Processo Civil

 

  • Imagens da Aula
  • +
  • +
  • Curso

Captura de tela em 2015-05-22 14:42:37

Captura de tela em 2015-05-22 14:42:49

Captura de tela em 2015-05-22 14:42:59

Esta Aula pertence ao Curso de Processo Civil oferecido pela Ensino Nacional.

certificado1 (1)

ACESSO A JUSTIÇA

  • Sabemos que o acesso a justiça é um direito constitucional de cada cidadão, previsto no Art. 5º XXXV, onde a pessoa vai em busca da defesa de seus direitos, em que o Estado descreve o direito que a pessoa deve receber, evitando o conflito social entre autor e réu.
  • Todos têm direito a tutela jurisdicional, pois a lei não irá excluir da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, ferindo o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Cabe lembrar que a nossa Constituição prevê justiça gratuita e integral para as pessoas que mais necessitam, desde que comprovem.
  • O direito a justiça deve manter e garantir uma ordem jurídica justa e assim efetivar a cidadania plena. Antigamente, pelo século dezoito e dezenove, somente as pessoas com maior poder aquisitivo tinham acesso a tutela jurisdicional, regra que foi modificada atualmente.
  • Existe os empecilhos econômicos que até hoje atormentam a população, complicando o acesso de muitos ao sistema judiciário, na tentativa de ver o seu direito tutelado. A má distribuição de renda, acaba causando uma desigualdade judicial, pois na maioria dos casos, o único prejudicado acaba sendo o cidadão.
  • Cappelletti entende que ainda há necessidade de reformar os procedimentos para a aplicabilidade da lei, com a aplicação do princípio da oralidade, do contato imediato entre partes, juízes, testemunhas, e mais a livre apreciação das provas. 

LINHAS EVOLUTIVAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL NO BRASIL

  • A ação um tempo atrás, era reconhecida como um direito subjetivo, que se fosse lesado, automaticamente recebia forças para conseguir a reparação do dano sofrido mediante o juízo. No período do sincretismo, que é a fusão de doutrinas diferentes, os alemães começaram a estudar uma nova natureza jurídica para o processo.
  • Na fase autonomista, as teorias assumiram grande papel na história jurídica, pois neste período foi bastante discutida a natureza jurídica da ação e do processo, onde era exigido um pressuposto processual, sendo que o estudo dos autos era realizado por meio dos critérios materiais, sem pensar na consequência que estes atos judiciais trariam na vida das pessoas.
  • Chegamos a fase instrumentalista, onde já tem um grande nível de desenvolvimento, porém, o judiciário continua falho quanto á produção de justiça no meio da sociedade, pois é necessário ver o processo de outro lado, o resultado prático e a eficácia da garantia do direito.
  • Na metade do século XX, o judiciário começou a mudar o sistema para um atendimento que visa atender a sociedade como um todo, como relação de emprego, consumo, segurança e assim por diante. Surgiram novos entendimentos, novas emendas, que juntas possibilitam o reconhecimento dos direitos coletivos.

Observação: A Constituição da República Federativa do Brasil é a lei maior, e deve ser observada por todas as normas, servindo como base de todos, onde o processo evoluiu com a vinda da tecnologia e na preocupação com os valores que são aplicados na sociedade. 

O PROCESSO CIVIL NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 

  • O processo quando garante os direitos individuais da pessoa que solicitou a jurisdição para a resolução de um litígio, a constituição deve ser prioridade, pois suprimindo ela, ocorre a ofensa da garantia constitucional. Sabemos que a realização da justiça não deve ser compreendida com técnica, mas sim, com a aplicação dos direitos constitucionais para ambas as partes.
  • Com a evolução da humanidade houve uma nova concepção quanto à eficácia dos direitos fundamentais, como a liberdade, o saber, os direitos civis, porém, todos com limites que se ultrapassados, podem ter consequências. O Art. 5º §1º, garante que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata, onde a fonte jurídica mais importante do processo são esses direitos.
  • Embora as regras e princípios sempre estejam em conflito, não é certo ratificar que toda regra possui limites em cada norma do princípio, pois cada caso merece uma quantidade de interpretação jurídica. As declarações do direito no século dezenove tratavam mais dos direitos privados e políticos, do que a sociedade como um todo, pois com a globalização ainda existia uma fase de adaptação para tratar das pretensões socialistas.
  • Pode se concluir que todos os princípios e garantias constitucionais devem com a sua aplicabilidade obter resultados justos, pois se for ferida o processo pode tomar rumos indesejáveis. A ideia que foi fixada é proporcionar o acesso jurídico á uma ordem justa, com o direito à informação, a adequação entre a ordem jurídica e a realidade econômica do país. 

O CUSTO DO PROCESSO CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO 

  • Quanto a justiça gratuita, cabe as partes realizar a comprovação que realmente necessitam. De acordo com o Art. 20 do Código de Processo, a sentença vai condenar o vencido a pagar as despesas e honorários advocatícios.
  • Se a parte for beneficiada pela assistência judiciária, não precisa adiantar as custas processuais, sequer pagar um advogado para ir em juízo, porém, se deixar de ser uma pessoa necessitada, no final da ação, o mesmo realiza o pagamento estipulado pelo juiz.
  • Os juizados especiais contam com a assistência judiciária gratuita em até 20 salários mínimos, sendo que ultrapassado 40 salários é obrigatório o acompanhamento de um procurador estabelecido.

Observação: As custas são taxas cobradas pelo Estado, pois para o exercício contínuo e pleno deste, a manutenção depende de dinheiro, bem como o processo judicial, devendo o Poder Público cumprir estritamente o que a Constituição no Art. 175 e 196 determina.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA DA TUTELA JURISDICIONAL

  • Entendida como morosidade, a demora na prestação jurídica do Estado, é um assunto bastante polêmico e que atormenta o Judiciário desde antigamente, tendo em vista que atualmente a justiça está à disposição de todos os cidadãos que tiverem seus direitos lesados.
  • A Emenda Constitucional 45/04 acrescentou no Art. 5º, inciso LXXVIII, a garantia no âmbito judicial ou administrativo uma razoável duração do processo e os mecanismos que garantam a celeridade dos autos. Cada caso tem critérios a serem observados, investigados, portanto, não há possibilidade de determinar quanto tempo dura um processo.
  • Podemos entender que a demora na resolução do processo permite uma adequada instrução processual e uma decisão com mais segurança quanto ao caso concreto, mas, deve ser exigido mudanças no sistema, pois muitas vezes é garantido o direito, mas acaba não cumprido.
  • No conceito de Caio Maria da Silva Pereira, a responsabilidade civil são as regras que obrigam o autor a reparar o dano causado a outrem, oferecendo a vítima uma forma compensatória, que é designado pelo juiz na sua respeitável sentença.

PRESSUPOSTOS RECURSAIS

  • Para a validade, regularidade e existência de relação processual é necessário o cumprimento de alguns pressupostos, que definem as condições para uma posição jurídica favorável ou desfavorável sobre a lide.
  • Os pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional são classificados por Arruda Alvim pela existência e validade do processo, sendo necessário para que o pedido seja apreciado e decidido pelo magistrado. Sabe-se que para a ação não ser julgada sem a resolução do mérito deve seguir três requisitos: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual.
  • Já os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal são classificados como intrínsecos, que é o poder de recorrer, e extrínsecos, que mostra o modo de exercer. Para Nelson Luiz Pinto, qualquer modalidade de recurso deve ser observada pelo recorrente, para ser admitido pelo competente juízo, se for tempestivo e cumprir os requisitos. Caso não cumpra os prazos estabelecidos, o recurso não é recebido.
  • Os pressupostos intrínsecos estão classificados como o cabimento do recurso, que é a possibilidade de atacar um provimento judicial através do recurso; a legitimação do recorrente para interpor, de acordo com o Art. 499 do Código de Processo Civil; interesse no recurso e a viabilidade deste.
  • Os pressupostos extrínsecos se compõem pela forma de exercer o recurso, o uso da melhor doutrina, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal. Lembrando que para ser admissível, de acordo com o Art. 541 do CPC, o recorrente deve respeitar os requisitos mostrados na Constituição Federal, porém, faltando uma das exigências, este não pode ser admitido pelo judiciário.
  • Existem dois tipos de recurso, o modo ordinário e o extraordinário, sendo o primeiro uma forma de impugnar e assim evitar o imediato julgamento da causa, e o segundo são interpostos depois que a sentença lavrada pelo juiz já transitou em julgado.

Observação: Para propor uma ação, a pessoa tem que ter legitimidade, porém, para interpor recurso, também é necessário. Só possuem esse requisito de acordo com o Art. 499 do CPC, a parte vencida, o terceiro interessado e o Ministério Público, somente se ele atuar ou se for parte na atribuição de fiscal da lei.

Comentários

  1. Adeilson Junior

    Muito bom seu artigo! Realmente me ajudou muito e tirou muitas duvidas hehe
    Abraço

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *