O Agente de Trânsito

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Esta Aula pertence ao Curso de Agente de Trânsito oferecido pela Ensino Nacional

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ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS
Os agentes de trânsito devem saber aspectos legais e institucionais sobre o trânsito para o melhor desempenho de suas funções. Clique nos números ao lado para ver alguns conceitos básicos sobre o trânsito.

Legislação de Trânsito
• Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, entrou em vigência no dia 22 de janeiro de 1998.
•Responsabilidades dos órgãos de trânsito:
• Art.1 §3º – “Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”.
Organização do Sistema de Trânsito
(Capítulo II – Do Sistema Nacional de Trânsito do CTB)
Fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito (SNT):
•CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito – órgão máximo normativo, consultivo e coordenador da política nacional de trânsito, responsável pela regulamentação do CTB e atualização permanente das leis de trânsito.
• DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito – órgão máximo executivo do SNT. Tem autonomia administrativa e técnica.
• DETRAN – Departamento de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal – órgão máximo executivo dos estados e DF. Cumpre e faz cumprir a Legislação de Trânsito, nos limites de sua jurisdição.
• CETRAN/CONTRANDIFE – Conselho de Trânsito (dos Estados/Distrito Federal), órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do SNT na área do respectivo estado ou DF.
• PRF – Polícia Rodoviária Federal.
• DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – órgão executivo rodoviário da união.
• Polícia Militar – responsabilidade de fiscalizar o trânsito.
• JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração – órgãos responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviários.
• Polícia Rodoviária Federal (PRF) – responsável por fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito através do patrulhamento nas rodovias federais.
• DER – Departamento de Estradas e Rodagens – órgão executivo rodoviário do estado e do DF.
• CIRETRAN – Circunscrição Regional de Trânsito – órgãos dos DETRANs nos municípios do interior dos estados. Responsável por exigir e impor obediência e cumprimento da legislação de trânsito em sua jurisdição.

Objetivos Básicos Do SNT:
• Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
• Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
• Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema.
Resumo

Órgãos normativos e consultivos:
• CONTRAN e CETRANs
Órgãos e entidades executivos:
• Órgãos Executivos de Trânsito: DENATRAN, DETRANs, e órgãos executivos de trânsito dos municípios.
• Órgãos executivos rodoviários: DNER, DER, Órgãos rodoviários municipais.
Órgãos executivos de trânsito municipal
Competências: Para se informar sobre as principais competências no âmbito de circunscrição consultar Art. 24 do CTB.
Estrutura Mínima (resolução 65/98 do CONTRAN):
• Engenharia de Tráfego (projetos, sinalização, estudos, etc.)
• Fiscalização de Trânsito
• Educação de Trânsito
• Estatística de Trânsito
• Jari.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
O que é infração de trânsito?
• É a inobservância de normas gerais do Código de Trânsito e de atos administrativos dos órgãos executivos.
• A responsabilidade da infração é aplicada aos condutores e proprietários de veículos.
• As penalidades podem ser impostas tanto ao condutor quanto ao veículo.

Penalidades
As penalidades podem ser:
• Advertência por escrito;
• Multa;
• Suspensão do direito de dirigir;
• Apreensão do veículo;
• Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Cassação da Permissão para Dirigir;
• Frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Multa de Trânsito
Pode ser:
• Leve – 3 pontos – R$ 53,20
• Média – 4 pontos – R$ 85,12
• Grave – 5 pontos – R$ 127,69
• Gravíssima – 7 pontos – R$ 191,38
Obs: Quando a pontuação na CNH atinge 20 pontos, ela é suspensa.

Medidas Administrativas
• Algumas medidas administrativas são: retenção do veículo, remoção do veículo, recolhimento da CNH, transbordo do excesso de carga, entre outros.
• O objetivo é proteção à vida e à segurança física da pessoa.

Autuação de Infrações e Procedimentos Administrativos
• A constatação da infração pode ser através de aparelho eletrônico, equipamento audiovisual ou agente da autoridade de trânsito.
• É feito então a lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT).
• Lembre-se: agente de trânsito não multa, autua.
• A imposição de penalidades pela autoridade de trânsito deve passar pelo seguinte processo (Art. 281, 282 e 284):
• Avaliar a consistência do auto de infração, aplicar penalidade cabível, expedir notificação ao proprietário em até 30 dias.

