Sistema Nacional de Segurança Pública e Crime Organizado

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Esta Aula pertence ao Curso de Criminologia oferecido pela Ensino Nacional

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DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
Conceito de Poder de Polícia
• É a competência que a Administração Pública tem para condicionar o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do Estado.
• Ou seja, o poder de polícia serve para conter os abusos do direito individual.

Administração Pública
• É preciso observar se os representantes da Administração Pública extrapolam os limites legais (observados o contraditório e a ampla defesa), devem ser punidos por crime de abuso de poder.
• Este crime está descrito na Lei 4898, de 9 de dezembro de 1965.
• A Constituição Federal também trata da responsabilidade civil e objetiva da Administração Pública, em seu artigo 37, parágrafo 6º.Constituição Federal
• Ainda na Constituição Federal, no artigo 144, está descrito que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares.”
• A Constituição ainda garante que os municípios podem constituir guardas municipais, para a proteção de bens, serviços e instalações.

FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS
As funções de cada órgão citado estão descritas na Constituição Federal, Art. 144.
Polícia Federal
• Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
• Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
• Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
• Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Polícia Rodoviária Federal
• Patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Polícia Ferroviária Federal
• Patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Polícias Civis
• Incubem a função de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares.

Polícias Militares
• Polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

Corpos de Bombeiros
• Além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Obs: As polícias civil e militar, juntamente com o corpo de bombeiros militares, subordinam-se aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

Guarda Municipal
• Proteção de bens, serviços e instalações.

Forças Armadas
• A Constituição Federal, no artigo 142, descreve: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
• As Forças Armadas têm por missão a defesa da Pátria, ou seja, a defesa contra agressões estrangeiras em caso de guerra externa, e a defesa das instituições democráticas, garantindo os poderes constitucionais.
• Mas sua interferência na defesa depende da convocação dos representantes de qualquer poder federal: Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Presidente da República ou Presidente do Supremo Tribunal Federal.

COMO ACIONAR OS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Polícia e Bombeiro Militar
• O policiamento ostensivo preventivo compete às polícias militares, com o objetivo de manter e preservar a ordem pública e a paz social.
• Para isso são feitas operações motorizadas e a pé, com apoio de motocicletas, cavalaria, policiamento aéreo e rodoviário, batalhão de choque, etc.
• A identificação do policial militar se dá através do seu fardamento, armamento e viatura.
• Seu acionamento ocorre através do COPOM – Centro de Operações da Polícia Militar, através do 190.
• Há também o COE – Comando de Operações Especiais, o GATE – Grupo Armado de Táticas Especiais e o CANIL, que se destinam à ocorrências que exigem treinamento para missões como resgate de pessoas perdidas em matas cerradas, desarmamento de bombas em locais públicos ou privados e situações que exigem a utilização de cães.
• Em ocorrências que envolvam acidentes e salvamentos em geral, especificamente com fogo, e acidentes automobilísticos, o órgão a se acionar é o contingente do Corpo de Bombeiros, através do número de resgate 193.
• Se necessário, deve-se acionar o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), 192.
• Em locais em que há a Guarda Municipal, havendo ocorrência policial e contingente na área, eles deverão ser chamados.
• Na ausência deles, aciona-se a polícia militar.

Situação dos profissionais que atuam na área de segurança patrimonial:
• O Código de Processo Penal, no artigo 301, diz que “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.Situação dos profissionais que atuam na área de segurança patrimonial:
• A Constituição Federal, no artigo 5º, diz que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (…)”.
• Logo, os profissionais de segurança profissional, nos limites de sua atividade profissional, podem prender qualquer pessoa em situação de flagrante delito, cooperando com o Estado na segurança pública.

Polícia Civil ou Judiciária
Veja algumas delegacias especializadas em investigar determinados tipos de crimes:
• DEIC – Delegacia de Repressão e Investigação ao Crime Organizado;
• DENARC – Delegacia Especializada de Investigação sobre Narcóticos;
• DHPP – Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa;
• DAS – Delegacia Antissequestro.
Obs: As siglas podem variar de acordo com o Estado, dependendo dos interesses de cada Secretaria de Segurança Pública.
• O CEPOL (Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil) pode ser acionado pelo número 197.
• O CEPOL transfere a ligação para o local desejado, como delegacia de roubo a banco ou delegacia de homicídios e latrocínios, por exemplo.

