Parentesco e Filiação

  • Imagens da Aula
  • +
  • +
  • Curso

Captura de tela em 2014-07-07 14:58:56

Captura de tela em 2014-07-07 14:58:39

Captura de tela em 2014-07-07 14:58:49

Esta Aula pertence ao Curso de Direito Constitucional oferecido pela Ensino Nacional

certificado2

Relações de Parentesco: Conceito e Finalidade

Conceito de Parentesco
Por Maria Helena Diniz:
“Parentesco é a relação vinculatória existente, não somente entre pessoas que descendem umas das outras ou de um mesmo tronco comum, mas também entre um cônjuge ou companheiro e os parentes do outro, entre adotante e adotado e entre o pai institucional e filho socioafetivo.”
Silvio de Salvo Venosa, define o parentesco, apresentando um conceito mais sucinto, para ele:
“O parentesco é o vínculo que une duas ou mais pessoas, em decorrência de uma delas descender da outra ou de ambas procederem de um genitor comum.”

Finalidade do Parentesco
A regulamentação das relações de parentesco entre as pessoas tem importância para vários ramos do direito, em especial para o Direito de Família, onde o parentesco é utilizado para orientar diversas relações jurídicas.
No âmbito do Direito de Família, o parentesco tem importância para a aplicação das imposições da lei, no que se refere ao casamento, filiação, obrigação de alimentar, guarda, adoção, entre outros.
O parentesco também tem importância para o Direito Sucessório, onde o  determina direitos e obrigações decorrentes dos vínculos existentes entre as pessoas.
Ainda, muitas outras situações jurídicas necessitam das regras que disciplinam o parentesco, para estabelecer os efeitos decorrentes, que podem ser de ordem pessoal, material ou assistencial. Como exemplo: referente ao nepotismo, possibilita a identificação das proibições decorrentes do vínculo existente entre os parentes.

Linhas de Parentesco: Linha Reta e Linha Colateral

O vínculo de parentesco pode ocorrer na linha reta ou linha colateral, conforme hipóteses que o Código Civil determina e delimita. Estes vínculos podem ter origem consanguínea, pela adoção ou em decorrência das relações de casamento.

Parentesco em Linha Reta
Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão  umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.
Na linha reta o parentesco é formado pelas pessoas que tem uma relação de ascendência e descendência, filhos, pais, avós, etc. Esta linha não é limitada, a linha reta é infinita. O parentesco é considerado existente em qualquer grau.

Parentesco em Linha Colateral
Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.
O parentesco em linha colateral é constituído pelas pessoas que têm em comum a descendência em um mesmo tronco, embora entre si não sejam descendentes ou descendentes uma das outras, como é o caso dos irmãos, primos, tios, etc.
O Direito Civil considera para fins de parentesco em linha colateral, somente o vínculo existente até o quarto grau, acima desta classificação não há relevância jurídica.

Tipos de Parentesco: Natural e Civil

O Código Civil Classifica o parentesco em natural ou civil dependendo qual seja a sua origem.

Parentesco Natural – Natural é o parentesco resultante de consanguinidade, ou seja, de descendência. Assim, serão parentes aqueles que possuem um ascendente comum, sendo que o grau de parentesco será determinado em razão da distância entre um e outro.

Parentesco Civil – Parentesco civil é aquele decorrente da lei. Tem como origem outra causa que não seja a consanguinidade. Na legislação brasileira encontramos a previsão expressa do parentesco civil por afinidade e por adoção.

Parentesco por afinidade, estabelecido através do casamento ou união estável, embora os cônjuges não sejam considerados parentes, as relações de parentesco por afinidade decorrem deste vínculo estabelecido entre eles. Derivam, portanto, do vínculo matrimonial, as relações de parentesco existentes entre um cônjuge e os parentes do outro cônjuge, reciprocamente. Assim, cada um dos cônjuges será ligado aos parentes do outro, tornando-os também seus próprios parentes.
Porém, não são todos os parentes do cônjuge ou companheiro que a lei considera como parentes por afinidade.
O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. A previsão legal determina que compreende no parentesco, apenas os ascendentes, os descendentes e os irmãos do cônjuge ou companheiro.
Com relação a extinção do parentesco por afinidade encontramos uma situação singular, pois a dissolução do vínculo matrimonial não é motivo para dissolução do parentesco.
Em síntese, os vínculos adquiridos com o casamento poderão ser desfeitos entre os cônjuges, mas os vínculos com os parentes do cônjuge, advindos pelo casamento serão eternos, não podem ser desfeitos, com exceção do vínculo de parentesco em 2º grau por afinidade na linha colateral, ou seja, o parentesco com cunhado(a).