Procedimento administrativo da multa: penalidade imposta é registrada no cadastro do veículo; pagamento; baixa junto ao órgão de licenciamento do veículo.
Recursos de infrações e multas
• A defesa prévia em casos de infrações e multas é um direito constitucional.
• O recurso deve expor os motivos que provem inconsistência do auto de infração de trânsito ou outro procedimento relativo à infração.
• O prazo para a defesa da autuação vem expresso na notificação. É a defesa prévia.
• Além dessa defesa ainda há duas possibilidades de recurso.

Recurso em 1ª e em 2ª instância.
Podem ser apresentadas após a notificação, até a data de vencimento da multa.
1ª Instância – Julgado no JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações); O recurso sai no prazo de 30 dias.
2ª Instância – Contesta o resultado do recurso de primeira instância. Para entrar com esse recurso, o infrator deve ter pago a multa.
Julgado pelo CETRAN (ou CONTRANDIFE, no caso do Distrito Federal).
Exige o pagamento da multa. O recurso é apreciado no prazo de 30 dias.
Obs: Defesa de multa: Lembre-se que qualquer autuação pode ser questionada.
• Até o vencimento da multa é possível obter desconto de 20% no valor a ser pago.
• Os órgãos de trânsito possuem modelo de documento para a confecção das defesas e recursos.

O PAPEL DO AGENTE
O agente de trânsito representa autoridade nas ruas. Veja mais sobre o papel dos agentes.
• O agente é o indivíduo designado pela autoridade de trânsito.
• Pode ser um servidor civil ou policial militar, responsável por fiscalizar e operar o trânsito.
• Fiscalizar o trânsito é controlar o cumprimento da Legislação de Trânsito.
• Operar o trânsito é fazer o monitoramento técnico baseado em Engenharia de Tráfego das condições de fluidez, estacionamento e parada na via, reduzindo interferências à livre circulação.
• O agente representa o Estado nas ruas.

Um agente deve ter os seguintes requisitos:
• Preparo;
• Responsabilidade;
• Aparência impecável;
• Maturidade;
• Integridade;
• Honestidade;
• Flexibilidade e firmeza na ação;
• Serenidade;
• Bom senso.

A função da fiscalização de trânsito
• Para operar o trânsito o agente deve conhecer as regras gerais e sinalização de trânsito.
• O agente orienta o trânsito em situações tais como: mudanças de regulamentação ou circulação, sinalização incompleta ou confusa, mudança na legislação de trânsito, entre outras.

Sugestão de procedimento para o agente:
• Deixe o interlocutor falar;
• Se o interlocutor reclamar de “multas injustas”, dê instruções para recurso.
• Se houver reclamações contra o agente, formalize a queixa.
• Se e a pessoa quiser fazer uma reclamação ou dar uma sugestão, é recomendado que o agente o oriente. Peça uma solicitação por escrito e então encaminhe ao setor competente.

Postura, Conduta e Técnica
Postura, conduta e técnica de fiscalização
• Ao abordar um usuário, o agente pode se deparar com alguém nervoso, incomodado, receoso ou até mesmo intimidado.
• Ao identificar situações potenciais de conflito, deve buscar ponderação e paciência, manter a calma, o respeito e profissionalismo.
• As atitudes do agente devem ser compatíveis com a função, e transmitir honestidade, segurança e competência.
• Jamais aceite qualquer tipo de gratificação.

Imagem pessoal
• Quanto à imagem, o agente deve estar atento a alguns pontos. A roupa ou uniforme deve estar limpo e passado, incluindo colete, crachá e boné.
• A roupa deve estar ajustada ao corpo, a camisa abotoada e dentro da calça e os sapatos polidos.
• O cabelo deve estar penteado ou preso. Os homens devem estar com a barba feita ou aparada. A maquiagem deve ser discreta e leve. Evitar enfeites e joias.
• A postura também é importante. Manter a postura ereta, ombros retos, passos firmes e olhar atento.
• Estar sempre visível, não se recostar de lado em postes, semáforos, árvores, etc.
• Não mascar chiclete nem fumar em serviço.
• Os gestos e sinais do agente são formas de comunicação que garantem a segurança do tráfego.
Obs: Gestos do Agente: O anexo II do CTB contém os gestos que devem ser usados pelos agentes de trânsito.

