Sistema Único de Assistência Social – SUAS

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Esta Aula pertence ao Curso de SUAS – Sistema Único de Assistência Social oferecido pela Ensino Nacional

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ASSISTÊNCIA SOCIAL
• A Assistência Social é um dever do Estado e um direito de todo cidadão, instituído pela Constituição Federal de 1988.
• A partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), é definida como Política de Seguridade Social, compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Previdência Social, com caráter de Política Social articulada a outras políticas do campo social.
• Mas diferentemente da Previdência Social, a Assistência Social não é contributiva, isto é, deve atender a todos os cidadãos que necessitarem.
• A assistência social é realizada a partir de ações integradas entre a iniciativa pública, privada e sociedade civil.
• Entre seus objetivos, estão garantir a proteção social à família, à infância, à adolescência, à velhice; amparo a crianças e adolescentes carentes; à promoção da integração ao mercado de trabalho e à reabilitação e promoção de integração à comunidade para as pessoas com deficiência e o pagamento de benefícios aos idosos e as pessoas com deficiência.
• A Loas determina a organização da assistência social em um sistema descentralizado e participativo.
• A gestão da assistência social no país é acompanhada e avaliada pelo poder público e sociedade civil.

SUAS
• O Sistema Único de Assistência Social, ou Suas, é um sistema público que organiza os serviços socioassistenciais no país.
• Possui um modelo de gestão participativa.
• Foi instituído em 2005, com caráter descentralizado e participativo.
• Sua função é a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.
• O Suas articula os recursos e esforços dos três níveis de governo para a execução e financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
• O Sistema é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), composto pelo poder público e sociedade civil, que participam do processo de gestão compartilhada.
• Seus objetivos são consolidar um Sistema Descentralizado e Participativo e Regular e organizar as ações socioassistenciais num sistema, ou seja, planejar a política de Assistência Social de forma articulada entre os entes federados tendo os mesmos princípios e diretrizes, mas respeitando a diversidade.
• Todos os Estados assinaram pactos de aperfeiçoamento do Sistema, uma vez que estão comprometidos com a implantação de sistemas locais e regionais de assistência social e com sua adequação aos modelos de gestão e cofinanciamento propostos.
• O Sistema organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.
• Além disso, engloba a oferta de Benefícios Assistenciais, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade.
• O Suas também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social e concedendo certificação a entidades beneficentes (quando é o caso).
• A aplicação de recursos e a gestão das ações do Suas são negociadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
• São procedimentos acompanhados e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e seus pares locais.
• As transações financeiras e gerenciais do Suas contam com o suporte da Rede Suas, que ajuda na gestão, monitoramento e avaliação das atividades.
Obs: O Suas foi criado a partir da IV Conferência Nacional de Assistência Social e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Teve suas bases de implantação consolidadas em 2005, por meio da Norma Operacional Básica do Suas.

MODELO DE ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
As ações da assistência social são organizadas pelo Suas em dois tipos: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.
• Proteção Social Básica: destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.
• Proteção Social Especial: destinada a famílias e indivíduos que já se encontraram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos. Pode ser dividido em: Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
• Proteção Social Especial de Média Complexidade: ações destinadas a usuários com vínculos familiar e ou comunitários mantidos, mas com direitos violados. Os serviços são prestados nos CREAS e rede socioassistencial.
• Proteção Social Especial de Alta Complexidade: garantia de proteção integral: moradia, alimentação, trabalho para pessoas e famílias em situação de ameaça, necessitando deixar o núcleo familiar ou comunitário. São os casos em que os direitos do indivíduo ou da família já foram violados e o vínculo familiar rompido. Os serviços de acolhimento são prestados em abrigos e albergues.
Obs: O Suas também engloba a oferta de Benefícios Assistenciais prestados a públicos específicos de forma articulada aos serviços.

NÍVEIS DE GESTÃO DO SUAS
O Suas comporta os seguintes tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.
União
• Suas responsabilidades passam pela formulação, apoio, articulação e coordenação de ações.
Estados
• Assumem a gestão da assistência social dentro de seu âmbito de competência, tendo suas responsabilidades definidas na Norma Operacional Básica (NOB).
Municipal
• Neste caso são possíveis três níveis de habilitação aos Suas: inicial, básica e plena.
• A gestão inicial fica por conta dos municípios que atendam a requisitos mínimos, como a existência e funcionamento de conselho, fundos e planos municipais de assistência social, além da execução das ações da Proteção Social Básica com recursos próprios.
• No nível básico, o município assume a gestão da proteção social básica.
• Já no nível pleno, ele passa à gestão total das ações socioassistenciais.