Boletim de Ocorrência
• O boletim de ocorrência é uma peça informativa a respeito dos dados relacionados com a prática da infração penal, como as partes envolvidas, testemunhas, local, etc.
• São as informações necessárias para que seja instaurada a ação penal.

Inquérito Policial
• Em casos de crimes de ação pública, o inquérito será iniciado de ofício, sob requisição da autoridade judiciária ou do ministério público, ou a requerimento do ofendido ou de quem representá-lo.
• O inquérito deve terminar no prazo de 10 dias de o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente.

CRIME ORGANIZADO
Conceito
• O conceito de crime organizado não é um consenso entre os juristas.
• Pode-se dizer que é “o grupo que detém a estrutura hierárquico-piramidal para a prática de infrações penais, contando com uma divisão de tarefas entre membros restritos, envolvimento direto ou indireto de agentes públicos, voltado para a obtenção de dinheiro e poder, com domínio territorial determinado”.

Potencial ofensivo
• Por trás do crime organizado há diversas organizações criminosas que se comunicam mutuamente, e se vinculam, formando uma grande rede de ilegalidade.
• Eles se aproveitam da banalização dos pequenos delitos, da omissão e tolerância do Estado, da corrupção dos agentes públicos, etc.
• Para fazer uma investigação criminal ou obter provas, um agente do Estado pode, mediante prévia autorização judicial, infiltrar-se numa organização criminosa para obter informações sobre seu funcionamento.

A infiltração possui três características básicas:
Dissimulação: não revelar a condição de agente oficial e suas intenções.
Engano: a operação se apoia em uma encenação que permite o agente obter a confiança do suspeito.
Interação: uma relação entre os agentes e o autor em potencial.
Obs: A infiltração é disciplinada pela Lei n° 10.217/01.

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO CRIME ORGANIZADO
• O acúmulo de poder econômico dos integrantes do crime organizado é um ponto característico.
• Estimativas mostram que 1/4 do dinheiro em circulação esteja envolvido com todas as modalidades de criminalidade organizada.
• Uma das causas para isso é o alto poder de corrupção que as organizações dispõem.
• E esse poder de corrupção é direcionado a autoridades de todos os poderes do Estado, como Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Executivo Legislativo.
• É através da corrupção que o crime se infiltra nas sociedades, daí a importância de combatê-la.
• Para que o dinheiro possa voltar licitamente ao mercado, é preciso “legalizar” o lucro obtido, levando às várias formas de lavagem de dinheiro.
• Isso é considerado o ponto mais vulnerável das organizações criminosas, pois esse mecanismo é o mais perceptível para as autoridades combater.
• Alguns países não fiscalizam a origem de depósitos nas instituições financeiras em seus territórios.
• São denominados por isso de “paraísos fiscais”.
• Isso facilita o processo de “legalização” do dinheiro proveniente do crime.
Obs: Paraísos Fiscais: Alguns desses países: Panamá, Ilhas Cayman, Uruguai, Ilhas Virgens Britânicas, Luxemburgo, Suíça, Hong Kong, Bermuda, etc.
•Outra característica do crime organizado é o alto poder de intimidação.
• A “lei do silêncio” é imposta a seus membros e pessoas estranhas à organização.
• É mantida através do emprego de violência a quem violá-la (ou contra seus familiares).
• Isso intimida outras iniciativas dessa natureza.
• O crime organizado também se caracteriza pela divisão de territórios para a atuação, e pelas conexões locais e internacionais.
• Essas conexões se intensificaram com a globalização.
• Grandes cartéis do crime de origem italiana, colombiana, russa, norte-americana, chinesa e até japonesa são organizações multinacionais, e por vezes colaboram entre si.
• No Brasil, os grupos criminosos diversificaram suas atividades.
• Dedicam-se a: roubo à bancos, extorsão, sequestro, tráfico de armas e entorpecentes, até com conotações internacionais.
• Em especial ao contrabando de drogas o crime organizado tem um status internacional.
• Esse fato dificulta a identificação de quem é o autor.
• Assim, torna-se uma tarefa difícil e de empenho por parte da polícia, Ministério Público e juízes.
• As organizações criminosas seguem a estrutura piramidal.
• Isto é, segue uma estrutura empresarial na divisão de tarefas.
• Na base há um elevado número de “soldados”, que cumprem as mais variadas atividades, e são gerenciados por integrantes de média importância.
• E estes são comandados por um chefe.
• Para ganhar a simpatia da comunidade realizam uma oferta de prestações sociais, aproveitando a omissão do Estado.

MODALIDADES DE CRIME ORGANIZADO
Veja alguns exemplos de crime organizado:

1 → Tráfico Ilícito de Drogas
• As condições atuais do mercado mundial permitem que grandes quantidades de dinheiro sejam envolvidas no tráfico de drogas.
• E esse dinheiro se envolve em complicadas transferências e lavagem, dificultando a persecução criminal dos responsáveis.
• O controle estatal das drogas (substâncias entorpecentes que causam dependência física ou psíquica) está definido na Lei 11.343/06.
• A lei institui o “Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD); prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; define crimes e dá outras providências”.
• É um crime equiparado a hediondo (repugnante, sórdido).
• Sendo uma infração penal considerada muito grave, não há liberdade provisória com fiança ou outras garantias constitucionais.
Obs: Veja o que diz o artigo 33 da lei: “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.”.

2 → Lavagem de Dinheiro
• A Lei 9.613/98, “dispõe sobre crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências”.
• A competência para o processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro cabe à Justiça Federal.
• É interesse da União porque quando se lava dinheiro deixam de ser arrecadados tributos, afetando a economia nacional.

3 → Contrabando
• De uma forma simplificada, contrabando é a importação ou exportação de mercadoria proibida.
• Importar é o ato de fazer entrar no território nacional, enquanto que exportar é fazer sair do nosso território.
• É qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras.
• O crime de contrabando está previsto no artigo 334 do Código Penal.

4 → Extorsão Mediante Sequestro
• O Código Penal, no artigo 159, define crime de extorsão mediante sequestro como: “sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate”. Pena: reclusão de oito a quinze anos.
• O sequestro é privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado, mantendo a pessoa em local do qual ela não possa sair livremente.
Obs: Sequestro-relâmpago:
• Quando os agentes ameaçam a vítima para subtraírem o veículo e a carteira, para em seguida restringir-lhe a liberdade no interior do veículo.
• Tentam então efetuar saques em bancos 24 horas.

5 → Desvio de Dinheiro Público
• É o desvio de grandes quantias de dinheiro público para contas particulares em paraísos fiscais localizados no exterior.
• Envolve quase todos os escalões dos três poderes do Estado.
• É um crime que já resultou na cassação do Presidente da República, em 1992, a renúncia alguns anos depois de alguns deputados da Câmara Federal que manipulavam verbas públicas, conhecidos como “anões do orçamento”, entre outros.

6 → Falsificação de Produtos
• Devido sua vinculação com máfias internacionais, a pirataria vai além da extensão do território nacional, ultrapassando suas fronteiras.
• Os artigos e produtos normalmente falsificados são CDs, DVDs, uísque e bebidas caras, joias, remédios, perfumes, entre outros.
• Pode-se falsificar ainda cheques e dinheiro (moedas ou cédulas).
• A pirataria, fruto de produtos oriundos do crime de contrabando e descaminho, conta com a corrupção e descaso de agentes do poder público e até com a conivência da sociedade civil, sendo uma prática habitual.
• A sociedade precisa para de ver a pirataria como uma “conveniência”, e começar a entender que é uma organização criminosa, ligada à outras formas de crime.

Comentários

  1. Agnelo eugenio chagas júnior

    Gostei muito
    Vai me servir muito
    Para a segurança privada.

  2. importador vip

    Gostei do artigo simples e direto sem enrolação Parabéns

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