Veja algumas técnicas para a comunicação no trânsito:
• Estabelecer contato (feito através de sinal sonoro).
• Posicionar-se e estabelecer contato visual.
• Transmitir a mensagem. Usar gestos amplos e seguros.
• Quanto menos usar a fala, melhor.
• Usar expressões de cumprimento: Com licença, bom dia/tarde/noite, por gentileza, por favor, etc.
• O vocabulário deve ser técnico e formal.

Técnicas para abordagem
• A abordagem é feita de maneira positiva e tranquila, nunca para intimidar o infrator.
• Demonstrar civilidade e cortesia.
• Mantenha distância respeitosa do condutor e não aceite provocações nem desafie o condutor. Demonstre maturidade.
• A distância mínima da pessoa ou veículo é a de um “braço” estendido.
• Não se apoie sobre o veículo fiscalizado nem enfie a mão pela janela.

Atuação
• Autuar com qualidade, transparência e tranquilidade.
• Ao atuar, tenha certeza da infração e dos dados do veículo infrator.
• Permaneça sempre visível.
• Não fixar o olhar em veículo em situação normal, apenas sobre veículo infrator.
• Não manifestar emoção ao autuar (raiva ou “satisfação”), ser rápido na anotação.
• Saber informar o público sobre os procedimentos para recurso, sobre telefone para reclamações ou sugestões e sobre a pontuação de multa.
• Em algumas situações, alegar desconhecimento do valor da multa evita situações de tentativa de suborno e explosão de raiva do usuário.

CONDUTOR – INFRAÇÕES E CRIMES DE TRÂNSITO
Perfil do condutor infrator

• É preciso prudência no trato com o infrator.
• Não dê as costas ao infrator, mantenha o respeito.
• Evite discussões: mantenha sua postura e conduta profissional, não perca a paciência, não use ironias, não critique o infrator nem julgue sua atitude, não emita opinião pessoal.
• Em caso de discussão, mantenha o domínio da situação, dirija-se apenas ao infrator e não às pessoas ao redor, mantenha visível sua identificação, forneça telefone para reclamações quando solicitado e elabore o relatório de ocorrência.

Veja recomendações para as seguintes situações:
• Infrator que se identifica ao agente: entregue respeitosamente a autuação e informe a infração do veículo.
• Infrator que se defende: escute respeitosamente os argumentos e oriente para recurso à JARI.
• Infrator que indaga: responda as perguntas de forma concisa.
• Infrator agressivo: não aceite provocação, informe objetivamente. Mostre-se ocupado, seguindo com seu trabalho.
• Infrator simpático que procura conluio: não sorria nem permita aproximação excessiva.
• Infrator crítico: não discute e informe o que for preciso.
• Infrator apressado ou nervoso: não extrapole suas funções nem desperte suspeita. Anote o que possa ser útil e avise a central.

Incidentes e ilícitos penais
• Em conflitos de interesse no trânsito, a conduta esperada de um agente é que ele possa identificar os problemas e agir rapidamente com calma e profissionalismo.
• O relatório de ocorrência do agente  deve conter esclarecimentos e testemunhos isentos.
• É um instrumento de auxílio às esferas policial e judiciária.
• O relatório deve conter placa e descrição do veículo, histórico, documentos (nº do AIT, talão zona azul, etc.), o nome, RG e contato de testemunhas para posterior localização.
• Veja alguns casos de ilícitos penais cometidos contra agentes no Código Penal nos seguintes artigos: 329, 331, 337 e 305.
• Consultar também a Lei das Contravenções, artigos 45 e 46.
• O agente também pode cometer ilícitos penais.
• Veja alguns exemplos em que ele pode ser responsabilizado por crimes contra a administração:
Código penal, artigos 314, 316, 317, 319, 320 e 325 ou por abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65).

