Regime de Bens Entre os Cônjuges

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Esta Aula pertence ao Curso de Direito de Família oferecido pela Ensino Nacional
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Introdução
Encontramos a previsão legal sobre o regime de bens no Código Civil Brasileiro de 2002. Nos artigos 1.639 e seguintes estão dispostas as normas que tratam desta relação patrimonial decorrente do casamento.
A definição de um regime de bens pelos cônjuges é essencial para  estruturar os efeitos de caráter patrimonial que surgem com o casamento, tais como, a administração dos bens do casal.
Existem três princípios que orientam a aplicação das normas acerca do regime de bens, são eles: a variedade de regimes; autonomia da vontade e mutabilidade. Na sequência do curso iremos identificar as normas que decorrem destes princípios.
A escolha do regime de bens pode ser feita livremente pelo casal, antes celebração do casamento. Os noivos/nubentes poderão optar entre um dos quatro regimes de bens disponibilizados pela legislação brasileira, quais sejam: regime de comunhão universal; regime de comunhão parcial; regime de separação de bens; e regime de participação final nos aquestos.
A liberdade para a contração do regime de bens é total, sendo possível também a combinação destes regimes. Nesta hipótese os nubentes criam um regime de bens atípico com regras próprias retiradas dos regimes existentes.
A escolha ou individualização do regime de bens é livre, segue o interesse dos nubentes e começará a vigorar a partir da data do casamento. Porém a formalização deve ocorrer conforme a previsão legal, ou seja, durante o procedimento de habilitação para o casamento e por meio do pacto antenupcial por escritura pública.
Na falta de convenção acerca do regime de bens ou de sua ineficácia, a legislação determina que será adotado o regime de comunhão parcial de bens.

Conceito de Regime de Bens
O regime de bens é assunto que está ligado às relações patrimoniais dentro do Direito de Família. Pode ser definido como sendo o conjunto de regras que disciplinam a as relações patrimoniais entre os cônjuges. Tais relações patrimoniais dizem respeito à administração, alienação, propriedade e gozo dos bens.

Sílvio de Salvo Venosa traz um conceito esclarecedor que determina o alcance do da adoção do regime de bens, vejamos:
“o regime de bens entre os cônjuges compreende uma das consequências jurídicas do casamento. Nessas relações, devem ser estabelecidas as formas de contribuição entre o marido e da mulher para o lar, a titularidade e administração dos bens comuns e particulares e em que medida esses bens respondem por obrigações perante terceiros.’’
Para Maria Helena Diniz, o regime de bens:

“é o conjunto de normas aplicáveis às relações e interesses econômicos resultantes do casamento”. A sucinta definição da ilustre autora, ressalta a localização do instituto do regime de bens dentro do campo patrimonial do direito de família.

Alteração do Regime de Bens
A regra é a impossibilidade de alteração do regime de bens entre os cônjuges.
Após o casamento a liberdade para estipular o regime de bens é restringida, pois a alteração somente será possível por meio de autorização judicial. O pedido para alteração deve ser motivado e realizado por ambos os cônjuges, o juiz analisará a procedência dos motivos que fundamentam o pedido e resguardará os direitos de terceiros que possam ser violados com a alteração.

Pacto Antenupcial
O pacto antenupcial consiste na escolha das regras que regularão as relações patrimoniais decorrentes do casamento. As regras devem estar em acordo com os regimes de bens  disponíveis no Código Civil e não poderá existir no pacto, cláusulas que contrariem disposições de lei, sob pena de nulidade.
Quanto à formalidade do pacto antenupcial já verificamos que será solene, para a validade e eficácia do pacto antenupcial este deve seguir a forma determinada em lei, isto é, deve ser feito por escritura pública anteriormente ao casamento e terá validade a partir da realização deste.
Neste sentido é o que está previsto no artigo 1.653 do Código Civil: “é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.”
Pacto antenupcial realizado por menor deverá ser aprovado pelo representante legal, a aprovação é condição para validade do pacto, com exceção dos casos em que o regime de separação de bens for obrigatório, nesta hipótese a representação não supre as exigências da lei, devendo ser observado o regime estabelecido.
No entanto, para que o pacto antenupcial produza efeitos contra terceiros, é necessário que seja registrado no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. Dessa forma não serão prejudicados os direitos de terceiros já existentes.

Regime de Comunhão Parcial
O regime de comunhão parcial de bens, também denominado regime legal, comum ou supletivo, é o regime de bens adotado na legislação brasileira quando não houve adoção de regime diverso pelos cônjuges.
No caso de inércia dos cônjuges vigorará o regime legal para resolver as questões atinentes à partilha de bens quando da dissolução do casamento.
No regime de comunhão parcial os bens adquiridos individualmente por cada um dos cônjuges antes do casamento não se comunicará, ou seja, não estarão inclusos na comunhão pertencendo somente ao seu proprietário, portanto não serão partilhados na dissolução da sociedade conjugal.
Assim, após o casamento neste regime, os bens que farão parte da comunhão serão somente os adquiridos após o casamento, independentemente da contribuição de cada parte na aquisição, os bens comunicáveis serão partilhados igualmente.
Entretanto, não são todos os bens adquiridos na constância do casamento que se comunicam, a legislação exclui alguns destes bens.