Parentesco por Adoção, embora seja classificado como parentesco civil por afinidade, o vínculo decorrente de adoção não pode ser diferenciado do parentesco por vínculo consanguíneo.
Neste sentido, o Código Civil (artigo 1.596) e a Constituição Federal (artigo 227, § 6º) proíbem discriminação em relação aos filhos adotados, o texto constante em ambos dispositivos legais é o seguinte: “Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”

Vínculo Socioafetivo – O vínculo socioafetivo foi reconhecido e adotado pelo Código Civil de 2002 como possibilidade de criação de vínculo de parentesco. Pois a legislação atual  permite a criação de laços de parentesco resultante de outra origem, que não a origem consanguínea.
Neste sentido os tribunais estão decidindo pelo reconhecimento de filiação, em benefício daqueles que construíram  uma relação de afetividade e em detrimento do vínculo sanguíneo daqueles que nunca exteriorizaram afeto, reconhecendo juridicamente o vínculo de filiação.

Grau de Parentesco

Grau de parentesco consiste na denominação utilizada para determinar a localização de um parente em relação ao outro. Assim, existem vários graus de parentesco.
Em linha reta, o parentesco abrange ascendentes e descendentes,  consanguíneos ou afins.
Já na linha colateral os parentes consanguíneos são irmãos, tios, sobrinhos, primos. Entretanto, o parentesco por afinidade na linha colateral, é composto somente pelos cunhados.
Na linha reta o parentesco consanguíneo é composto pelos descendentes e ascendentes, pais, filhos, avós, netos, bisavós, bisnetos, etc… além do parentesco por afinidade, sogro, sogra, genro, nora, enteados e cunhados. Na linha reta não há limitação quanto ao grau, a contagem é infinita.
Diferentemente ocorre na linha colateral ou transversal, que considera como parentes as pessoas que compõem a linha, somente até o 4º grau.

Como contar parentesco
A fórmula adotada pelo Código Civil para contar grau de parentesco encontra-se prevista no artigo 1.594. “Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.”

Filiação

O Que é Filiação?
Filiação é o vínculo existente pais e filhos, sejam biológicos (consanguíneos) ou por vínculo afetivo (adoção), bem como provenientes de inseminação artificial.

Princípio da Igualdade entre os Filhos
Atualmente não mais poderá haver discriminação com relação aos filhos, como ocorria antes da Constituição Federal de 1988.  Este princípio garante a igualdade indiferentemente de serem os filhos frutos do casamento ou de outra relação, bem como, se são provenientes do laço afetivo da adoção.
A partir de então, os filhos não serão mais classificados como legítimos, ilegítimos, adotivos, adulterinos, bastardos, ou qualquer outro adjetivo discriminatório.

Reconhecimento dos Filhos
O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode se dar de forma espontânea, ou judicialmente de forma provocada. No mesmo momento por ambos os pais ou separadamente.
Reconhecidos os filhos voluntariamente, não poderá haver revogação dessa manifestação, independentemente da forma como se deu, inclusive por meio de testamento. O reconhecimento em razão de determinação judicial produzirá os mesmos efeitos que o reconhecimento voluntário.

Reconhecimento de Nascituro
Os filhos podem ser reconhecidos pelo pai mesmo antes de nascerem. A legislação permite o reconhecimento antecipado em razão de fatores que possam dificultar a investigação de paternidade, como por exemplo, morte do pai antes do nascimento do filho.
É comum o reconhecimento do nascituro quando sabe-se da gravidez e o pai, portador de doença fatal, corre risco de morte antes do nascimento do filho.

