Sistema Único de Saúde – SUS

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Esta Aula pertence ao Curso de Saúde Coletiva oferecido pela Ensino Nacional

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DEFINIÇÃO
• O Sistema Único de Saúde, ou SUS, é o sistema de saúde público brasileiro.
• Foi regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080, de 1990) e está previsto na Constituição Federal Brasileira (de 1988), como um direito de todos e dever do Estado.
• É considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo.
• O artigo 4º da Lei Orgânica da Saúde constitui o SUS pelo “conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”.
• Através do SUS a população brasileira passou a ter direito à saúde universal e gratuita.

O artigo 200 da Constituição Federal cita algumas das atribuições do SUS:
“I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V – incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.”

Veja o que faz parte do SUS:
• Centros e postos de saúde, hospitais públicos (incluindo os universitários), laboratórios e hemocentros (bancos de sangue), serviços de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, além das fundações e institutos de pesquisa acadêmica e científica (como a FIOCRUZ, por exemplo).
Ações do SUS
• As ações do SUS visam a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde.
• A promoção envolve: educação em saúde, bons padrões em alimentação e nutrição, estilo de vida saudável, higiene, atividade física, e desestímulo ao sedentarismo, alcoolismo, tabagismo, entre outros.
• A proteção envolve vigilância sanitária e epidemiológica, e exames periódicos.
• Já a recuperação trabalha com o diagnóstico e tratamento de doenças e acidentes, consultas médicas e odontológicas, exames de diagnóstico e tratamento hospitalar.
• E a reabilitação visa a recuperação total ou parcial das doenças, reintegração do indivíduo no ambiente social e profissional.

HISTÓRIA
• Antes do SUS, a assistência médica estava a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Nacional (INAMPS) e era restrita aos empregados contribuintes da previdência social.
• Os demais eram atendidos em serviços filantrópicos.
• O INAMPS possuía estabelecimentos próprios, mas a maior parte dos atendimentos era feita pela iniciativa privada.
• A remuneração por procedimento era estabelecida através de convênios.
• A lógica do INAMPS era cuidar da doença e não da saúde.
• Na década de 70 surge no meio acadêmico o movimento da Reforma Sanitária, uma oposição técnica e política ao regime militar.
• Ao longo da década de 80 o INAMPS passou por várias mudanças com universalização progressiva do atendimento.
• Era uma transição com o SUS.
• Em 1986, a 8ª Conferência Nacional de Saúde (a primeira a ser aberta à sociedade) resultou na implantação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS), um convênio entre o INAMPS e os governos estaduais.
• Além disso, foi a base para a seção “Da Saúde”, da Constituição Federal de 1988.
• O SUDS foi o precursor do SUS.
• Em seguida veio a incorporação do INAMPS ao Ministério da Saúde (em março de 1990).
• Por fim veio a Lei Orgânica da Saúde (em setembro de 1990), com a fundação do SUS.
• O INAMPS foi extinto em 1993, com a Lei nº 8689/93.
• Em 2003 foi lançado o HumanizaSUS, com o objetivo de melhorar o SUS, para alcançar um patamar mais elevado e inovar na área da saúde.
Obs: O INAMPS foi criado pelo regime militar em 1974, pelo desmembramento do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Seu objetivo era prestar atendimento médico aos empregados de carteira assinada. Em 1985 foi alvo de golpes e fraudes envolvendo hospitais de todo o país.

CARTÃO SUS
O Cartão SUS é um documento para que o usuário possa ter acesso facilitado ao Sistema Único de Saúde. Veja outras características do cartão:
Ele armazena dados como o local e data do atendimento, os cuidados que foram administrados e qual profissional atuou no caso em questão.
Este cartão potencializa a comunicação entre diferentes estabelecimentos e fornece dados importantes que facilitam a criação e prática das políticas públicas de saúde.
Com o cartão é mais fácil marcar consultas, exames e permite medicamentos gratuitos.
Obs: O cartão é fornecido gratuitamente e pode ser obtido através da apresentação do RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento. Pode ser feito em hospitais, postos de saúde, clínicas ou locais determinados pela secretaria municipal de saúde.

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
São vários os princípios que regem o SUS:
• Universalidade;
• Integralidade;
• Preservação da autonomia;
• Igualdade da assistência à saúde;
• Direito à informação;
• Divulgação de informações;
• Entre outros.

E algumas de suas diretrizes fundamentais são: descentralização político-administrativa, atendimento integral e participação da comunidade.
Veja quais são as definições dos princípios básicos que orientam o sistema jurídico em relação ao SUS:
• Universalidade: este princípio indica o direito universal à saúde, ou seja, um direito de todos e dever do Estado. Logo, o acesso às ações e serviços de saúde deve ser garantido à todas as pessoas.
• Integralidade: Este princípio confere ao Estado o dever do “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” em relação ao acesso que todo cidadão tem direito. Em resumo, considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades.
• Equidade: Mais uma vez o mandamento constitucional “saúde é direito de todos” se relaciona com este princípio. O objetivo deste princípio é diminuir desigualdades. E a própria Constituição determina que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Com isso, todos os cidadãos deve ter seu direito à saúde garantido pelo Estado.
• Descentralização: O SUS é um sistema descentralizado com direção única em cada esfera de governo. Ou seja, ele está presente em todos os níveis federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Através da descentralização, o poder e responsabilidade são redistribuídos entre os três níveis de governo.
• Participação Social: Os usuários do serviço podem participar da gestão do SUS através das Conferências da Saúde que ocorrem a cada 4 anos. Dessa maneira se dá mais legitimidade ao sistema e às ações implantadas.
• Regionalização e Hierarquização: Definem que os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos, e com definição da população a ser atendida. A regionalização é o processo de articulação entre os serviços que já existem, visando unificar o comando dos mesmos. A hierarquização procede à divisão de níveis de atenção e visa garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso.

POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E EVOLUÇÃO DO SUS
Políticas Públicas: são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado, que tem como objetivo assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. Veja a seguir as políticas públicas de saúde aplicadas ao longo da história no país:

CAP
• Uma das primeiras políticas públicas de saúde no Brasil foi a Caixa de Aposentadoria e Pensões (CAP) para os ferroviários, apresentada pelo deputado Eloy Chaves.
• É também conhecida como “Lei Eloy Chaves”, ou Decreto nº 4682, de 1923.
• Essa Caixa de Aposentadoria e Pensões foi criada para os servidores públicos e organizada segundo princípios da seguridade social, dependendo de contribuição por parte dos segurados.
• As CAPs eram organizadas pelas empresas.
• O Estado não contribuía financeiramente e nem tinha responsabilidade na administração nas CAPs.
• Sua função era restrita à legalização de uma organização que já vinha dando certo de maneira informal desde 1910, e mediação de possíveis conflitos de interesses.
Era Getúlio Vargas
• Em 1930 foi criado o Ministério da Educação e da Saúde Pública (Mesp) no governo provisório do presidente Getúlio Vargas.
• Conhecido como o pai dos trabalhadores, Vargas começou uma política de proteção aos trabalhadores, visando o apoio dos mesmos nos projetos do Estado.
• Com a criação do Ministério do Trabalho, os trabalhadores passaram a ter direitos que antes não existiam.
• Ainda na década de 30, as CAPs foram substituídas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs), que funcionavam de forma semelhante às CAPs, mas eram compulsórios e tinham uma participação efetiva do Estado.
• Além das pensões e aposentadorias, garantiam o direito à assistência médica e farmacêutica.
• Mas ainda era um sistema excludente que não atendia à população rural, e dependia da contribuição do trabalhador, caso contrário, ele estaria excluído do sistema.
1945-1968
• A nova constituição de 1946 trouxe um período de experiência democrática.
• A saúde pública passou a contar com uma estrutura mais centralizada com programas para implantar campanhas e ações sanitárias.
• Dessa forma, a saúde pública e a assistência médica passaram a ser decididas em um ambiente mais democrático.
• Nesse período havia no Brasil uma ideologia desenvolvimentista, que indicava a relação pobreza-doença-subdesenvolvimento com a necessidade de melhorar o nível de saúde da população para se alcançar um desenvolvimento.
• Foi o início de uma política de saúde pública que visava melhorar o nível de saúde da população, enfatizando a prevenção de doenças transmissíveis e a assistência curativa.
• Mas o direito à saúde integral ainda não era assegurado a toda população.
• Em 1956 foi criado o Departamento Nacional de Endemias Rurais (o país era predominantemente rural), que tinha como objetivo combater as principais endemias do país (malária, peste, febre amarela, esquistossomose, etc).
• Com o golpe militar de 1964, veio mudanças para o sistema sanitário do país, com destaque na assistência médica, no crescimento do setor privado e na abrangência de parcela social no sistema previdenciário.
1968-1979
• Depois de um cenário de crise política e econômica iminente do governo miliar, a partir de meados da década de 70, começou a se definir novas estratégias para manter o governo.
• Entre eles, houve a definição do Plano Nacional de Desenvolvimento, onde apareciam algumas prioridades no campo social, como educação, saúde e infraestrutura.
• Pressões por reforma na política de saúde pública permitiram transformações ainda nos anos 70.
Veja algumas:
• Criação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), que distribuiu recursos para o financiamento de programas sociais;
• Instituição do Plano de Pronta Ação (PPA), que constitui em uma medida para viabilização da expansão da cobertura em saúde;
• Formação do Sistema Nacional de Saúde (SNS), primeiro modelo político de saúde de âmbito nacional que desenvolveu um conjunto integrado de ações nos três níveis de governo.
• Surgiu também o movimento pela Reforma Sanitária, que buscava a universalização do direto à saúde, unificação dos serviços prestados pelo INAMPS e a integralidade das ações.
Década de 80
• O movimento da Reforma Sanitária indicava sinais de expansão da área de assistência médica da previdência.
• Isso aumentou os conflitos de interesse com a previdência, envolvendo poder institucional e pressões do setor privado.
• A década de 80 se iniciou com um clima de redemocratização com o fim do período militar.
• Em 1986 ocorreu a 8ª Conferência Nacional de Saúde, que pela primeira vez contava com a participação da comunidade.
• Durante a conferência foi aprovada a diretriz da universalização da saúde e do controle social efetivo de acordo com as práticas de saúde estabelecidas.
• Permaneciam as propostas de fortalecimento do setor público, garantindo direito à saúde integral.
• Nessa Conferência também se decidiu a unificação do INAMPS com o Ministério da Saúde, desvinculando a previdência social da saúde.
• O relatório dessa conferência serviu como base para discutir a reforma sanitária e aprovar o SUS.
• Em 1987 foi criado o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (Suds), que avançou na política de descentralização da saúde e do orçamento, permitindo maior autonomia dos estados na programação das atividades do setor.
• A promulgação da nova Constituição Federal, em 1988, foi um marco na redefinição das prioridades da política nacional na área de saúde pública.
• A atenção à saúde passou a ser assegurada legalmente como um direito fundamental de cidadania, cabendo ao Estado a obrigação de provê-la a todos os cidadãos brasileiros.
• A saúde passa a ser direito de todos e dever do Estado.
• Em 1990, é formulada a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/90), que iniciou a construção do SUS.
• Saúde é qualidade de vida, e deve estar vinculada aos direitos humanos.
• E qualidade de vida implica o reconhecimento do ser humano como um ser integral.
• A promoção e a atenção à saúde fazem parte das políticas sociais necessárias para a construção de uma sociedade justa e democrática.
Obs: A criação do SUS é tida como a maior política de inclusão social no país inserida sob o novo regime democrático.

ENTENDENDO O SUS
Para entender melhor o funcionamento do SUS, acesse sua página no Ministério da Saúde.

DIFICULDADES DO SUS
Apesar dos avanços do SUS e da saúde pública brasileira, ainda há muitas dificuldades a seres vencidas. Veja algumas:
• O subfinanciamento, ou seja, os recursos destinados à operacionalização e ao financiamento do SUS, é um desafio que envolve a participação adequada e estável da receita pública no financiamento da saúde.
• Eles ficam abaixo de suas necessidades.
• A Constituição de 1988 previa que a verba para o SUS seria de 30% do orçamento da seguridade social.
• Esse percentual significaria hoje o dobro do orçamento atual do SUS.
• Mas, com o tempo, foram se encontrando meios legais para que o orçamento fosse diminuindo.
• A atualização do financiamento federal não vem acompanhando o crescimento populacional, a inflação na saúde e a incorporação de tecnologias.
• O SUS denomina “gestão local” o conjunto de atividades desenvolvidas pelos gestores municipais.
• A gestão municipal dos recursos do SUS vem funcionando apenas em parte.
• O que se observa é que, de maneira geral, a gestão possui dificuldades com a atenção básica de saúde e isso resulta em encaminhamentos desnecessários e excessivos e em aumento das filas de espera em serviços de média e alta complexidade.
Obs: Existem três níveis de complexidade dos serviços de saúde: baixa, média e alta complexidade.

• Baixa complexidade (ou atenção básica): são os serviços oferecidos pelas unidades básicas de saúde.
• Média complexidade (atendimento secundário): atendem casos de urgência e emergência. É o atendimento de clínicas médicas, consultas ambulatoriais, eletivas e de especialidades.
Alta complexidade (atenção terciária): atende casos mais graves como internações, cirurgias, UTI, etc.
• O resultado é uma fragmentação dos cuidados prestados, repetição desnecessária de meios complementares de diagnóstico e até na perda de motivação para o trabalho por parte dos clínicos da rede básica.
• Outra dificuldade é diminuir a dependência no setor privado/contratado por meio do fortalecimento da rede pública e estatal e profissionalizar a gestão e gerência dos serviços a partir dos seus quadros.
• Também estabelecer uma política de valorização dos trabalhadores com reais perspectivas de carreira e investir na estruturação e valorização da atenção primária.
• Essas mudanças exigem a atuação efetiva de cada segmento envolvido no sistema.

Comentários

  1. Mili

    Então, gostei daqui, bom post.

  2. milainy

    Boa tarde, gostaria de saber como faço pra fazer o curso sobre o SUS?

  3. Interessante.

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