Bens Incomunicáveis
Os bens incomunicáveis não entram na comunhão e estão previstos no artigo 1.659 do Código Civil, assim, continuam exclusivos de cada cônjuge os bens que estes possuiam antes do casamento e também os adquiridos na constância do casamento, mas que sejam provenientes de doação e sucessão. Bem como, os bens sub-rogados no lugar dos bens recebidos por doação e sucessão por apenas um dos cônjuges.
Também não se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento por apenas um dos cônjuges, com dinheiro exclusivamente deste, proveniente de sub-rogação dos bens particulares adquiridos anteriormente ao casamento, ou adquiridos em razão de outra causa anterior ao casamento, exemplos: indenização por danos; pagamento de seguro; bem adquirido pela usucapião.
Incluem-se nos bens que não entram na comunhão, os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão. Presume-se que tais bens são particulares mesmo que adquiridos por ambos os cônjuges, pois se tratam bens essenciais àqueles que o utilizam. Da mesma forma que os proventos do trabalho de cada um, eventuais pensões, meios-soldos, montepios, pois são essenciais para o sustento e sobrevivência.
Não são somente bens que serão partilhados na dissolução do casamento, obrigações assumidas na constância do casamento também podem ser comunicáveis, porém, não são obrigações que se comunicam, as obrigações anteriores ao casamento e as obrigações decorrentes da prática de ato ilícito por apenas um dos cônjuges e que não tenha importado benefício ao outro.

Bens Comunicáveis
Os bens comunicáveis entram na comunhão e estão previstos no artigo 1.660 do Código Civil.
São comunicáveis todos os bens adquiridos na constância do casamento, seja por meio de compra, troca, permuta, etc., desde que por título oneroso, mesmo que esteja em nome de um dos cônjuges. Bem como os bens provenientes de doação, herança ou legado e que sejam em favor de ambos os cônjuges, pois se for em benefício de apenas um dos cônjuges não entrarão na partilha. Já as benfeitorias são sempre comunicáveis, sejam elas em bens comuns ou particulares.
Os frutos dos bens sempre serão partilhados, tanto dos bens comuns como dos bens particulares. Aluguéis de imóveis são exemplos de frutos que entram na comunhão. Entretanto, tais frutos devem ser percebidos na constância do casamento ou estar pendente na dissolução do casamento.
Da mesma forma ocorre com os bens móveis, com relação a estes há presunção de que forem adquiridos na constância do casamento para que fossem utilizados pelo casal, portanto serão partilhados, exceto se houver prova em contrário.
Por fim, entram na comunhão os bens cuja aquisição se deu por fato eventual, como é o caso de premios de loteria, rifa, sorteios, etc., mesmo que haja trabalho ou despesa anterior de um dos cônjuges os bens decorrentes serão partilhados igualitariamente.Administração do Patrimônio
O patrimônio comum do casal poderá ser administrado por qualquer dos cônjuges ou por ambos. Entretanto, quando administrado por apenas um dos cônjuges é necessária a concordância do casal para a prática de atos que resultem em cessão do uso ou gozo dos bens comuns a título gratuito.
Há também a possibilidade de o juiz determinar que os bens sejam administrados por um dos cônjuges quando houver malversação, conforme expressão da lei, isso ocorre quando o cônjuge administrador do bens dilapida o patrimônio ou age de maneira negligente que possa acarretar prejuízos.Responsabilidade pelas Dívidas
Com relação ao pagamento das dívidas contraídas durante a administração dos bens, há regras específicas dependendo de quem administrou os bens no período e se os bens eram comuns ou particulares, bem como, no que se refere aos benefícios auferidos por cada um dos cônjuges.
Os bens comuns respondem pelas dívidas realizadas por qualquer um dos cônjuges para atender às necessidades da família, despesas decorrentes da administração do patrimônio e outras decorrentes de imposição da lei.
Assim, a responsabilidade pelas dívidas é de ambos os cônjuges, excetuando as dívidas que decorrerem de aproveitamento apenas pelo cônjuge administrador, seja para administrar bens particulares ou outro benefício pessoal. O outro cônjuge responde com os bens comuns somente na proporção dos benefícios por ele auferidos.Bens Particulares

Em síntese, a administração e disposição dos bens particulares cabem ao seu proprietário, bem como, é de sua responsabilidade exclusiva a obrigação decorrente de dívidas oriundas dessa administração.Regime de Comunhão Universal
Prevê o artigo 1.667 do Código Civil que: “O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas…”
No regime de comunhão universal de bens, são comunicáveis todos os bens existentes e os bens que serão adquiridos na constância da sociedade conjugal, porém esta previsão legal não é absoluta e comporta exceções.Bens Excluídos da Comunhão
A comunhão universal pressupõe a comunicabilidade de todos os bens, tanto presentes como futuros, entretanto há a possibilidade de bem recebidos por doação ou herança não entrarem na partilha.
Da mesma forma não serão partilhados os bens sub-rogados, ou seja, os bens adquiridos em substituição aos bens incomunicáveis.
Tal possibilidade tem previsão legal e consiste na cláusula de incomunicabilidade. Para que um bem seja excluído da partilha no regime de comunhão universal é necessário cláusula expressa neste sentido, o doador ou testador deve impor a cláusula restritiva. No caso de silêncio presume-se que a doação e o testamento beneficiam ambos os cônjuges.Bens gravados de fideicomisso

Fideicomisso ocorre quando o testador (fideicomitente) institui um herdeiro ou legatário (fiduciário) para receber um bem com o encargo de transmitir a outro herdeiro ou legatário (fideicomissário) após a realização de uma condição.
O fideicomisso somente é possível em benefício de prole eventual, conforme determina o artigo 1.952 do Código Civil: “a substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador.”
Assim, este bem não poderá entrar em eventual partilha que envolva bens do fiduciário, pois este não possui não possui a propriedade definitiva do bem.
No que se refere às dívidas anteriores ao casamento, somente entram na comunhão se forem decorrentes da sua realização ou se beneficiaram ambos os cônjuges. Da mesma forma, são incomunicáveis os bens que um cônjuge recebeu do outro em doação, antes do casamento, com cláusula de incomunicabilidade.
Assim como no regime de comunhão parcial, são excluídos da comunhão os bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão, salários, pensões e outros benefícios de caráter alimentar.
A administração dos bens se dá da mesma forma que no regime de comunhão parcial, podendo o patrimônio ser administrado por um ou por ambos os cônjuges, sujeitando-os da mesma forma às obrigações decorrentes.
Quanto aos frutos dos bens incomunicáveis, estes farão parte da comunhão quando percebidos durante o vínculo matrimonial.Do Regime de Separação de Bens
O regime de separação de bens pode ser adotado com a realização de pacto antenupcial entre os cônjuges.
No regime de separação dos bens os bens são totalmente incomunicáveis, não há partilha de bens, cada cônjuge administra os bens próprios que podem ter sido adquiridos antes ou depois do casamento.
A liberdade para administração e disposição dos bens é total. Com a estipulação do regime de separação cada cônjuge poderá vender seus bens, doar, prestar fiança ou aval, sem anuência ou autorização do outro cônjuge. Da mesma forma, não é necessário a concordância do outro cônjuge para pleitear judicialmente os bens próprios.Obrigatoriedade da Separação de Bens
Entretanto em alguns casos este regime é obrigatório, não restando liberdade para definição de outro regime.
O regime de separação de bens também é obrigatório para pessoas maiores de 70 anos de idade. Até 2010 a idade estabelecida no Código Civil de 2002 era 60  anos.
A obrigatoriedade também é imposta para aqueles que dependem de suprimento judicial para casar, são eles: os menores de 18 anos, sem o consentimento de um ou de ambos os pais; e os menores de 16 anos em caso de gravidez.
Outra obrigatoriedade de aplicação do regime de separação de bens imposta pela lei é o caso de casamento realizado sem a observação das causas suspensivas da celebração do casamento, ou seja, as pessoas que não devem casar, conforme a previsão no Código Civil.Art. 1.523. Não devem casar:
I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
II – a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
III – o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Despesas do Casal
As despesas do casal durante a existência do vínculo matrimonial é de responsabilidade de ambos os cônjuges, salvo se for estabelecido no pacto antenupcial que um deles ficará responsável pelas despesas integrais.
Se não estabelecido de modo diverso, cada cônjuge terá a obrigação de contribuir proporcionalmente a seus rendimentos.

Regime de Participação Final nos Aquestos
O regime de participação final nos aquestos é uma inovação trazida pelo Código Civil de 2002, com regras próprias que são encontradas nos artigos  1.672 ao 1.686.
Este regime de bens também pode ser definido no pacto antenupcial. É composto por regras do regime de separação total e regras do regime de comunhão parcial, respectivamente, durante a vínculo jurídico do casamento e após o término deste.
Cada cônjuge administra seu patrimônio pessoal, ou seja, aquele composto pelos bens que possuía antes da união e pelos bens que adquiriu individualmente, a título oneroso sem colaboração do outro cônjuge ou a título gratuito. Estes bens podem ser livremente alienados sem que seja necessária a autorização por qualquer das partes.
O patrimônio comum do casal é composto pelos bens que ambos adquiriram em conjunto durante o casamento.  No momento da dissolução do casamento, estes são os bens que serão partilhados, ou seja, somente o patrimônio comum do casal que consiste nos bens aquestos.
Com relação às dívidas, cada cônjuge é responsável pelas dívidas que contrair. No entanto se a dívida em questão beneficiou total ou parcialmente o outro e houver prova deste fato, o valor será deduzido do seu patrimônio, tal como ocorre quando um cônjuge utiliza o seu patrimônio próprio para pagar dívidas do outro durante o casamento.

Comentários

  1. bonnet

    Merci pour cet article

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