Reconhecimento de Filho Falecido
Também é prevista pela legislação a possibilidade de reconhecimento de filho que já faleceu. No entanto, essa autorização somente se dá quando o filho deixar descendentes. Tal requisito tem como finalidade evitar que o reconhecimento de filhos após a morte deste ocorra apenas em razão de interesse pela herança.

Reconhecimento de Filho Menor de Idade
Filhos menores de idade não podem se opor ao reconhecimento da paternidade, no entanto, podem impugnar este reconhecimento quando atingirem a maioridade ou emancipação, tendo o prazo de quatro anos para tanto.
Os pais não podem estipular condição ou termo para que o reconhecimento do filho seja efetivado. Bem como, não podem levar filho reconhecido para viver no mesmo local em que reside com o outro cônjuge, sem o consentimento deste.

Reconhecimento de Filho Maior de Idade
Filhos maiores de idade também podem ser reconhecidos pelos pais. Neste caso é essencial o consentimento do filho.

Formalidade
A lei exige que o reconhecimento dos filhos seja formal. Quando a filiação não for presumida em razão de não decorrer de vínculo de casamento entre os pais, poderá ocorrer o reconhecimento das seguintes formas:
No registro do nascimento Voluntariamente os pais reconhecem o filho registrando-o em cartório, mesmo que não sejam casados os pais podem fazer  esse reconhecimento conjuntamente, porém se apenas a mãe registrar o filho, o pai poderá fazer o reconhecimento da paternidade posteriormente.

Por escritura pública ou escrito particular quando o reconhecimento do filho não é realizado por ambos os pais no momento do registro, pode ser feito posteriormente, por meio de escrito particular arquivado em cartório ou por escritura pública diretamente em cartório.

Por testamento pode ocorrer expressamente ou não, quando a manifestação reconhecimento não é direta, mas ao mencionar o herdeiro como filho exterioriza o reconhecimento da paternidade.

Perante o Juiz por manifestação direta e expressa, mesmo que o ato não seja exclusivamente para o reconhecimento da paternidade.

Presunção da Paternidade

A paternidade se presume em alguns casos, pelas circunstâncias à época do nascimento do filho,  a legislação presume que a concepção ocorreu durante o casamento nos caso elencados no artigo 1.597 do Código Civil.
A presunção da paternidade ocorre quando o filho nasce, ao menos em até 180 dias após o casamento, ou nos 300 dias após a dissolução do casamento
Também decorre de fecundação artificial homóloga, que ocorre quando o material genético pertence ao próprio casal, não há doador, apenas é utilizada técnica de inseminação na impossibilidade de fecundação normal. Não há infertilidade, mas apenas dificuldades de concepção por outros motivos.
Então, no caso de inseminação homóloga, esta pode ocorrer antes ou muito depois da morte do pai biológico, a legislação fala do nascimento a qualquer tempo, pois os embriões podem ser congelados e utilizados a inseminação ocorrer após o falecimento do pai.
No caso de inseminação heteróloga, ou seja, aquela em que o sêmen é doado por terceiro, para que seja presumida a paternidade há necessidade de consentimento prévio do marido. Pois neste caso a paternidade será afetiva e não poderá ser contestada em razão do consentimento.
O Código Civil também estabelece que a viúva não deve casar antes de decorridos 10 meses da viuvez. Este é o mesmo prazo que a mulher deve respeitar na ocorrência de dissolução do casamento, ou de o casamento ter sido anulado ou declarado nulo.
Se a mulher não respeitar este prazo e casar novamente, presume-se que o filho é do primeiro marido se nascer em até 300 dias antes da data do falecimento. Se o nascimento ocorrer após os 300 dias da data do falecimento e já tiver decorrido os 180 dias do novo casamento, quando presume-se filho do segundo marido, exceto se houver prova em contrário.

Investigação de paternidade

A investigação de paternidade é a forma judicial existente para reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento. O procedimento para a ação de investigação de paternidade é previsto na Lei nº 8.560/92.
Os filhos nascidos na constância de uma união matrimonial presumem-se filhos de ambos os cônjuges, porém existem casos em que é necessária comprovação da filiação, que se não reconhecida voluntariamente deve ocorrer por meio de investigação de paternidade ou investigação de maternidade.
Não ocorrendo reconhecimento voluntário poderá ocorrer o reconhecimento judicial, após comprovação por meio de exame a sentença que declarar a paternidade terá os mesmos efeitos do reconhecimento, embora o juiz possa determinar que o filho não seja criado e educado por quem contestou a paternidade.