Veja os procedimentos em caso de crime:
• Dirigir-se imediatamente ao Distrito Policial.
• Identificar-se como agente da autoridade de trânsito.
• Solicitar elaboração de B.O.
• Trazer testemunhas ou fornecer seus dados.
• Juntar provas e elaborar o relatório do agente.

O agente e os crimes de trânsito do CTB
• Os crimes de trânsito estão previsto no CTB e é de competência da Polícia Militar e Civil.
• A recomendação é que não se interfira e acione a polícia imediatamente.
• Providencie eventual socorro à(s) vítima(s), proteja o local isolando a área, canalize o trânsito e elabore relatório do agente.
• Os crimes de trânsito estão no CTB nos artigos: 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311 e 312.

FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Veja algumas regras quanto à fiscalização do trânsito.
Regras de Prevalência e Infrações
A ordem de prevalência da sinalização é a seguinte:
I – As ordens do agente de trânsito sobre as normas;
II – As indicações do semáforo sobre os demais;
III – Indicações dos sinais sobre as demais normas.
As infrações podem ser por desrespeito às normas gerais ou por desrespeito à sinalização.

Uso do Talão e Preenchimento do Auto de Infração de Trânsito
Informações mínimas que devem constar no Auto de Infração de Trânsito (AIT) e Talonário: (Art.280 do CTB)
I – Tipificação da infração – enquadramento;
II – Local, data e hora da infração;
III – Placa, marca e espécie do veículo;
IV – Prontuário do condutor, sempre que possível;
V – Identificação do órgão/agente autuador ou equipamento regulamentado pelo CONTRAN;
VI – Assinatura do infrator, sempre que possível.

Cuidados Gerais com o AIT e com o Talonário
• É um documento público, com implicações legais e administrativas, de porte exclusivo do agente para uso nos locais e horários de trabalho.
• Extravio, furto ou destruição deve ser feito um Boletim de Ocorrência Policial (BO) e seguir os procedimentos específicos do Órgão de Trânsito.
• Se o infrator for assinar a autuação, ofereça o talão fixado em prancheta, segure-o com uma das mãos para evitar crime de destruição ou subtração.

Preenchimento do AIT
• Preencher com caneta esferográfica azul ou preta.
• Usar letra de forma, firme e legível.
• Cortar zero ∅ (para diferenciar da letra O), cortar 7 (≠ 1) e cortar V (≠ letra U).
• Identificar com atenção a placa do veículo (letra, número, UF e município), marca e modelo, espécie ou tipo e cor.
• Verificar também o local da infração.

Falhas de autuação:
• Substituição do AIT errado = colocar uma observação quando invalidado. Ex: Observação: substituído pelo AIT nº XXXX.
• No AIT substituto = colocar observação de substituição. Ex: Observação: substitui o AIT nº XXXX.
• Não são admitidas rasuras, portanto, substituir quando houver rasuras.

TÉCNICAS DE OPERAÇÃO
Recomendações básicas de segurança:
• Ver e ser visto: Prever situações de risco e evitá-las, estabelecer contato visual.
• Nunca dar as costas para o tráfego e não permanecer sobre a pista.
Condução da viatura:
• O condutor-agente deve servir de exemplo, ser cortês.
• Conduzir de maneira segura e prudente.
• Sempre respeitar normas de circulação e conduta, como usar cinto de segurança e dar preferência de passagem do pedestre.

Manejo de Tráfego
O objetivo é sinalizar interferências na via e garantir a segurança dos usuários, desviando o tráfego sem turbulência.
• Canalização – é a sinalização da interferência. É feito uma canalização suave do tráfego, mantendo as rotas abertas.
• Bloqueio – é a interdição total da via, com as rotas de tráfego desviadas.
• Desvio – também é a interdição total da via, com as rotas de tráfego desviadas. Diferencia do bloqueio por ser uma operação mais intensiva.

Veja alguns dispositivos e materiais de manejo de tráfego:
Cones, cavaletes, barreiras plásticas contínuas, tambores plásticos, fitas plásticas, pneus, entre outros.
É importante ter zelo pelo material, porque a substituição é demorada.

Classificação dos tipos de operações
Tipos básicos de operações: operações rotineiras, de eventos programados e operações emergenciais.
Acidentes na via pública
Classificação dos acidentes de trânsito:
• Acidentes entre veículos (com óbito no local, com vítima ou sem vítima)
• Atropelamentos
• Choque contra viadutos/pontes
• Incêndio em veículo
• Acidente com veículo oficial
• Acidente com carga perigosa.

Ocorrências Gerais
• Isoladas e locais: são aquelas que afetam o seu entorno, não exigem bloqueios nem prejudicam os principais corredores.
• Afetando áreas extensas: exigem providências conjuntas de múltiplos órgãos e precisam de reforço de agentes.
As recomendações gerais são todas as ocorrências sejam registradas em Boletim Diário de Ocorrência e que se efetue a canalização ou bloqueio do local se necessário.

Comentários

  1. Fábio Pereira da silva

    Gostaria de fazer o curso de agente em trânsito

  2. Mendelssohn Dias

    Boa noite!,
    tenho vontade de fazer o curso, Agente de Trânsito.
    Obrigado!

  3. fabio pereira da silva

    bom dia!!!!!!

    quanto custa este curso.

  4. bom dia gostaria de fazer o curso de agente de trânsito. Qual e o valor deste curso?

  5. Naerton

    Muito bom o curso. Tanto na formação profissional como para conhecimento geral.

  6. Milken Rodrigues

    Qual valor deste curso?

    • Danyllo Rodrigues

      Para maiores informações acesse: Curso Agente de Trânsito
      Ao realizar o cadastro neste curso você terá acesso a mais de 600 cursos em diversas áreas! Todos com certificado de até 420 horas!

  7. fabio pereira da silva

    gostaria de fazer o curso de agente de trânsito

  8. JAIR SEVERINO SOARES

    Muito bom o resumo, porem gostaria de aprofundar sobre o assunto.

  9. Muito bom o conteúdo programático

  10. Angelo Polizzi Filho

    A postura, conduta e técnica do agente de trânsito na fiscalização, permite que autue um infrator de dentro de uma viatura, parada a frente do veículo do infrator, sem descer e abordar o infrator?

    • Danyllo Rodrigues

      Bom dia Angelo, boa pergunta, o ato de autuar está vinculado ao ato de cientificar e conscientizar o condutor do veículo, sendo amplamente recomendado a abordagem do condutor para expor estes pontos, porém, algumas exceções permitem tal ato. Para conhecer mais sobre este assunto recomendo acessar este artigo, da Policia Militar de SC, através do link .
      Qualquer dúvida estamos a disposição.

  11. sarah

    para ser um agente de transito obrigatoriamente precisa ter carteira de habilitação ?

    • admin

      Boa tarde Sarah! É muito comum que seja solicitado ao candidato ao cargo a CNH, pois, a função envolve o deslocamento do agente para diversos setores da cidade.

  12. O certificado de agente de trânsito é reconhecido pelo DENATRAN

    • Admin

      Boa tarde Edielson! Este certificado é de um curso livre, ele serve para aperfeiçoamento e conhecimento, sendo um excelente diferencial para o mercado de trabalho, porém, não forma um agente de trânsito!

  13. Rafael

    Esse curso atende a norma do CONTRAN, sobre a capacitação de agentes de trânsito?

    • admin

      Boa tarde Rafael! Este curso pertence a categoria de cursos livres, não forma um agente de trânsito, serve como aperfeiçoamento e conhecimento, sendo um excelente diferencial para o currículo no momento de concorrer a uma vaga na área.

  14. wanderley Faustino

    Qro fazer esse curso.

  15. Fernanda

    Bom dia quero saber se este certificado e reconhecido pelo Denatran ou Cetran?

    • admin

      Boa tarde Fernanda! Este curso fornece o certificado conforme todos os direitos legais, mas, o certificado serve como atualização, conhecimento e/ou aperfeiçoamento. Não para formar um agente de trânsito.

  16. Edinei

    Gostaria de saber se da para fazer o curso presencial ?
    Moro em Taboão da Serra. Obrigado.

    • admin

      Bom dia Edinei! Trabalhamos apenas com cursos online.

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