MONITORAMENTO DO SUAS
• A Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) determina que a assistência social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade civil.
• O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) implantou o Suas, que passou a articular os meios, esforços e recursos para a execução dos programas, serviços e benefícios socioassistenciais.
• O monitoramento permanente de informações referentes ao Suas é um instrumento fundamental para a percepção dos serviços de assistência social prestados no país, assim como para o aperfeiçoamento constante da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
• O monitoramento é feito principalmente com base nos dados sobre: gestão compartilhada do Sistema; os conselhos de assistência social, responsáveis pelo controle social; os Centros de Referência da Assistência Social (Cras); e os Centros de Referência Especializada da Assistência Social (Creas).
• O monitoramento do Suas, promovido de forma articulada entre o MDS, estados e municípios, é desenvolvido e implementado por meio de um processo sistemático e informatizado de coleta e análise de informações, que compõem os Censos Suas.
Obs: Respondem aos Censos, os municípios que possuem Cras ou Creas em funcionamento. O processo inclui questionários eletrônicos e um conjunto de ferramentas de acesso e visualização das informações validadas.

IMPLEMENTAÇÃO DO SUAS
• Apesar de ser um dos tripés do sistema de seguridade social, a política era caracterizada até meados dos anos 2000 pela fragmentação das ações e baixo grau de responsabilização governamental.
• A aprovação do Pnas (Política Nacional de Assistência Social), em 2004, introduziu um novo modelo de política mediante a instituição do Suas.
• Em 2005, com o Suas, o modelo de implementação da política foi reorganizado e passou a se fundamentar principalmente na descentralização federativa com clara definição de atribuições, ações e sistema de financiamento compartilhado.
• Nessa nova estratégia, a esfera municipal se torna protagonista na gestão da assistência social.
• O processo de mudança apresentou algumas questões na compreensão da política social, como por exemplo, a efetividade da criação do Suas na gestão municipal, ou seja, qual foi o impacto do novo modelo de implementação da Assistência Social na melhoria da capacidade administrativa das prefeituras.
• O sistema criou as bases do processo de descentralização e definiu os princípios e as finalidades da Assistência Social.
• Ainda em 2005, foi elaborada a Norma Operacional Básica (NOB/Suas), que disciplina as relações federativas, detalhando as competências de gestão e financiamento, consolidando a integração da rede de serviços e instituindo instrumentos para sua articulação.
• Seu objetivo é possibilitar a efetivação da descentralização político-administrativa no país.
• A NOB/Suas disciplina também a relação entre todas as esferas governamentais e as formas de aplicação dos recursos públicos.
• Este novo modelo trouxe várias mudanças, entre elas: a prevalência de regulação estatal, organização dos serviços com base em níveis de proteção social (básica e especial), ao invés de segmentos (crianças, idosos, etc.), perspectiva de integração com outras políticas sociais, e foco na distribuição de responsabilidades entre as esferas de governo.
• Os recursos disponíveis para o Suas são partilhados e distribuídos por ordem de prioridade.
• São observados o cumprimento das exigências de adesão ao Suas, habilitação nos níveis de gestão plena ou básica e distribuição do mínimo estabelecido para cada porte ao maior número possível de municípios.

CRAS E CREAS
• Os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social no Suas são reorganizados por níveis de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.
• A unidade que executa as ações de Proteção Social Básica é o Centro de Referência da Assistência Social, ou CRAS, e a unidade executora das ações de Proteção Social Especial é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social, ou CREAS.

CRAS
• O CRAS, ou Centro de Referência da Assistência Social, é uma unidade pública de referência local ou regional, que presta serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados.
Veja alguns dos serviços de Proteção Social Básica:
• Programa de atenção integral às famílias (PAIF);
• Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza;
• Centros de convivência para idosos;
• Serviços para crianças de 0 a 6 anos que visem o fortalecimento de vínculos familiares, com ações de socialização e de sensibilização para a defesa dos direitos da criança;
• Serviços socioeducativos para crianças e adolescentes na faixa etária de 6 a 14 anos, visando a sua proteção, socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
• Programas de incentivo ao protagonismo juvenil, com fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
• Centros de informação e de educação para trabalho para jovens e adultos.

CREAS
• O CREAS, ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social, de acordo com a definição expressa na Lei nº 12.435/2011 é a unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional que tem como papel ser referência da oferta de trabalho social especializado no Suas a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos.
• Sua implantação, funcionamento e a oferta de serviços são responsabilidades do poder público local e, no caso dos CREAS regionais, do Estado e municípios envolvidos.
• Os serviços ofertados pelo CREAS não podem sofrer interrupções, dada a especificidade das situações vivenciadas.
Veja alguns dos serviços considerados de proteção social especial:
• Atendimento a crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual e de violência doméstica;
• Inserção de famílias no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI);
• Assistência a crianças e adolescentes em situação de mendicância ou que estejam sob “medida de proteção” ou “medida pertinente aos pais ou responsáveis”;
• Atendimento a crianças e adolescentes em cumprimento de proteção em abrigo ou família acolhedora, e após o cumprimento da medida, quando necessário, suporte à reintegração familiar.

Comentários

  1. marilan lira da conceição

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  2. Francisca do Carmo Alencar de Carvalho

    desejo receber o curso do sistema unico da assistencia social

  3. IVONE GONCALVES

    Gostaria de receber certificado e participar de aulas para estudar os conteúdos.

  4. dayse berenice espinosa griebeler

    ótimas explicações

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