Ação de Investigação de Paternidade
A mãe que não é casada não pode registrar o filho em nome do suposto pai, mas pode o indicar no Cartório de registro civil das pessoas naturais. Com a declaração e indicação de quem é o pai, o cartório informa ao juiz dos registros públicos, que o intima para comparecimento. O suposto pai poderá reconhecer a paternidade,  não reconhecer, ou não comparecer.
Quando o suposto pai negar a paternidade, a legitimidade para propor a ação de investigação será do filho menor, representado por sua mãe ou responsável. Ou após a sua maioridade a qualquer tempo, pois é imprescritível.

Já quando o mesmo não atender a notificação judicial para comparecimento no prazo de 30 dias, o juiz remeterá os autos ao Ministério Público para propositura da ação de investigação.
Caso haja recusa em fazer o teste de DNA pela parte do suposto pai, haverá presunção de paternidade, pois a simples recusa não pode escusar das obrigações pertinentes à paternidade.
A presunção de paternidade por motivo de recusa de realização de exame de DNA tem como fundamento o artigo 231 do CC, que determina que a recusa em cumprir determinação judicial não pode beneficiar quem se opôs a ela. Bem como, a Súmula 301 do STJ, que prevê a presunção da paternidade até que se prove o contrário.

Ação negatória de paternidade
A negativa de paternidade pode ser oposta pelo pai que descobre que o filho registrado não é seu filho biológico. Pode ser ajuizada a qualquer tempo, pois é imprescritível por se tratar de direitos personalíssimos.
A legitimidade desta ação é exclusivamente paterna e não é transmissível aos herdeiros. No entanto, se o titular vier a falecer após ajuizar a ação, os herdeiros poderão sucedê-lo com o intuito de prosseguir na ação, pois este já manifestou sua intenção de contestar a paternidade.
A mãe somente poderá contestar a maternidade quando provar que o registro civil do filho é falso ou que as declarações prestadas, inclusive por ela mesma, são falsas.
Não será causa para afastar a paternidade, a alegação materna de que o filho já registrado não  é filho do homem que o registrou, mesmo que esta confesse adultério.

Efeitos do reconhecimento
Os efeitos decorrentes do reconhecimento da paternidade podem ser de ordem pessoal e de ordem patrimonial, tanto no reconhecimento  voluntário, como no reconhecimento obtido em investigação de paternidade.
O principais efeitos que encontramos na legislação são relativos ao nome, estado da pessoa, poder familiar, alimentos e sucessão.

Estado de pessoa a filiação é um dos estados da pessoa que devem ser averbados em registro público, conforme previsão do CC: “atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação”.

Nome é direito personalíssimo estabelecido pela filiação, tanto biológica como socioafetiva, que o filho tem de utilizar o patronímico paterno.

Poder familiar o filho menor ficará submetido ao poder familiar exercido pelo pai e pela mãe, que terão o dever de criar, alimentar, educar e representá-los ou assisti-los, bem como administrar seus bens. Exigindo por outro lado, que lhe prestem respeito, obediência e cooperem com trabalhos compatíveis com as suas condições individuais. Sucessão – direito de herança é o mais importante efeito do reconhecimento da filiação. A sucessão patrimonial será igualitária entre todos os filhos, independentemente de quando ocorrer o reconhecimento paterno e da origem da filiação.
O exercício do poder familiar também concede aos pais o poder/dever de ter os filhos em sua guarda, porém, para a concessão da guarda a um dos pais, será preservado o interesse do menor.

Alimentos do reconhecimento da filiação também decorre a obrigação de prestar alimentos aos filhos menores, e vincula outros parentes na hipótese de impossibilidade de prestação pelo pai.

Sucessão direito de herança é o mais importante efeito do reconhecimento da filiação. A sucessão patrimonial será igualitária entre todos os filhos, independentemente de quando ocorrer o reconhecimento paterno e da origem da filiação.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *