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.” (Código de Trânsito Brasileiro)

CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO
CTB
A lei que regulamenta o trânsito no Brasil é a Lei 9.503/97, através do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Obs: O CTB é composto por 20 capítulos e 341 artigos.

Resoluções
Cada estado complementa o CTB por meio de resoluções (portarias e decretos).

Órgãos de Trânsito
É o CTB que define atribuições de órgãos ligados ao trânsito e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os usuários desse sistema.

SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
Você já ouviu falar no Sistema Nacional de Trânsito?
• A finalidade do Sistema Nacional de Trânsito é planejar, administrar, normatizar, pesquisar, registrar e licenciar veículos; formação, habilitação e reciclagem de condutores; e, além disso, a educação, engenharia e operação do sistema viário.
• Além disso, fazer o policiamento, fiscalização e julgamento de infrações e de recursos, além de aplicar penalidades.
• O Ministério das Cidades é quem coordena o Sistema Nacional de Trânsito.
• O Sistema Nacional de Transito, criado com o Código de Trânsito Brasileiro, é composto pelos seguintes órgãos:
CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito – coordenador do sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
CETRAN – Conselhos Estaduais de Trânsito e CONTRADIFE – Conselho de Trânsito do Distrito Federal – órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

Órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Polícia Rodoviária Federal;
As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal;

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.
• Seu objetivo é implantar uma política nacional com regras que atendam à segurança e educação no trânsito.
• É responsável por padronizar os critérios técnicos, financeiros e educativos em todos os Estados.

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
Você conhece os procedimentos para fazer a CNH? Clique nos números ao lado para descobrir.
• Para a condução de veículos automotores terrestres é preciso ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e seu porte é obrigatório.
• A expedição da CNH cabe ao Denatran, mas são os órgãos estaduais, como o DETRAN, que aferem se o candidato está ou não habilitado.
• Ela contém a fotografia do condutor e os números dos principais documentos, entre outras informações (uso de lentes, por exemplo).
• No Brasil pode ser utilizada como documento de identidade.
• Os requisitos para tirar a CNH são: ser maior de 18 anos, saber ler e escrever, possuir carteira de identidade (ou equivalente) e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).
• A CNH tem validade de 5 anos (para condutores com menos de 65 anos de idade) ou 3 anos (idade acima de 65 anos).
• Após a validade do exame médico, a pessoa tem 30 dias para a renovação.
• O processo envolve exame médico e psicológico, aulas e prova teórica e prática.

As categorias da CNH são:
A – condução de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral.
B – condução de veículo motorizado cuja lotação não exceda a oito lugares (excluído o do motorista) e que tenha peso bruto total de até 3500 kg (carros de passeio).
C – condução de veículo motorizado utilizado em transporte de cargas (caminhões).
D – condução de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros.
E – condução de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e que a unidade acoplada (reboque, semirreboque, etc.) tenha 6000 kg ou mais de peso bruto total.

ÓRGÃOS DE TRÂNSITO
CETRAN e CONTRANDIFE
• É um órgão normativo, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, na área de seu respectivo estado (CETRAN) ou Distrito Federal (CONTRANDIFE).
• Suas competências estão especificadas no artigo 14 do CTB.
• Entre elas: cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, e estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

CONTRAN
• É o órgão normativo e consultivo máximo.
• É ele que estabelece normas regulamentares, diretrizes da Política Nacional de Trânsito, coordena os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, entre outros.

Objetivos
Capítulo II – Do Sistema Nacional de Trânsito
Seção I – Disposições Gerais

São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I – estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
II – fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III – estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

CIRETRAN
• São unidades de atendimento ao público que estão subordinadas ao DETRAN de seu respectivo estado.
• Sua criação em cada estado é facultativa.

CRLV
• O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo é um documento obrigatório que todo proprietário de veículo automotivo deve possuir.
• É obtido quando o proprietário faz o licenciamento anual.
• Nele há um número de registro de veículo.
• Cada estado brasileiro emite este certificado, gerenciado através do CONTRAN e DENATRAN.
• Deve ser renovado anualmente e é de porte obrigatório.

DENATRAN
• Se o CONTRAN é o órgão normativo e consultivo máximo, o DENATRAN é o órgão executivo máximo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
• Este órgão detém autonomia máxima em termos administrativos e técnicos.
• A legislação de trânsito, que trata de resoluções e portarias, estabelece e procura garantir que o código de trânsito seja cumprido.
• O maior sistema de organização do trânsito nacional é o DENATRAN.
• Seu principal objetivo é fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito e as normas e diretrizes estabelecidas pelo

CONTRAN.
• Suas competências estão especificadas no artigo 19 do CTB.
• O DENATRAN também é responsável por estabelecer os procedimentos sobre aprendizagem e habilitação de condutores de veículos e pela expedição de documentos de condutores e veículos.

DETRAN
• O Detran (Departamento Estadual de Trânsito) é uma autarquia que tem como objetivo fiscalizar o trânsito de veículos terrestres em suas respectivas jurisdições.
• Também determina normas para a formação e fiscalização de condutores.
• É o Detran que avalia a capacidade física, mental e psicológica dos candidatos à CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
• É responsabilidade do Detran o credenciamento de fabricantes de placas e tarjetas na jurisdição de cada estado.
Obs: Qual a diferença entre um órgão normativo e um executivo?
• O órgão normativo estabelece as normas regulamentares referente ao conselho correspondente.
• Já o órgão executivo é quem cumpre e faz cumprir a legislação e execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo conselho correspondente.

ÓRGÃOS DE TRÂNSITO II
DER
• Órgão executivo dos estados e do Distrito Federal.
• Tem jurisdição sobre rodovias e estradas de sua sede e é responsável por administrar as rodovias estaduais do país.

DPRF
• Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
• Exerce o patrulhamento nas rodovias federais do país.
• Suas competências estão especificadas no artigo 20 do CTB.

DNIT
• O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes é o órgão executivo rodoviário da União e está vinculado ao Ministério dos Transportes.
• Suas atribuições são extensas, e ele é responsável pela manutenção, ampliação, construção, fiscalização e elaboração de estudos técnicos para a resolução dos problemas relacionados ao sistema de viação federal e do tráfego intermodal (várias modalidades) de pessoas e bens.

Órgãos Rodoviários
• Fazem a fiscalização do trânsito sobre as vias de seu domínio, aplicando as penalidades de advertências por escrito, as multas e medidas administrativas.

JARI
• São os órgãos responsáveis pelo julgamento de recursos contra as penalidades aplicadas pelos órgãos executivos de trânsito ou rodoviários.

PPD
• É a primeira habilitação, com validade de um ano, concedida para as categorias “A” e “B” (ou “A” e “B”).
• A CNH será concedida somente ao final desse período de um ano.
• O condutor não pode ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou então, ser reincidente de uma infração de natureza média.

RENACH
• O Registro Nacional de Carteira de Habilitação é um banco de dados que registra todos os dados do condutor de veículo.
• Nele estão as mudanças de categorias, penalidades, controla as suspensões do direito de dirigir, as mudanças de domicílio e transferência de estado.

RENAVAM
• O Registro Nacional de veículos Automotores é também um banco de dados.
• Nele estão registrados todos os dados sobre o veículo, como o emplacamento, troca de propriedade, mudança de estado, etc.

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